norma nº 4406/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.406 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros por
meio de contribuições /subvenções, as instituições
que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
repasse financeiro, com base nas consignações orçamentárias vigentes e 
respectivos créditos adicionais, conforme discriminado no quadro abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
APAC - ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO E 
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE 
MANHUAÇU
CNPJ Nº 07.625.655/0001-02
R$ 100.000,00
AASOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE
MANHUAÇU –
AMMAR – CNPJ Nº 20.459.989/0001-03
R$ 20.000,00
CAIXA ESCOLAR CAPITÃO PM GERALDO 
ALVES DE BARROS, DO COLÉGIO 
TIRADENTES DA P.M.M.G
CNPJ 00.064.138/0001-54
R$ 12.000,00
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS
GERAIS CNPJ 10.723.648/0008-16
R$ 100.000,00
§ 1º. O repasse financeiro de que trata esta lei será realizado em 
parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente às 
associações beneficiárias, as quais deverão apresentar, sob as penas 
da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis 
e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo
Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do
objeto.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
§ 2º. Se a duração da parceria exceder o exercício financeiro, 
com a
finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação 
dos Recursos, deverá ser realizada prestação de contas parcial ao final 
de cada exercício.
§ 3º. A instituições beneficiadas firmarão Termo de Fomento,
Termo
de Colaboração ou instrumento similar com o município, para 
que se dê a efetivação dos repasses previstos no caput deste artigo.
Art. 2º - Para a celebração do Termo, as instituições 
mencionadas no caput do artigo 1º apresentarão os seguintes
documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de 
registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de 
eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com 
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e 
número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil 
funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente 
recebidos do Município de Manhuaçu.
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - Aplica-se na concessão da ajuda financeira as 
entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias desta lei, as 
normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 ou o art. 184 da Lei 
14.133/2021 e os comandos das Leis Federais 13.019/2014 e 
4.320/1964, devendo ser observados ainda os requisitos do artigo 46 
da Lei Municipal n.º 4.256, de 02 de agosto de 2022 (LDO).
Parágrafo único - Fica ainda condicionada à aprovação do 
Plano de
Aplicação dos Recursos da instituição beneficiada, pelo órgão 
competente da entidade concedente do recurso.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, 
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à 
suplementação orçamentária ou abertura de créditos especiais até o 
limite específico para a execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2589 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de novembro de 2023
Publicação: 11 de novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 4.406 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros por meio de contribuições
/subvenções, as instituições que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro, com base nas 
consignações orçamentárias vigentes e respectivos créditos adicionais, conforme discriminado no quadro abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
APAC - ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA 
AOS CONDENADOS DE MANHUAÇU
CNPJ Nº 07.625.655/0001-02 R$ 100.000,00
AASOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU –
AMMAR – CNPJ Nº 20.459.989/0001-03 R$ 20.000,00
CAIXA ESCOLAR CAPITÃO PM GERALDO ALVES DE 
BARROS, DO COLÉGIO TIRADENTES DA P.M.M.G
CNPJ 00.064.138/0001-54
R$ 12.000,00
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS 
CNPJ 10.723.648/0008-16 R$ 100.000,00
§ 1º. O repasse financeiro de que trata esta lei será realizado em parcela única, por meio de 
transferência bancária, diretamente às associações beneficiárias, as quais deverão apresentar, sob as 
penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos
pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a 
realização do objeto.
§ 2º. Se a duração da parceria exceder o exercício financeiro, com a
finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos, deverá ser 
realizada prestação de contas parcial ao final de cada exercício.
§ 3º. A instituições beneficiadas firmarão Termo de Fomento, Termo
de Colaboração ou instrumento similar com o município, para que se dê a efetivação dos 
repasses previstos no caput deste artigo.
Art. 2º - Para a celebração do Termo, as instituições mencionadas no caput do artigo 1º 
apresentarão os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou 
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um
deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2589 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de novembro de 2023
Publicação: 11 de novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
 
 
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de
Manhuaçu.
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - Aplica-se na concessão da ajuda financeira as entidades privadas sem fins lucrativos 
beneficiárias desta lei, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 ou o art. 184 da Lei 
14.133/2021 e os comandos das Leis Federais 13.019/2014 e 4.320/1964, devendo ser observados 
ainda os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 4.256, de 02 de agosto de 2022 (LDO).
Parágrafo único - Fica ainda condicionada à aprovação do Plano de
Aplicação dos Recursos da instituição beneficiada, pelo órgão competente da entidade 
concedente do recurso.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a 
proceder à suplementação orçamentária ou abertura de créditos especiais até o limite específico para a 
execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL