norma nº 3/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2590 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de novembro de 2023
Publicação: 14 de novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU Nº 3/2023, DE 9 DE NOVEMBRO DE 
2023
Fica promulgada a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG, nos termos do § 2º. do 
artigo 51 da Lei Orgânica, da forma a seguir:
Ementa: “Altera a redação do § 2º, do art. 240, para regulamentar, em âmbito local, o procedimento de 
competência municipal previsto no art. 10, § 1º, da Resolução nº 237 do CONAMA ou norma que lhe vier a 
substituir, estabelecendo as diretrizes do processo de análise de conformidade de empreendimento ou 
atividade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e ocupação de solo.”
O povo do município de Manhuaçu -Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º. O § 2º, do art. 240, da Lei Orgânica passa a seguinte redação:
§ 2º. Todo empreendimento ou atividade cujo licenciamento ambiental inclua a observância, em âmbito 
municipal, do procedimento de análise de sua conformidade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e 
ocupação de solo, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução n. 237 do CONAMA ou norma que lhe vier a 
substituir, deverá observar as seguintes disposições:
I– Caberá ao Empreendedor em sede do requerimento de expedição de certidão de conformidade do 
empreendimento ou atividade às normas de uso e ocupação do solo apresentar Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV), quando localizados em área urbana e Estudo de Impacto Territorial (EIT), em área rural, 
conforme o disposto na Lei Federal n.o 10.257/2001, Lei Federal n.o 8.171/91, art. 4º, II, da Lei Estadual nº 
10.793/92, Lei Estadual n.o 23.207/2018, no Plano Diretor Municipal e legislação municipal aplicável ao uso e 
ocupação do solo;
II– O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Territorial (EIT) devem ser elaborados 
de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto aos usos e 
ocupações do solo admitidos na área territorial em que se pretenda instalar o empreendimento, com base em 
critérios que conjuguem localização, porte e potencial de geração de repercussões negativas, incluindo a 
análise técnica detalhada dos impactos relativos aos seguintes aspectos:
a) Área Diretamente Afetada (ADA), Área Indiretamente Afetada (AIA) e Área de Influência Indireta (AII);
b) Adensamento populacional;
c) Moradias, infraestruturas e bens comunitários;
d) Uso e ocupação do solo;
e) Áreas de produção agrícola ou agroecológica;
f) Geração de tráfego;
g) Modo de vida local;
h) Malha hídrica e uso do potencial hídrico superficial e subterrâneo.
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i) Ventilação, iluminação e poluição sonora;
j) Estabilidade geopedológicas;
k) Paisagem urbana;
l) Paisagem rural;
m) Patrimônio natural;
n) Patrimônio cultural material e imaterial;
o) Zoneamentos específicos existente para área;
III- A elaboração do EIV ou EIT não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental 
(EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), quando requeridas nos termos da legislação ambiental;
IV- O EIV ou EIT será submetido à avaliação do órgão municipal responsável pela política urbana, do órgão 
municipal ambiental e do órgão municipal responsável pela mobilidade urbana, assim como do Serviço de 
Água e Esgoto Municipal, que deverão emitir parecer técnico conclusivo, sem prejuízo de submissão a outros 
órgãos públicos, conforme as particularidades do empreendimento ou atividade requerente;
V- O EIV ou EIT serão disponibilizados na íntegra para consulta por qualquer interessado mediante simples 
requerimento ao Município;
VI- O EIV ou EIT, a respectiva avaliação dos órgãos municipais e demais documentos e informações relativos 
ao requerimento serão submetidos à deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMA), com base 
em critérios que conjuguem localização, porte e potencial de geração de repercussões negativas do 
empreendimento ou atividade requerente;
VII- Antes de sua deliberação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá convocar audiência pública 
para dar publicidade ao EIV ou EIT e às demais informações e documentações relativas ao empreendimento;
VIII- o Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá convocar audiência pública quando se tratar de 
atividade ou empreendimento potencial causador de significativo impacto ao Município em relação aos 
parâmetros previstos no inciso II;
IX- O EIV ou EIT e as avaliações dos órgãos municipais devem utilizar por parâmetro os princípios da 
prevenção e precaução, desenvolvimento sustentável, as diretrizes do Plano Diretor, em todos os seus 
preceitos, respeitando-se, em todos os casos, as características de uso e ocupação de cada poção territorial, 
a localização dos mananciais de abastecimento público sob à luz do disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 
10.793/92, bem como as disposições da Lei Estadual n.o 23.207/2018, assegurando-se a proteção da 
cobertura vegetal e das áreas de relevante interesse hídrico, na área urbana e rural do Município;
X- Após o devido procedimento administrativo, instruído com EIV ou EIT e pareceres dos Órgão Municipais e 
da deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
declarar a conformidade ou desconformidade da atividade ou empreendimento em relação aos usos e 
ocupações, com base em critérios que conjuguem localização, porte e potencial de geração de repercussões 
negativas do empreendimento ou atividade requerente;
XI– O Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá editar disposições complementares regulatórios do 
procedimento de análise de conformidade de empreendimento ou atividade em relação às leis municipais 
aplicáveis ao uso e ocupação de solo;
XII- Qualquer atividade sujeita ao processo de análise da conformidade com os usos e ocupações locais 
atribuído ao Município nos termos art. 10, § 1º, da Resolução n. 237 do CONAMA ou norma que lhe vier a 
substituir, poderá ser revisto pelo Órgão Ambiental Municipal, caso não esteja em conformidade com as 
normas previstas nesta Lei.
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XIII- Cabe ao Poder Público Municipal, com apoio da sociedade civil, a análise, fiscalização, monitoramento e 
penalização, quando necessário, das atividades e empreendimentos que não observarem os dispositivos 
desta Lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, 9 de novembro de 2023.
Vereador Gilson César da Costa Vereador Allan José Quintão
Presidente Vice - Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Vereador Roberto Natalino Júnior 
1ª Secretária 2º. Secretario
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054
3550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630