norma nº 4403/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.403 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Institui o Programa Escola Feliz, no Município de 
Manhuaçu. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Escola Feliz e define princípios e diretrizes para a 
formulação e implementação de políticas públicas no município de Manhuaçu, em consonância 
com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (LDB, Lei n° 9.394/1996).
§1° - A implementação das diretrizes e ações do Programa Escola Feliz será executada 
de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo. 
§2° - O programa ora instituído poderá ser complementado e desenvolvido, na medida 
do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial de saúde, 
assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes. 
§3° - Para o dinamismo do Programa aqui instituído, serão empreendidos esforços 
para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como 
entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada. 
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se:
I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as 
aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte. 
II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em 
determinado ano letivo, e que no ano seguinte não tenha efetuado a matrícula para dar 
continuidade aos estudos.
III - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se 
discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e 
profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico. 
IV - Incentivo para escolhas certas (NUDGE): estímulos de comportamentos 
promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o 
abandono e a evasão escolar. 
Art. 3° - São princípios do Programa Escola Feliz, o reconhecimento: 
I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, aumento da 
renda média e diminuição da violência; 
II - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, 
complementar à formação e ao bem estar dos alunos; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
III - Do acesso ao conhecimento como recurso necessário para melhoria da qualidade 
de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante; 
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da 
saúde, aumento da renda e na satisfação das pessoas. 
V - Dos profissionais da educação, da psicologia e da assistência social como 
fundamentais no tratamento das questões de evasão escolar. 
Art. 4° - O Programa Escola Feliz de que trata esta lei tem as seguintes diretrizes: 
I - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e 
organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências 
socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo; 
II - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil 
sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano 
letivo; 
III — Expandir o número de escolas que estão inseridas na política de educação 
integral em Manhuaçu,
IV — Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições 
pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil; 
V — Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem vínculos entre si; 
VI — Promover disciplinas e/ou atividades pedagógicas, para os fins do art. 2°, III; 
VII — Estruturar avaliações diagnósticas e promover ações de reforço aos alunos que 
delas necessitarem, de acordo com a demanda existente no espaço educacional; 
VIII — Promover atividades de autoconhecimento; 
IX — Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas 
turmas e séries;
X — Estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar 
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo 
o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos; 
XI — Promover visitas aos alunos evadidos, como forma de incentivo ao seu retorno 
escolar; 
XII — Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (NUDGE) para 
prevenir o abandono escolar e a evasão escolar; 
XIII - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às 
principais causas sociais de evasão escolar; 
XIV — Procurar identificar os alunos e famílias que precisem de apoio financeiro para 
despesas básicas e acionamento de Secretarias responsáveis; 
XV - Desenvolver, durante todo o ano letivo, programas, ações e articulação entre 
órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos que visem combater o 
bullying, com acompanhamento de psicólogos e de assistentes sociais. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2578 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de novembro de 2023
Publicação: 01 de novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.403 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Institui o Programa Escola Feliz, no Município de Manhuaçu. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Escola Feliz e define princípios e diretrizes para a 
formulação e implementação de políticas públicas no município de Manhuaçu, em consonância com a 
Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 
n° 9.394/1996).
§1° - A implementação das diretrizes e ações do Programa Escola Feliz será executada de 
forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo. 
§2° - O programa ora instituído poderá ser complementado e desenvolvido, na medida do 
necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial de saúde, 
assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes. 
§3° - Para o dinamismo do Programa aqui instituído, serão empreendidos esforços para 
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não￾governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada. 
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se:
I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas 
durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte. 
II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em 
determinado ano letivo, e que no ano seguinte não tenha efetuado a matrícula para dar continuidade 
aos estudos.
III - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se 
discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e 
profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico. 
IV - Incentivo para escolhas certas (NUDGE): estímulos de comportamentos promovidos pelo 
Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar. 
Art. 3° - São princípios do Programa Escola Feliz, o reconhecimento: 
I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, aumento da renda 
média e diminuição da violência; 
II - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, 
complementar à formação e ao bem estar dos alunos; 
III - Do acesso ao conhecimento como recurso necessário para melhoria da qualidade de 
vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante; 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2578 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de novembro de 2023
Publicação: 01 de novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, 
aumento da renda e na satisfação das pessoas. 
V - Dos profissionais da educação, da psicologia e da assistência social como fundamentais 
no tratamento das questões de evasão escolar. 
Art. 4° - O Programa Escola Feliz de que trata esta lei tem as seguintes diretrizes: 
I - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e 
organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do 
aluno durante todo o ano letivo; 
II - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem 
fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo; 
III — Expandir o número de escolas que estão inseridas na política de educação integral em 
Manhuaçu,
IV — Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, 
de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil; 
V — Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem vínculos entre si; 
VI — Promover disciplinas e/ou atividades pedagógicas, para os fins do art. 2°, III; 
VII — Estruturar avaliações diagnósticas e promover ações de reforço aos alunos que delas 
necessitarem, de acordo com a demanda existente no espaço educacional; 
VIII — Promover atividades de autoconhecimento; 
IX — Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas 
e séries; 
X — Estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, 
inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de 
autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos; 
XI — Promover visitas aos alunos evadidos, como forma de incentivo ao seu retorno escolar; 
XII — Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (NUDGE) para prevenir o 
abandono escolar e a evasão escolar; 
XIII - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às principais 
causas sociais de evasão escolar; 
XIV — Procurar identificar os alunos e famílias que precisem de apoio financeiro para despesas 
básicas e acionamento de Secretarias responsáveis; 
XV - Desenvolver, durante todo o ano letivo, programas, ações e articulação entre órgãos 
públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos que visem combater o bullying, com 
acompanhamento de psicólogos e de assistentes sociais. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL