norma nº 4400/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.400 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 
 
“Regulamenta, em âmbito municipal, a lei 
complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, 
que dispõe sobre o apoio financeiro da União 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para garantir ações emergenciais 
direcionadas ao setor cultural e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°Esta Lei regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho
de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais
direcionadas ao setor cultural.
Art.2°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente do Município de Manhuaçu, decreto de suplementação 
por excesso, no valor de R$ 797.184,71 (setecentos e noventa e sete mil e
cento e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Art.3°Os recursos necessários, previstos no artigo 2° desta lei, 
provirão de excesso de arrecadação, conforme autorizado pela lei 4.309 de 
20 de dezembro de 2022, art. 4º inciso II, o qual autoriza o Município de 
Manhuaçu a criar decreto de suplementação por excesso de arrecadação, 
incluindo as fontes 1715.000.0000 e 1716.000.0000 no orçamento de 
2023, referente às transferências concedidas pela União com fundamento 
na lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, conforme detalhado 
abaixo:
I – R$ 567.356,36 na fonte 17150000000 – Transferência destinada ao 
Setor Cultural – LC n° 195/2022 (art. 5°) – Audiovisual;
II- R$ 229.828,35 na fonte 17160000000 – Transferência destinadas 
ao setor cultural – LC n° 195/2022 (art.8°) – Demais setores da Cultura;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art.4º Para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º da Lei 
Complementar 195/2022, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos 
públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em
complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com 
origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
II- apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de 
salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à 
pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de 
cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a
cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, 
preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de 
negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a 
digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a 
observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual 
e ao desenvolvimento de cidades de locação;
IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor
audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo 
catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de 
produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais 
para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição de produções 
audiovisuais nacionais.
§1º É permitido a uma mesma produção audiovisual ter o apoio 
previsto no inciso I do caput deste artigo de mais de um ente da Federação 
nos editais que prevejam complementação de recursos.
§2º São elegíveis a receber os recursos referidos no inciso II do caput
deste artigo por parte dos Estados e do Distrito Federal as salas de cinema 
que não componham redes e as redes de salas de cinema com até 25 (vinte e
cinco) salas.
§3º As ações de capacitação, de formação e de qualificação referidas 
no inciso III do caput deste artigo devem ser gratuitas a seus participantes.
§4º O apoio à distribuição de produções audiovisuais nacionais 
referido no inciso IV do caput deste artigo deve restringir-se a empresas 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
produtoras brasileiras independentes, conforme definição da Lei nº 12.485, 
de 12 de setembro de 2011, e a empresas distribuidoras que sejam 
constituídas sob as leis brasileiras, tenham administração no País, tenham 
70% (setenta por cento) do capital total e votante de titularidade, direta ou 
indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e 
não sejam controladoras, controladas ou coligadas a programadoras, 
empacotadoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e 
imagens, conforme definições da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
§5º As ações emergenciais poderão ser realizadas presencialmente, 
desde que sejam observadas a situação epidemiológica e as medidas de 
controle da covid-19 estabelecidas pelo respectivo ente da Federação.
§6º No apoio à manutenção das microempresas e das pequenas
empresas de que trata o inciso IV do caput deste artigo, aplica-se o disposto 
no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar 195/2022.
§7º No desenvolvimento das ações apoiadas nos termos deste artigo, 
deverão ser contratados, observadas as necessidades, preferencialmente
serviços técnicos, insumos e contribuições criativas de outras linguagens 
artísticas no âmbito do mesmo ente da Federação do qual foram recebidos 
os recursos.
Art.5º Os beneficiários dos recursos previstos no art. 3º desta Lei 
devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o 
gestor de cultura do Município, incluída obrigatoriamente a realização de 
exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a 
acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de 
ensino da localidade.
§1º As salas de cinema estão obrigadas a exibir obras nacionais em 
número de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela 
regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 
de setembro de 2001, e nos termos do edital ou regulamento do ente da 
Federação no qual tenham sido selecionadas.
§2º As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo 
determinado pelo respectivo ente da Federação, observadas a situação 
epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 por ele estabelecidas.
Art.6° Os rendimentos de aditivos financeiros, oriundos da aplicação 
automática das contas, poderão ser aplicados para a consecução do objeto 
do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Ministério da Cultura conforme § 1° do artigo 11, do Decreto Federal n°
11.525, de 11 de maio de 2023.
Art. 7 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2559 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de outubro de 2023
Publicação: 07 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.400 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 
 
“Regulamenta, em âmbito municipal, a lei complementar nº 195 
de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da 
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para 
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1°Esta Lei regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre 
o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Art.2°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de 
Manhuaçu, decreto de suplementação por excesso, no valor de R$ 797.184,71 (setecentos e noventa e
sete mil e cento e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Art.3°Os recursos necessários, previstos no artigo 2° desta lei, provirão de excesso de 
arrecadação, conforme autorizado pela lei 4.309 de 20 de dezembro de 2022, art. 4º inciso II, o qual 
autoriza o Município de Manhuaçu a criar decreto de suplementação por excesso de arrecadação, 
incluindo as fontes 1715.000.0000 e 1716.000.0000 no orçamento de 2023, referente às transferências 
concedidas pela União com fundamento na lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, conforme 
detalhado abaixo:
I – R$ 567.356,36 na fonte 17150000000 – Transferência destinada ao Setor Cultural – LC n° 
195/2022 (art. 5°) – Audiovisual;
II - R$ 229.828,35 na fonte 17160000000 – Transferência destinadas ao setor cultural – LC 
n° 195/2022 (art.8°) – Demais setores da Cultura;
Art.4º Para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º da Lei Complementar 195/2022, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, 
chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de 
financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, 
incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou 
privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2559 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de outubro de 2023
Publicação: 07 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de 
festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização 
de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de 
obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas 
sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;
IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços 
independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta 
por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição 
em redes de televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais.
§1º É permitido a uma mesma produção audiovisual ter o apoio previsto no inciso I do caput deste 
artigo de mais de um ente da Federação nos editais que prevejam complementação de recursos.
§2º São elegíveis a receber os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo por parte dos 
Estados e do Distrito Federal as salas de cinema que não componham redes e as redes de salas de cinema
com até 25 (vinte e cinco) salas.
§3º As ações de capacitação, de formação e de qualificação referidas no inciso III do caput deste 
artigo devem ser gratuitas a seus participantes.
§4º O apoio à distribuição de produções audiovisuais nacionais referido no inciso IV do caput deste 
artigo deve restringir-se a empresas produtoras brasileiras independentes, conforme definição da Lei nº 
12.485, de 12 de setembro de 2011, e a empresas distribuidoras que sejam constituídas sob as leis 
brasileiras, tenham administração no País, tenham 70% (setenta por cento) do capital total e votante de 
titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e não 
sejam controladoras, controladas ou coligadas a programadoras, empacotadoras ou concessionárias de 
serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme definições da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 
2011.
§5º As ações emergenciais poderão ser realizadas presencialmente, desde que sejam observadas 
a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 estabelecidas pelo respectivo ente da 
Federação.
§6º No apoio à manutenção das microempresas e das pequenasempresas de que trata o inciso IV 
do caput deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar 195/2022.
§7º No desenvolvimento das ações apoiadas nos termos deste artigo, deverão ser contratados,
observadas as necessidades, preferencialmente serviços técnicos, insumos e contribuições criativas de 
outras linguagens artísticas no âmbito do mesmo ente da Federação do qual foram recebidos os recursos.
Art.5º Os beneficiários dos recursos previstos no art. 3º desta Lei devem assegurar a realização 
de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município, incluída obrigatoriamente a 
realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos 
com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 07 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2559 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 07 de outubro de 2023
Publicação: 07 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§1º As salas de cinema estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez por 
cento) superior ao estabelecido pela regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-
1, de 6 de setembro de 2001, e nos termos do edital ou regulamento do ente da Federação no qual 
tenham sido selecionadas.
§2º As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo determinado pelo respectivo 
ente da Federação, observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 por ele 
estabelecidas.
Art.6° Os rendimentos de aditivos financeiros, oriundos da aplicação automática das contas, 
poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de
autorização prévia do Ministério da Cultura conforme § 1° do artigo 11, do Decreto Federal n° 11.525, de
11 de maio de 2023.
Art. 7 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
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