norma nº 2/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2569 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de outubro de 2023
Publicação: 21 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU Nº 2/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 
Fica promulgada a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG, nos termos do § 2º. do 
artigo 51 da Lei Orgânica, da forma a seguir: 
Ementa: “Altera o art. 141-A, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, para autorizar a apresentação de 
emendas impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual no percentual de 
2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e dá outras 
providências. 
O povo do município de Manhuaçu -Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º O “caput” do art. 141-A da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, passa à seguinte redação: 
“Art. 141-A – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas impositivas ao orçamento 
por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por 
cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a 
metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2º Adicione-se o art. 26 - A ao Ato das Disposições Transitórias, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 26-A - O disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte forma: 
I – as programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2024 
serão de execução orçamentária e financeira obrigatória em montante correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento 
Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde; 
II – as programações incluídas por emendas individuais nas Leis do Orçamento Anual para o exercício de 2025 
e para os exercícios seguintes serão de execução orçamentária e financeira obrigatória no montante e no percentual 
previstos no Art. 141-A da Lei Orgânica”.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Emenda correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigência na data de sua promulgação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, 19 de outubro de 2023. 
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente 
Vereador Allan José Quintão 
Vice-Presidente 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta 
1ª Secretária 
Vereador Roberto Natalino Júnior 
2º. Secretario