norma nº 4401/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.401 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 
 
“Autoriza Repasse financeiro a Associação de Ministros 
Evangélicos de Manhuaçu - AMEM e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro no valor 
de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) à Associação de Ministros Evangélicos de Manhuaçu –
AMEM, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 06.256.418/0001-40, com sede na Praça Cinco de 
Novembro nº 406, Centro, em Manhuaçu (MG), para a realização do evento MARCHA PARA 
JESUS-2023.
§ 1º - A AMEM firmará Termo de Fomento ou instrumento similar com o município, 
para a efetivação dos repasses previstos no caput deste artigo.
§ 2º - O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de 
transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos 
hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal.
§ 3º - A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização pelo órgão concedente, por 
meio do envio de prestação de contas em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da 
parceria ou ao final de cada exercício financeiro, se a duração da parceria exceder um ano, com a
finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 2º - A concessão do repasse financeiro, previsto no artigo 1º desta lei, destinado a 
AMEM, entidade privada de utilidade pública e sem fins lucrativos, somente será realizada se 
atendidos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 4.256, de 02 de agosto de 2022 (LDO).
Parágrafo único - Fica ainda condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos 
Recursos da instituição beneficiada, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 3º - Somente se as condições de funcionamento da entidade beneficiada nesta lei 
forem julgadas satisfatórias, e com a apresentação da documentação relacionada a seguir, serão 
concedidos os benefícios desta lei:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida 
ativa;
II- certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de 
cada um deles;
V- comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de
Manhuaçu;
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 4º - Aplica-se na concessão de subsídio financeiro às entidades privadas sem fins 
lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal 
13.019/2014 e Lei Federal 4.320/1964.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária 
própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a 
proceder à suplementação orçamentária ou abertura de créditos especiais até o limite específico 
para execução da presente lei
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2569 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de outubro de 2023
Publicação: 21 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.401 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 
 
“Autoriza Repasse financeiro a Associação de Ministros Evangélicos de 
Manhuaçu - AMEM e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro no valor de R$ 26.000,00 
(vinte e seis mil reais) à Associação de Ministros Evangélicos de Manhuaçu – AMEM, sociedade civil, inscrita no CNPJ 
sob nº 06.256.418/0001-40, com sede na Praça Cinco de Novembro nº 406, Centro, em Manhuaçu (MG), para a 
realização do evento MARCHA PARA JESUS-2023. 
§ 1º - A AMEM firmará Termo de Fomento ou instrumento similar com o município, para a efetivação 
dos repasses previstos no caput deste artigo.
§ 2º - O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, 
diretamente à associação beneficiária, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e 
contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal. 
§ 3º - A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização pelo órgão concedente, por meio do envio de 
prestação de contas em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou ao final de cada exercício 
financeiro, se a duração da parceria exceder um ano, com a finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação 
dos Recursos. 
Art. 2º - A concessão do repasse financeiro, previsto no artigo 1º desta lei, destinado a AMEM, entidade 
privada de utilidade pública e sem fins lucrativos, somente será realizada se atendidos os requisitos do artigo 46 da Lei 
Municipal n.º 4.256, de 02 de agosto de 2022 (LDO). 
Parágrafo único - Fica ainda condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da instituição 
beneficiada, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso. 
Art. 3º - Somente se as condições de funcionamento da entidade beneficiada nesta lei forem julgadas 
satisfatórias, e com a apresentação da documentação relacionada a seguir, serão concedidos os benefícios desta lei: 
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa; 
II- certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do 
estatuto registrado e de eventuais alterações; 
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu;
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Aplica-se na concessão de subsídio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos, as normas 
estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal 4.320/1964. 
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento 
vigente, ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária 
ou abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL