norma nº 4402/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.402 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 
 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de 
Motociclistas de Manhuaçu –MG e Região – AMMAR e ao 
Conselho de Segurança Pública Municipal – COMSEP e contém 
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse 
financeiro, com base nas consignações orçamentárias vigentes e respectivos créditos 
adicionais, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
AMMAR - ASSOCIACAO DE MOTOCICLISTAS DE
MANHUACU/MG E REGIAO - CNPJ nº 20.459.989/0001-03 R$ 15.273,53
COMSEP (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS) - CNPJ
16.695.025/0001-97 R$ 30.000,00
§1º O Conselho de Segurança Pública Municipal – COMSEP, CNPJ 05.617.416/0001-77, 
efetuará os repasses à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, CNPJ 16.695.025/0001-97.
§2º. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de 
transferência bancária, diretamente às associações beneficiárias, as quais deverão 
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de 
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo 
Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do evento.
Art. 2º - Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º 
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, 
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro
de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço 
por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - Aplica-se na concessão da ajuda financeira as entidades privadas sem 
fins lucrativos, beneficiárias desta lei, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 
8.666/93 e os comandos das Leis Federais 13.019/2014 e 4.320/1964.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou abertura de 
créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de outubro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2569 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de outubro de 2023
Publicação: 21 de outubro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.402 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 
 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de
Manhuaçu –MG e Região – AMMAR e ao Conselho de Segurança Pública 
Municipal – COMSEP e contém outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro, com 
base nas consignações orçamentárias vigentes e respectivos créditos adicionais, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
AMMAR - ASSOCIACAO DE MOTOCICLISTAS DE
MANHUACU/MG E REGIAO - CNPJ nº 20.459.989/0001-03 R$ 15.273,53
COMSEP (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS) - CNPJ
16.695.025/0001-97 R$ 30.000,00
§1º O Conselho de Segurança Pública Municipal – COMSEP, CNPJ 05.617.416/0001-77, efetuará os repasses 
à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, CNPJ 16.695.025/0001-97. 
§2º. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, 
diretamente às associações beneficiárias, as quais deverão apresentar, sob as penas da lei, a respectiva 
prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao 
Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do evento.
Art. 2º - Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou 
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um
deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de
Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - Aplica-se na concessão da ajuda financeira as entidades privadas sem fins lucrativos, 
beneficiárias desta lei, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e os comandos das Leis Federais 
13.019/2014 e 4.320/1964.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária 
própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à 
suplementação orçamentária ou abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da 
presente lei. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL