norma nº 4408/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2599 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Novembro de 2023
Publicação: 25 de Novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.408 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política 
Contra a Mulher, no âmbito do Município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a mulher 
no âmbito do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, visando a prevenção e o enfrentamento aos 
atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, 
consideradas em sua diversidade, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, conforme dispõe o 
Art. 5º, Inciso I da Constituição Federal e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos 
das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei, considera-se violência política contra a mulher 
qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício de 
direito político pelas mulheres.
Art. 2º. São diretrizes da política de que trata esta lei:
I. compreensão de direito político de forma ampla, e não restrita ao processo eleitoral ou ao 
exercício de mandato eletivo, abrangendo também a participação em partidos e associações, a participação 
em manifestações políticas e atividades de militância, entre outros;
II. interseccionalidade na concepção e na implementação das ações voltadas para o enfrentamento 
à violência política contra a mulher, considerando-se a violência política contra a mulher em sua relação com 
aspectos relativos a cor, raça, etnia, religiosidade, classe social e orientação sexual.
Art. 3º. Configura violência política contra a mulher, entre outros:
I. assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou 
detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o 
desempenho de seu mandato eletivo;
II. perpetrar agressão contra a mulher ou contra seus familiares, com o propósito de impedir ou 
restringir sua atuação política ou o desempenho das funções inerentes a seu cargo ou de forçá-la a realizar, 
contra sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão no desempenho de suas funções ou no 
exercício de seus direitos políticos;
III. praticar difamação, calúnia ou injúria com base em estereótipos de gênero, com o propósito 
de minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício de seus direitos políticos;
IV. promover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, atos de natureza 
sexual que causem constrangimento no ambiente em que a mulher desenvolve sua atividade política, com 
o propósito ou resultado de prejudicar sua atuação ou o exercício de seus direitos políticos;
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2599 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Novembro de 2023
Publicação: 25 de Novembro de 2023
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V. ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares em razão de 
sua atuação política;
VI. discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no puerpério ou 
em licença maternidade.
Parágrafo único. Não configuram violência política contra a mulher a crítica, o debate e o 
posicionamento contrário a ideia ou proposição legislativa apresentada.
Art. 4º. São objetivos da política de que trata esta lei:
I. identificar, prevenir e combater ação ou omissão que configure violência política contra a mulher;
II. garantir o direito de participação política da mulher e combater a discriminação e a desigualdade 
de tratamento em virtude de gênero no acesso às instâncias de representação e no exercício de suas 
atividades políticas;
III. combater qualquer forma de discriminação de gênero, considerando-se também aspectos 
relativos a raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade, que tenha por finalidade ou 
resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher;
IV. desenvolver e implementar medidas que ampliem a participação das mulheres na política;
V. promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e combater a 
violência política contra a mulher;
VI. fomentar a participação das mulheres na vida pública, em partidos, associações e organizações 
comunitárias;
VII. fomentar a formação política das mulheres;
VIII. promover mecanismos de acompanhamento das candidaturas femininas, com levantamento 
de dados sobre o número de candidatas, a destinação de recursos e o cumprimento da cota de candidaturas 
femininas, entre outros dados relevantes;
IX. fomentar a criação de canais de denúncia de atos de violência política contra a mulher;
X. promover ações que fomentem a paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos e 
instituições públicos e nas instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações políticas;
XI. instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento 
à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos e entidades públicos e organizações 
privadas.
Art. 5º. A infração de qualquer dispositivo da presente lei será informada às autoridades policiais 
competentes para que as medidas previstas na legislação penal brasileira possam ser ativadas, sem prejuízo 
da parte atingida buscar a reparação do dano sofrido, nos termos da legislação civil brasileira. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
‘
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL