norma nº 4399/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.399 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 
 
“Institui no âmbito municipal a semana de 
prevenção às doenças cardiovasculares e suas 
consequências na mulher e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de prevenção às doenças 
cardiovasculares e suas consequências na mulher no âmbito municipal, 
que acontecerá anualmente na semana que englobe o dia 14 de agosto, 
dia em que se homenageia o profissional cardiologista.
Parágrafo único - A data ora instituída passará a constar do 
calendário oficial de datas e eventos do município.
Art. 2º Durante a semana de que trata a Lei, caberá ao Poder 
Público desenvolver atividades como palestras, seminários, realização de 
exames, campanha de esclarecimento, etc.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2559 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de outubro de 2023
Publicação: 07 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.399 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 
 
“Institui no âmbito municipal a semana de prevenção às 
doenças cardiovasculares e suas consequências na mulher e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de prevenção às doenças cardiovasculares e suas 
consequências na mulher no âmbito municipal, que acontecerá anualmente na semana que 
englobe o dia 14 de agosto, dia em que se homenageia o profissional cardiologista.
Parágrafo único - A data ora instituída passará a constar do calendário oficial de datas e 
eventos do município.
Art. 2º Durante a semana de que trata a Lei, caberá ao Poder Público desenvolver atividades 
como palestras, seminários, realização de exames, campanha de esclarecimento, etc.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL