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norma nº 97/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDispõe sobre a alteração do Regimento Interno nº 1 de 23 de outubro de 2008, para constituir Comissão Permanente que menciona em seu art. 52 e dá outras providências.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2569 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de outubro de 2023
Publicação: 21 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO N° 97 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 
“Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno nº 1 de 23 de outubro de 2008, para 
constituir Comissão Permanente que menciona em seu art. 52 e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais APROVOU Projeto de Resolução de autoria do 
Vereador Rodrigo Júlio dos Santos e eu, GILSON CÉSAR DA COSTA, seu Presidente e demais membros da Mesa 
Diretora fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. O Regimento Interno nº 1 de 23 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescida do inciso XI, no art. 52, 
com a constituição da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico e Desburocratização – Desenvolve 
Manhuaçu, com a seguinte redação: 
“Art. 52.............................................................
XI – Comissão de Desenvolvimento Econômico e Desburocratização – Desenvolve Manhuaçu.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Manhuaçu, 19 de outubro de 2023. 
VEREADOR GÍLSON CÉSAR DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu 
VEREADOR ALLAN JOSÉ QUINTÃO 
Vice-Presidente 
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
Primeira Secretária 
VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR 
Segundo Secretário 

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