norma nº 4412/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.412 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros por 
meio de Contribuições, auxílios e subvenções, as 
instituições que menciona e contém outras 
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
repasse financeiro, com base nas consignações orçamentárias vigentes e 
respectivos créditos adicionais, conforme discriminado no quadro abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM 
CNPJ Nº 32.303.320/0001-07
R$ 180.000,00
§ 1º. O repasse financeiro de que trata esta lei será realizado em 
parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente às 
associações beneficiárias, as quais deverão apresentar, sob as penas da lei, 
a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e 
contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo 
Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do objeto. 
§ 2º. Se a duração da parceria exceder o exercício financeiro, com a 
finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos 
Recursos, deverá ser realizada prestação de contas parcial ao final de cada 
exercício.
§ 3°. A instituições beneficiadas firmarão Termo de Fomento, Termo de 
Colaboração ou instrumento similar com o município, para que se dê a 
efetivação dos repasses previstos no caput deste artigo.
Art. 2º. Para a celebração do Termo, as instituições mencionadas no 
caput do artigo 1º apresentarão os seguintes documentos:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; 
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de 
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais 
alterações; 
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com 
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de 
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no 
endereço por ela declarado; 
VI - Certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente 
recebidos do Município de Manhuaçu. VII - demais documentos 
exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. Aplica-se na concessão da ajuda financeira as entidades 
privadas sem fins lucrativos beneficiárias desta lei, as normas 
estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 ou o art. 184 da Lei 
14.133/2021 e os comandos das Leis Federais 13.019/2014 e 4.320/1964, 
devendo ser observados ainda os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal 
n.º 4.256, de 02 de agosto de 2022 (LDO).
Parágrafo único: Fica ainda condicionada à aprovação do Plano de 
Aplicação dos Recursos da instituição beneficiada, pelo órgão competente 
da entidade concedente do recurso.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, 
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à 
suplementação orçamentária ou abertura de créditos especiais até o limite 
específico para a execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.11.28 14:25:54 
-03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2601 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Novembro de 2023
Publicação: 28 de Novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.412 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros por meio de 
Contribuições, auxílios e subvenções, as instituições que menciona 
e contém outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro, com base nas 
consignações orçamentárias vigentes e respectivos créditos adicionais, conforme discriminado no quadro 
abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM CNPJ Nº 
32.303.320/0001-07
R$ 180.000,00
§ 1º. O repasse financeiro de que trata esta lei será realizado em parcela única, por meio de 
transferência bancária, diretamente às associações beneficiárias, as quais deverão apresentar, sob as 
penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos 
pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização 
do objeto. 
§ 2º. Se a duração da parceria exceder o exercício financeiro, com a finalidade de se verificar o 
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos, deverá ser realizada prestação de contas parcial ao 
final de cada exercício.
§ 3°. A instituições beneficiadas firmarão Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou 
instrumento similar com o município, para que se dê a efetivação dos repasses previstos no caput deste 
artigo.
Art. 2º. Para a celebração do Termo, as instituições mencionadas no caput do artigo 1º 
apresentarão os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; 
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou 
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; 
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2601 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Novembro de 2023
Publicação: 28 de Novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um 
deles;
V - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; 
VI - Certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu. VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. Aplica-se na concessão da ajuda financeira as entidades privadas sem fins lucrativos 
beneficiárias desta lei, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 ou o art. 184 da Lei 
14.133/2021 e os comandos das Leis Federais 13.019/2014 e 4.320/1964, devendo ser observados ainda 
os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 4.256, de 02 de agosto de 2022 (LDO).
Parágrafo único: Fica ainda condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da 
instituição beneficiada, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a 
proceder à suplementação orçamentária ou abertura de créditos especiais até o limite específico para a 
execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL