norma nº 4409/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.409 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município Manhuaçu para o exercício de 2024. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 
2024, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição federal, para o exercício 
financeiro de 2024.
Art. 2º- Acompanharão a presente Lei os anexos alterados.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.11.28 14:06:03 
-03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas 
Previstas em 
2022
(a)
% PIB % RCL
Metas 
Realizadas em 
2022
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor (c) = (b-a) % (c/a) 
x 100
Receita Total 328.542.970,55 0,037 102,068 334.764.862,49 0,036 104,001 6.221.891,94 1,894
Receitas Primárias (I) 347.248.482,48 0,039 107,879 325.385.207,51 0,035 101,087 (21.863.274,97) -6,296
Despesa Total 328.542.970,55 0,037 102,068 328.620.355,78 0,036 102,092 77.385,23 0,024
Despesas Primárias (II) 386.680.432,34 0,043 120,129 316.476.285,20 0,034 98,319 (70.204.147,14) -18,156
Resultado Primário (III) = (I – II) (39.431.949,86) -0,004 -12,250 8.908.922,31 0,001 2,768 48.340.872,17 -122,593
Resultado Nominal (39.431.949,86) -0,004 -12,250 17.752.930,74 0,002 5,515 57.184.880,60 -145,022
Dívida Pública Consolidada 12.305.998,57 0,001 3,823 18.183.511,93 0,002 5,649 5.877.513,36 47,761
Dívida Consolidada Líquida (7.211.181,45) -0,001 -2,240 (73.304.712,35) -0,008 -22,773 (66.093.530,90) 916,542
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2022 891.660.000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 924.700.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Divisão Administrativa E Financeira, Emissão: 29/09/2023 , às 1
Menu: LDO/"Relatórios"
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 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor 
Corrente 
(a)
Valor 
Constante
% PIB 
(a / PIB) 
X 100
% RCL 
(a / RCL) 
X 100
Valor 
Corrente 
(b)
Valor 
Constante
% PIB 
(b / PIB) 
X 100
% RCL 
(b / RCL) 
X 100
Valor 
Corrente 
(c)
Valor 
Constante
% PIB 
(c / PIB) 
X 100
% RCL 
(c / RCL) 
X 100
Receita Total 
Receitas 
Primárias (I)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições 
de Melhoria Contribuições
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias 
Correntes Receitas Primárias de 
Capital
Despesa Total 
Despesas 
Primárias (II)
Despesas Primárias 
Correntes Pessoal e 
Encargos Sociais 
Outras Despesas 
Correntes Despesas 
Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de 
Despesas Primárias Resultado Primário (III) 
= (I – II)
Juros, Encargos e Variações Monetárias 
Ativos (IV) Juros, Encargos e Variações 
Monetárias Passivos (V)
Resultado Nominal - (VI) = (III
445.500.00
0,00
410.000.00
0,00
410.000.00
0,00
55.000.000,
00
8.000.000,0
0
348.000.00
0,00
(1.000.000,
00)
0,00
445.000.00
0,00
429.000.00
0,00
335.000.00
0,00
170.000.00
0,00
165.000.00
0,00
94.000.000,
00
0,00
(19.000.00
0,00)
420.362.33
2,52
386.865.44
6,31
386.865.44
6,31
51.896.584,
26
7.548.594,0
7
328.363.84
2,23
(943.574,2
6)
0,00
419.890.54
5,39
404.793.35
7,24
316.097.37
6,86
160.407.62
4,08
155.689.75
2,78
88.695.980,
37
0,00
(17.927.91
0,93)
0,047
0,044
0,044
0,006
0,001
0,037
0,000
0,000
0,047
0,046
0,036
0,018
0,018
0,010
0,000
-0,002
0,000
0,000
-0,002
0,001
-0,001
91,545
84,250
84,250
11,302
1,644
71,510
-0,205
0,000
91,442
88,154
68,838
34,933
33,905
19,316
0,000
-3,904
0,000
0,000
-3,904
2,529
-1,482
460.000.00
0,00
422.500.00
0,00
422.500.00
0,00
60.000.000,
00
10.000.000,
00
353.500.00
0,00
(1.000.000,
00)
0,00
460.000.00
0,00
444.000.00
0,00
360.000.00
0,00
185.000.00
0,00
175.000.00
0,00
84.000.000,
00
0,00
(21.500.000
,00)
409.862.28
4,49
376.449.59
8,25
376.449.59
8,25
53.460.297,
98
8.910.049,6
6
314.970.25
5,58
(891.004,97
)
0,00
409.862.28
4,49
395.606.20
5,03
320.761.78
7,86
164.835.91
8,76
155.925.86
9,10
74.844.417,
17
0,00
(19.156.606
,78)
0,048
0,044
0,044
0,006
0,001
0,037
0,000
0,000
0,048
0,047
0,038
0,019
0,018
0,009
0,000
-0,002
0,000
0,000
-0,002
0,001
-0,001
85,931
78,926
78,926
11,208
1,868
66,036
-0,187
0,000
85,931
82,942
67,250
34,559
32,691
15,692
0,000
-4,016
0,000
0,000
-4,016
2,299
-1,347
480.000.00
0,00
438.500.00
0,00
438.500.00
0,00
65.000.000,
00
13.000.000,
00
361.500.00
0,00
(1.000.000,
00)
0,00
480.000.00
0,00
464.500.00
0,00
380.000.00
0,00
195.000.00
0,00
185.000.00
0,00
84.500.000,
00
0,00
(26.000.00
0,00)
403.664.26
2,34
368.764.12
2,99
368.764.12
2,99
54.662.868,
86
10.932.573,
77
304.009.64
7,58
(840.967,2
1)
0,00
403.664.26
2,34
390.629.27
0,54
319.567.54
1,02
163.988.60
6,58
155.578.93
4,44
71.061.729,
52
0,00
(21.865.14
7,54)
0,050
0,046
0,046
0,007
0,001
0,038
0,000
0,000
0,050
0,048
0,040
0,020
0,019
0,009
0,000
-0,003
0,000
0,000
-0,003
0,000
0,000
81,516
74,468
74,468
11,039
2,208
61,391
-0,170
0,000
81,516
78,883
64,533
33,116
31,417
14,350
0,000
-4,415
0,000
0,000
-4,415
0,000
0,000
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+ (IV - V)) Dívida Pública
Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,00
(19.000.00
0,00)
12.305.998,
57
(7.211.181,
45)
0,00
0,00
(17.927.91
0,93)
11.611.623,
49
(6.804.285,
20)
0,00
0,00
(21.500.000
,00)
12.305.998,
57
(7.211.181,
45)
0,00
0,00
(19.156.606
,78)
10.964.705,
84
(6.425.198,
48)
0,00
0,00
(26.000.00
0,00)
0,00
0,00
0,00
0,00
(21.865.14
7,54)
0,00
0,00
Receitas Primárias Advindas de PPP 
(VII) Despesas Primárias Advindas 
de PPP (VIII)
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Divisão Administrativa E Financeira, Emissão: 29/09/2023 
, às 11:28:29 Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Menu: LDO/"Relatórios"
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
PIB real (crescimento % anual) 0,09 0,93 397,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 0,80 0,70 0,60
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 5,30 6,34 4,27
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 5,98 5,90 5,95
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 942.480.000.000,00 951.720.000.000,00 960.960.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 486.648.336,79 535.313.170,50 588.844.487,55
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Metodologia de Cálculo dos Valores 
Constantes:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
2024 2025 2026
Valor Corrente / 1,0598 Valor Corrente / 1,1223 Valor Corrente / 1,1891
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2601 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Novembro de 2023
Publicação: 28 de Novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.409 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município Manhuaçu para o exercício de 2024. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, 
§ 2º, da Constituição federal, para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º- Acompanharão a presente Lei os anexos alterados.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Publicação: 28 de Novembro de 2023
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Disponibilização: 28 de Novembro de 2023
Publicação: 28 de Novembro de 2023
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Disponibilização: 28 de Novembro de 2023
Publicação: 28 de Novembro de 2023
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