norma nº 4411/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.411 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder 
subvenção social ao Hospital César Leite e dá 
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social no valor de R$ 400.000,000 (quatrocentos mil reais), em 
parcela única, a ser paga em 5 dias após a aprovação desta Lei, ao Hospital 
César Leite, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), 
inscrita sob o CNPJ sob n.º 22.263.081/0001-55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a incremento temporário ao 
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, devendo ser executado 
em 12 (doze) meses a partir da promulgação desta lei.
Art. 2° A entidade receptora da subvenção social concedida por esta 
lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela prestação 
de contas em até 90 (noventa) dias após o encerramento do prazo de 
execução, nos moldes da legislação vigente.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal 
vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de 
Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário
Art. 4° Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei 
Federal nº. 4.320/64, arts.16 e 17, e no § 1° do art. 199 da Constituição 
Federal do Brasil.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.11.28 14:24:50 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2601 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Novembro de 2023
Publicação: 28 de Novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.411 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao 
Hospital César Leite e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 
400.000,000 (quatrocentos mil reais), em parcela única, a ser paga em 5 dias após a aprovação desta Lei, 
ao Hospital César Leite, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ 
sob n.º 22.263.081/0001-55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a incremento temporário ao custeio dos serviços de 
Atenção Especializada à Saúde, devendo ser executado em 12 (doze) meses a partir da promulgação desta 
lei.
Art. 2° A entidade receptora da subvenção social concedida por esta lei, se responsabilizará pela 
aplicação dos valores bem como pela prestação de contas em até 90 (noventa) dias após o encerramento 
do prazo de execução, nos moldes da legislação vigente.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento Municipal vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura 
de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário
Art. 4° Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, arts.16 e 
17, e no § 1° do art. 199 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL