norma nº 4413/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.413 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“ Dispõe sobre a instalação, funcionamento, 
administração e fiscalização de cemitérios 
públicos e particulares no município de 
Manhuaçu e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, 
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria 
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a implantação e funcionamento de 
cemitérios públicos e particulares no Município de Manhuaçu, dos tipos 
horizontal e vertical, bem como estabelece normas para o seu funcionamento 
e administração. 
Art. 2º A construção, o funcionamento, a utilização e a 
administração de cemitérios, públicos e privados, no âmbito do Município 
Manhuaçu, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, observadas as demais 
legislações aplicáveis.
Parágrafo único. Os cemitérios, públicos ou privados, 
constituem áreas de utilidade pública, de caráter secular, destinados ao 
sepultamento, preparação, cremação, depósito ou reservatório de cadáveres 
ou restos mortais humano, observada a ampla liberdade de celebração de 
cerimônias, independente da religião ou culto, desde que não sejam 
contrárias à lei.
Art. 3º Os cemitérios horizontais e/ou verticais, doravante 
denominados cemitérios, deverão ser submetidos ao processo de 
licenciamento ambiental, nos termos da lei, sem prejuízo de outras normas 
aplicáveis à espécie.
Art. 4º A exploração de cemitérios privados no Município de 
Manhuaçu depende de prévia concessão, nos termos da Lei Federal nº 
8.987/1995, e deverá observar as regulamentações expedidas pelo Poder 
Executivo Municipal, bem como submeter-se ao disposto nesta Lei e nas 
demais normas legais aplicáveis. 
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Art. 5º Os cemitérios deverão estar adequados com 
equipamentos e estruturas que se façam necessários ao conforto e 
deslocamento das pessoas com deficiência, assim consideradas aquelas 
descritas no art. 2º do Decreto Federal nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.
Art. 6º Todo cemitério, obrigatoriamente, terá um 
administrador responsável indicado pelo empreendedor a quem a autoridade 
Municipal poderá dirigir-se, no exercício do seu poder de fiscalização, e 
intimá-lo para as providências atinentes a regularidade dos serviços, 
segurança e conservação do cemitério.
Art. 7º Os cemitérios localizados no Município de Manhuaçu 
poderão ser de 02 (duas) categorias:
I - cemitério horizontal: aquele localizado em área descoberta 
compreendendo os tradicionais e os do tipo parque ou jardim;
II - cemitério vertical: edifício de um ou mais pavimentos 
dotados de compartimentos e áreas destinados a sepultamentos. 
Parágrafo único. Para efeitos desta lei considera-se cemitério 
parque ou jardim, o local destinado ao sepultamento de cadáveres humanos, 
sendo predominantemente recoberto por jardins, isento de construções 
tumulares, cujas sepulturas são identificadas por lápide, ao nível do chão, e 
de pequenas dimensões. 
Art. 8º A implantação de novos cemitérios atenderá às 
exigências contidas nesta Lei, observadas as legislações e normativas 
específicas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO E ESTRUTURA DE INSTALAÇÃO
Art. 9º Na fase de Licença Prévia do licenciamento ambiental 
deverão ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos:
I - caracterização da área na qual será implantado o 
empreendimento, compreendendo: 
a) localização tecnicamente identificada no município, com 
indicação de acessos, sistema viário, ocupação e benfeitorias no seu entorno; 
b) levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, 
compreendendo o mapeamento de restrições contidas na legislação ambiental, 
incluindo o mapeamento e a caracterização da cobertura vegetal;
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c) estudo demonstrando o nível máximo do aquífero freático 
(lençol freático), ao final da estação de maior precipitação pluviométrica;
d) sondagem mecânica para caracterização do subsolo em 
número adequado à área e características do terreno considerado; e 
II - Plano de implantação e operação do empreendimento. 
Parágrafo único. A critério do órgão ambiental competente, as 
fases de Licença Prévia e de Instalação poderão ser conjuntas. 
Art. 10º Na fase de Licença de Instalação além do 
licenciamento ambiental deverão ser apresentados, entre outros, os seguintes 
documentos: 
I - projeto do empreendimento que deverá conter plantas, 
memoriais e documentos assinados por profissional habilitado; e
II - projeto executivo contemplando as licenças necessárias e as 
medidas de mitigação e de controle ambiental.
Art. 11º Para os cemitérios horizontais públicos ou particulares 
deverão ser atendidas, entre outras, as seguintes exigências:
I - o nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância 
de pelo menos um metro e meio acima do mais alto nível do lençol freático, 
medido no fim da estação das cheias.
II - nos terrenos onde a condição prevista no inciso anterior 
não puder ser atendida, os sepultamentos devem ser feitos acima do nível 
natural do terreno;
III - deverão ser adotadas técnicas e práticas que permitam a 
troca gasosa, proporcionando, assim, as condições adequadas à 
decomposição dos corpos, exceto nos casos específicos previstos na legislação;
IV - a área de sepultamento deverá manter um recuo mínimo 
de cinco metros em relação ao perímetro do cemitério, recuo que deverá ser 
ampliado, caso necessário, em função da caracterização hidrogeológica da 
área; 
V - documento comprobatório de averbação da Reserva Legal, 
prevista em Lei;
VI - estudos de fauna e flora para empreendimentos à partir de 
50 (cinquenta) hectares. 
VII - em áreas de manancial para abastecimento humano, 
devido às características especiais dessas áreas, deverão ser atendidas, além 
das exigências dos incisos de I a VI deste artigo, as seguintes: 
a) a área prevista para a implantação do cemitério deverá estar 
a uma distância segura de corpos de água, superficiais e subterrâneos, de 
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forma a garantir sua qualidade, de acordo com estudos apresentados e a 
critério do órgão licenciador;
b) o perímetro e o interior do cemitério deverão ser providos de 
um sistema de drenagem adequado e eficiente, destinado a captar, 
encaminhar e dispor de maneira segura o escoamento das águas pluviais e 
evitar erosões, alagamentos e movimentos de terra; 
c) o subsolo da área pretendida para o cemitério deverá ser 
constituído por materiais com coeficientes de permeabilidade entre 10-5 e 10-
7cm/s, na faixa compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do 
lençol freático, medido no fim da estação das cheias. Para permeabilidades 
maiores, é necessário que o nível inferior dos jazigos esteja dez metros acima 
do nível do lençol freático.
Art. 12º Para os cemitérios verticais deverão ser atendidas, 
entre outras, as seguintes exigências:
I - os lóculos devem ser constituídos de:
a) materiais que impeçam a passagem de gases para os locais 
de circulação dos visitantes e trabalhadores;
b) acessórios ou características construtivas que impeçam o 
vazamento dos líquidos oriundos da coliquação; 
c) dispositivo que permita a troca gasosa, em todos os lóculos, 
proporcionando as condições adequadas para a decomposição dos corpos, 
exceto nos casos específicos previstos na legislação; e 
d) tratamento ambientalmente adequado para os eventuais 
efluentes gasosos. 
Art. 13º A critério do órgão ambiental competente, poderão ser 
solicitadas informações e documentos complementares em consonância com 
as exigências legais específicas de caráter local. 
CAPÍTULO III
DOS CEMITÉRIOS
Art. 14º Compete à Municipalidade a fiscalização e o controle 
dos cemitérios, observada a Legislação Federal, Estadual e Municipal 
pertinente. 
§ 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e 
devem ser conservados limpos e tratados com cuidado, suas áreas arruadas, 
arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de 
muros.
§ 2º Sem prejuízo dos contratos já existentes, as entidades, 
sociedades de caráter religioso ou empresas privadas só poderão estabelecer 
ou manter novos cemitérios, desde que devidamente autorizados pela 
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Municipalidade, mediante concessão, ficando sujeitos permanentemente à 
sua fiscalização. 
§ 3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos 
religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a 
moral e as leis vigentes; 
Art. 15º Nos cemitérios é proibido: 
I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos
ou outras dependências;
II - arrancar plantas ou colher flores;
III - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões; 
IV - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou 
civil;
V - praticar comércio que não guarde relação com a atividade 
desenvolvida no local; 
VI - a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado 
estranho aos fins e serviços relativos ao cemitério; 
VII – A prática de atos que atentem contra a moral e os bons 
costumes. 
Art. 16º Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem 
os seguintes controles, na forma eletrônica:
I- sepultamento de corpos ou partes; 
II - exumações;
III - sepultamento de ossos; 
IV - indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem 
direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e 
alterações ocorridas; 
V - Cremações. Parágrafo único. Esses registros deverão 
indicar:
a) hora, dia, mês e ano; 
b) nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
c) Além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, sexo do 
(a) falecido (a) ou dos restos humanos e apresentada a certidão de 
nascimento, certidão de casamento, cédula de identidade ou quaisquer outros 
documentos oficiais de identificação.
Art. 17º Os cemitérios devem adotar sistema seguro de 
controle, obrigatoriamente com armazenamento de dados em dispositivos 
físicos e em nuvem, no qual, de maneira resumida, serão transcritas as 
anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com 
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indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se 
encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esse sistema deve ser 
escriturado por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos 
nomes. 
Art. 18º Os cemitérios públicos e particulares deverão contar, 
no mínimo, com os seguintes equipamentos e serviços:
I - capelas, com sanitários; 
II - Área de administração, inclusive sala de registros que 
deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos, 
vandalismo e ação de roedores;
III - sanitários para o público e funcionários; 
IV - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros; 
V - depósito para ferramentas e equipamentos;
VI - ossuário; 
VII - iluminação externa; 
VIII - rede de distribuição de água;
IX - área de estacionamento de veículos; 
X - arruamento urbanizado e arborizado; 
XI - recipientes para depósito de resíduos em geral; 
XII – Vigilância 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 19º As construções só poderão ser executadas depois de 
expedido o alvará de construção pela Prefeitura, mediante requerimento do 
concessionário ou do órgão público competente, acompanhado do memorial 
descritivo das obras e do respectivo projeto e licenças, assim como dos 
cálculos de resistência e estabilidade quando necessários. 
Parágrafo único. As peças gráficas deverão ser apresentadas 
em duas vias, uma das quais, depois de visada, será entregue ao interessado 
com o alvará de construção, uma vez aprovado o projeto. 
Art. 20º Além das disposições acima, os cemitérios estarão 
sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da 
Prefeitura Municipal, sendo indispensável o atendimento às normas Federais 
e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental. 
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Art. 21º Os cemitérios públicos, que são os pertencentes ao 
domínio municipal, terão caráter secular e serão administrados pelo 
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Município, por meio de seus órgãos competentes ou por autarquia municipal, 
vedada sua outorga a iniciativa privada. 
Art. 22º A implantação de novos cemitérios públicos dependerá 
de Decreto do Poder Executivo. 
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES
Art. 23º Considera-se cemitério particular o pertencente ao 
domínio privado, explorado mediante concessão do Município de Manhuaçu, 
destinado ao sepultamento de quaisquer pessoas e fiscalizado pelo Município. 
Art. 24º O início das obras de implantação de cemitério 
particular pelo concessionário selecionado em certame público, nos moldes da 
Lei nº 8.987/1995, dependerá de licenciamento do Governo Municipal, 
observadas as disposições constantes desta Lei.
Art. 25º A concessão para implantação de cemitério particular, 
após regular certame licitatório, só poderá ser rescindida antes do término do 
prazo contratual nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 26º Não se permitirá o estabelecimento de cemitérios em 
locais inadequados ou urbanisticamente impróprios, assim considerados de 
acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDU, 
vigente à época da implantação. 
Parágrafo único. O terreno a ser destinado à implantação de 
cemitérios deve ser servido por via coletora, arterial ou rodovia. 
Art. 27º A pessoa jurídica que pretenda disputar a concessão 
para o estabelecimento de cemitério particular, deverá atender aos seguintes 
requisitos mínimos:
I - estar legalmente constituída;
II – apresentar certidão de regularidade com as Fazendas 
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante e do município 
de Manhuaçu;
III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação 
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
IV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a 
Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa; 
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V - ser titular do domínio pleno, sem ônus ou gravames do 
imóvel destinado ao estabelecimento do cemitério. 
Parágrafo único. É permitida a participação de empresas em 
consórcio, aplicando-se, no que couber, as normas dispostas no art. 33 da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no artigo 15 da Lei Federal 
14.133 de 1º de abril de 2021 e no art. 19 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995. 
Art. 28º O início das obras de implantação de cemitério 
particular deverá obedecer ao seguinte processamento: 
I – contrato de concessão firmado com o Poder Público 
Municipal, com aprovação prévia da localização; 
II - aprovação do projeto pelo Município de Manhuaçu e 
expedição de licença ambiental pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente, 
sempre observada a normatização expedida pelo Conselho Nacional de Meio 
Ambiente - CONAMA;
III - expedição de alvará de construção pelo Município, por 
meio de seus órgãos competentes;
IV - aceitação das obras e das instalações pelos órgãos 
municipais competentes; 
V - autorização de funcionamento expedida pelos órgãos 
municipais competentes. 
Parágrafo único. Caso seja pretendida a implementação 
parcial do cemitério, dividida em etapas conforme a demanda apresentada, 
devem ser preenchidos os requisitos mínimos previstos nesta lei para a 
emissão de licença de operação.
Art. 29º O ato de aprovação prévia da localização do cemitério 
particular será de competência exclusiva do Poder Executivo, que será 
precedido necessariamente de oitiva dos órgãos municipais competentes. 
Art. 30º Após a aprovação prévia de localização do cemitério 
particular, o concessionário apresentará projeto completo e detalhado, para 
exame e aprovação pelo Município, por meio de seus órgãos competentes. 
Art. 31] Nenhuma sepultura poderá ser negociada antes da 
outorga da concessão e nenhum sepultamento poderá ocorrer antes da 
autorização de funcionamento do cemitério. 
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Parágrafo único. Concluídas as obras, antes do início da 
operação da concessão, concessionária deverá providenciar o alvará de 
funcionamento e o alvará sanitário junto aos órgãos competentes.
Art. 32º Sem prejuízos das condições estabelecidas nas 
concessões anteriores, os novos cemitérios particulares, localizados no 
Município de Manhuaçu, deverão obrigatoriamente reservar, em caráter 
permanente, 15% (quinze por cento) do total das sepulturas construídas, para 
enterramento de indigentes e pessoas reconhecidamente pobres, em área 
comum aos demais compradores, possuindo a mesma estrutura e acesso. 
§ 1º São beneficiários das sepulturas gratuitas, previstas no 
caput deste artigo, as pessoas em situação de rua, mediante laudo emitido 
pela assistência social do município, bem como os munícipes que 
comprovarem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – renda mensal familiar “per capita”, dos sucessores e, na 
ausência destes, dos responsáveis pelo falecido, de até meio salário mínimo 
nacional, ou renda mensal familiar de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos 
nacionais;
II – possuir inscrição válida e atualizada no Cadastro Único –
CadÚnico, instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. 
§ 2º Os restos mortais dos beneficiários do sepultamento 
gratuito, previsto no caput deste artigo, permanecerão no local de 
sepultamento pelo período de 3 (três) anos, para adultos, ou de 2 (dois) anos, 
em caso de criança de até de 6 (seis) anos de idade, insuscetível de 
prorrogação ou de transmissão. 
§ 3º Nos 6 (seis) meses que antecedem ao término dos períodos 
indicados no parágrafo anterior, a concessionária deverá notificar o 
responsável pelo pedido de sepultamento, por meio de correspondência com 
aviso de recebimento remetida ao endereço de cadastro, dando-lhe ciência da 
necessidade de retirar os restos mortais até a data que coincide com o 
término do prazo previsto no parágrafo anterior. 
§ 4º Caso a correspondência seja devolvida sem o devido 
cumprimento, a concessionária deverá providenciar a publicação de edital de 
convocação em jornal físico ou eletrônico de grande circulação local;
§ 5º É dever do responsável pelo pedido de sepultamento 
manter seu endereço atualizado junto à concessionária, comunicando-lhe 
todas as eventuais alterações, tão logo elas ocorram.
§ 6º Findo o período de 3 (três) anos, ou de 2 (dois) anos, em 
caso de criança de até de 6 (seis) anos de idade, sem que o responsável, 
devidamente notificado, compareça para retirar os restos mortais ou dar-lhes 
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outra destinação, será realizada a exumação e a transferência dos restos 
mortais para o ossuário comunitário. 
Art. 33º A verificação dos critérios para a concessão da 
gratuidade deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal, a qual deverá
manter registro próprio das gratuidades deferidas e não deferidas, sempre 
instruídas com a motivação do ato. 
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese poderão ser exigidos, 
para fins de concessão das gratuidades, critérios que excedam aqueles 
previstos no art. 32 supra, bem como no Contrato de Concessão e seus 
Anexos e nas normas vigentes aplicáveis. 
Art. 34º Os contratos entre as concessionárias de cemitérios 
particulares e os titulares de direitos sobre as sepulturas deverão conter 
obrigatoriamente:
I - cláusula que subordine os titulares de direitos sobre as 
sepulturas às disposições legais e regulamentares do Município e determine a 
rescisão do contrato, de pleno direito e independentemente de qualquer 
medida judicial, se a sepultura objeto do direito permanecer sem pagamento 
da manutenção e/ou mensalidade pelo período de 01 (um) ano. 
II - cláusula que outorgue à concessionária poderes para 
receber a citação inicial e representar os titulares de direitos sobre as 
sepulturas em ações de desapropriação ou outras que porventura possam 
representar risco à normal utilização dos bens, não incluídos os poderes de 
receber e dar quitação. 
CAPÍTULO IV
DOS SEPULTAMENTOS OU INUMAÇÕES
Art. 35º Os sepultamentos ou inumações serão realizados 
obedecendo aos procedimentos adotados por esta Lei, regulamentos e demais 
normas cabíveis. 
Art. 36º Os sepultamentos serão realizados no horário 
compreendido entre as 8 horas e 18 horas, e, os cemitérios verticais até as 22 
horas. 
Art. 37º As inumações poderão ser efetuadas em sepulturas, 
construção tumular ou lóculos. 
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Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, 
considera-se:
I - Inumações: ato ou processo de inumar; enterramento, 
enterro, sepultamento.
II - sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos; 
III - construção tumular: construção erigida em uma sepultura, 
dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se: 
a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;
b) carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos 
compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular; 
e 
c) cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior 
de edificações, templos ou suas dependências. 
IV - lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento 
contido no cemitério vertical; 
V - cinerário: é o local para acomodação de urnas cinerárias;
VI - columbário: é o local para guardar urnas cinerárias e 
cinzas funerárias, dispostos horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou 
não, adjacente ao fundo, com um muro ou outro conjunto de jazigos; 
VII - exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais 
do local em que se acha sepultado;
VIII - reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos 
mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra. 
Art. 38º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos 
cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que 
se verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver 
ordem expressa da autoridade judicial, policial ou da saúde pública.
§ 1º Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o 
sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade judicial, 
cumprindo ao responsável pelo pedido de sepultamento providenciar a 
certidão de óbito perante o órgão público competente, no prazo máximo de 15 
(quinze) dias. 
§ 2º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença 
religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido. 
Art. 39º Os sepultamentos em jazigos (sepulturas) poderão 
repetir-se de 03 (três) em 03 (três) anos, para adultos, e de 02 (dois) em 02 
(dois) anos, no caso de crianças até a idade de 06 (seis) anos. 
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§ 1º Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no 
terreno com as seguintes dimensões mínimas: 
a) Para Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de 
comprimento por 75 cm (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um 
metro e setenta centímetros) de profundidade; 
b) Para crianças: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de 
comprimento por 50 cm (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um 
metro e setenta centímetros) de profundidade. 
§ 2º Considera-se como carneira a cova com as paredes 
revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um 
metro e vinte e cinco centímetros) de largura. 
Art. 40º É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou 
mais pessoas da mesma família que falecem no mesmo dia. 
Art. 41º A sepultura, no caso dos cemitérios particulares, cujo 
titular de direitos seja pessoa física, destinar-se-á ao sepultamento do cadáver 
deste e das pessoas por ele indicadas a qualquer tempo. 
Parágrafo único. No caso de falecimento do titular, aquele a 
quem, por disposição legal ou testamentária, for transferido o direito sobre a 
sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, podendo, após comunicação e 
comprovação da transferência causa mortis perante a administração do 
cemitério, ratificar ou alterar, da mesma forma que o titular original, a 
designação das pessoas cujo sepultamento nela poderá ocorrer.
Art. 42º Nos cemitérios públicos, permanecendo uma sepultura 
sem conservação pelo prazo de 05 (cinco) anos, a administração do cemitério 
comunicará o fato à Secretaria Municipal responsável pela administração 
destes, que providenciará notificação aos familiares para que promovam a 
manutenção necessária, sob pena de não o fazendo, arcarem com os custos 
dos reparos efetuados pela administração municipal. 
Parágrafo único. Nos cemitérios particulares, as penalidades 
ou a rescisão contratual, em decorrência da inércia prevista no caput deste 
artigo, serão disciplinadas pelo contrato firmado entre a Concessionária e o 
usuário, observadas as regras previstas no Contrato de Concessão. 
Art. 43º Declarada a rescisão contratual prevista no artigo 42, 
parágrafo único, desta lei, os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias 
para retirar os materiais da sepultura e os restos mortais nela existentes. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Ultrapassado esse prazo, a administração do cemitério deverá, em igual e 
sucessivo prazo, retirar os materiais da sepultura e os restos mortais nela 
existentes, deles dispondo em ossuário comunitário situado em local próprio 
no cemitério, após o que poderá se constituir novo direito sobre a sepultura.
Art. 44º As inumações só serão realizadas com a apresentação 
de certidão de óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil e autorização do 
Executivo Municipal. 
Art. 45º Os demais critérios e procedimentos para as 
inumações serão estabelecidos por ato do Poder Executivo Municipal, por 
meio de Decreto, observadas as normas vigentes. CAPÍTULO IV DOS 
CREMATÓRIOS EM GERAL 
Art. 46º Cada crematório será gerido e representado por um 
administrador, nomeado ou indicado por escrito pela administração ao órgão 
municipal competente pela regulação e fiscalização dos serviços de cremação.
§ 1º A administração responderá pelos serviços de cremação 
prestados no respectivo crematório perante o Município de Manhuaçu e 
terceiros. 
§ 2º Caso o crematório esteja situado em um cemitério, o 
administrador nomeado poderá ser o mesmo do cemitério em questão. 
§ 3º Sem prejuízo do disposto em outras normas, compete ao 
administrador do crematório todas as competências discriminadas nesta Lei. 
Art. 47º Os cemitérios públicos e privados poderão aparelhar￾se para proceder à cremação de cadáveres, nos termos disciplinados no 
respectivo contrato de concessão. 
Art. 48º Os crematórios possuirão, no mínimo:
I - câmaras frigoríficas para acondicionamento dos corpos;
II - câmaras de incineração e equipamentos específicos para 
trituração dos ossos;
III - sala de velório com disposição para urna;
IV - dependências reservadas aos usuários e à administração 
do cemitério; 
V - sanitários públicos; e 
VI - bebedouro ou água potável para o público. 
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Art. 49º A cremação de cadáver humano somente poderá ser 
efetuada após o decurso de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do 
falecimento, atendidos os seguintes requisitos:
I - no caso de morte natural: 
a) prova da manifestação de vontade do falecido, nos termos do 
artigo 77, § 2º, da Lei Federal nº 6.015, de 1973, mediante documento público 
ou particular, ou, 
b) por interesse da família, desde que a pessoa falecida não se 
tenha manifestado em contrário, na forma da alínea “a”; e, 
c) apresentação de atestado de óbito firmado por 2 (dois) 
médicos ou por 1 (um) legista, nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei Federal nº 
6.015, de 1973, determinando a causa da morte e indicando a inexistência de 
indícios de morte violenta. 
II - Para efeito do disposto na alínea “b”, a família limita-se ao 
cônjuge, ou aos descendentes, aos ascendentes e aos irmãos, se maiores ou 
capazes, atuando, nessa ordem, um na falta do outro.
III - A única exceção em relação a essa linha sucessória é se o 
falecido, em vida, não for o próprio responsável legal. Nesse caso, o curador é 
que decidirá a respeito do que será feito após a morte.
IV - no caso de morte violenta: 
a) autorização judicial; b) apresentação de atestado de óbito 
firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) legista.
§ 1º Nos casos de morte consequente de epidemia ou 
calamidade pública ou, ainda, por outras razões de saúde pública 
devidamente motivada, a cremação dar-se-á por determinação da autoridade 
sanitária competente. 
§ 2º Para a cremação de cadáveres portadores de marca-passo, 
bombas de infusão ou aparelhos similares, deve-se promover a retirada de 
tais dispositivos, após autorização por escrito da família.
Art. 50º É vedada a discriminação em razão de cerimônias 
religiosas realizadas na sala de velório do crematório, sob pena das sanções 
previstas em lei. 
Art. 51º Ultimadas as cerimônias fúnebres, a urna funerária 
será conduzida fechada para o recinto do forno crematório, não sendo 
facultada a presença de representante da família do falecido durante os 
serviços de cremação, por questões de segurança. 
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Parágrafo único. É vedada a utilização do forno crematório 
para qualquer outra finalidade que não a incineração de cadáveres, peças 
anatômicas e restos mortais humanos. 
Art. 52º Os cadáveres, peças anatômicas ou restos mortais 
humanos serão cremados em sua totalidade por meio de urna fechada. 
Art. 53º As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas 
em urna apropriada. 
§ 1º A urna terá obrigatoriamente um número de classificação 
e os dados relativos à identificação do falecido e as datas do falecimento e da 
cremação. 
§ 2º A urna será entregue a quem o falecido houver indicado 
em vida ou retirada pela família do falecido.
Art. 54º A cremação de cadáveres, peças anatômicas e restos 
mortais humanos também serão registrados no livro eletrônico de controle de 
serviços cemiteriais e funerários. 
Art. 55º Nos cemitérios públicos, os preços públicos ou tarifas 
dos serviços prestados pelos crematórios serão fixados em ato do Poder 
Executivo. 
Parágrafo único. Caso haja impedimento ou atrasos à 
cremação por fato imputável exclusivamente ao interessado, as despesas com 
a guarda e manutenção dos cadáveres, peças anatômicas e restos mortais 
humanos ensejarão a cobrança de preço público ou tarifa específica.
CAPÍTULO V
DAS EXUMAÇÕES
Art. 56º O prazo mínimo para exumação é de 03 (três) anos 
contados da data do sepultamento, sendo reduzido para 02 (dois) anos, no 
caso de crianças até a idade de 06 (seis) anos inclusive, conforme disposto na 
Resolução da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais nº 4.798 de 
29/05/2015.
Art. 57º Antes do prazo previsto pelo artigo 56, a exumação só 
poderá ser realizada em virtude de requisição por escrito, da autoridade 
policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública, conforme 
o caso. 
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Art. 58º Nos cemitérios públicos ou em sepulturas destinados 
a pessoas carentes, nos 06 (seis) meses que antecedem ao prazo de 03 (três) 
anos para adultos e de 02 (dois) para crianças de até 06 (seis) anos de idade, 
a administração do cemitério deverá notificar o responsável pelo pedido de 
sepultamento, por meio de correspondência com aviso de recebimento 
remetida ao endereço de cadastro, dando-lhe ciência da necessidade de retirar 
os restos mortais até a data que coincide com o término do respectivo prazo.
§ 1º Caso a correspondência seja devolvida sem o devido 
cumprimento, a concessionária deverá providenciar a publicação de edital de 
convocação em jornal físico ou eletrônico de grande circulação local;
§ 2º É dever do responsável pelo pedido de sepultamento 
manter seu endereço atualizado junto à concessionária, comunicando-lhe 
todas as eventuais alterações, tão logo elas ocorram.
§ 3º Findo o período de 3 anos, para adultos, ou de 2 anos, em 
caso de criança de até de 6 anos de idade, sem que o responsável, 
devidamente notificado, compareça para retirar os restos mortais ou dar-lhes 
outra destinação, será realizada a exumação e a transferência dos restos 
mortais para o ossuário ou sepultura comunitária. Após a exumação os 
jazigos/lóculos ficarão liberados para novos sepultamentos.
Art. 59º No caso de exumação definitiva, as sepulturas poderão 
ser reutilizadas. 
Art. 60º As requisições de exumações para diligências no 
interesse da justiça devem ser feitas diretamente ao administrador do 
cemitério, por escrito, com menção de todos os característicos, anexada a 
determinação judicial. 
§ 1º Se as diligências requisitadas forem feitas em virtude de
requerimento de parte interessada, deverá esta pagar todas as despesas 
ocasionadas com a exumação. 
§ 2º Quando a exumação for feita para a transladação de 
cadáveres para outro cemitério, dentro ou fora do município, o interessado 
deverá apresentar urna funerária própria, para a transladação dos restos 
mortais, bem como as autorizações necessárias, com estruturas definidas 
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Parágrafo único. Considera-se urna funerária a caixa ou 
recipiente resistente e impermeável, provido em seu interior de material 
absorvente, para o acondicionamento do cadáver humano ou de partes deste 
e seu transporte.
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Art. 61º Os demais critérios e procedimentos para exumação 
serão regulamentados por ato do Poder Executivo. 
CAPÍTULO VI
DO TRANSLADO
Art. 62º O translado de restos mortais dependerá de 
requerimento dos interessados à administração do cemitério, acompanhado 
da certidão de óbito da pessoa falecida, comprovação da disponibilidade do 
local do translado e autorização do poder judiciário ou do poder executivo 
municipal, conforme o caso.
Parágrafo único. Entende-se por translado todas as medidas 
relacionadas ao transporte de restos mortais humanos, em urna funerária, 
inclusive àqueles referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até a 
sua destinação final.
Art. 63º O translado no âmbito do Município de Manhuaçu 
será realizado somente por veículos fúnebres, devidamente vistoriados e 
autorizados e por veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de suas 
atividades.
CAPÍTULO VII
DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 64º As construções no interior dos cemitérios públicos 
dependem de autorização formal da Administração Municipal, a ser solicitada 
pelo interessado mediante requerimento por escrito. 
Art. 65º Em cemitérios públicos, as edificações, reformas, 
pinturas e limpezas realizadas nos jazigos correrão por conta dos familiares 
do ente que se encontra sepultado, sendo que no desenvolvimento dessas 
atividades não poderá haver a obstrução aos acessos, à circulação de pessoas 
e nem às sepulturas próximas. 
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração autorizará a 
construção de jazigos nos espaços previamente estabelecidos. 
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§ 2º Os resíduos provenientes das construções e limpezas 
deverão ser retiradas pelos familiares ou depositadas em local adequado a ser 
disponibilizado pelo cemitério. 
Art. 66º Os titulares de direitos sobre sepulturas ficam sujeitos 
à disciplina legal e regulamentar referente à decência, segurança e 
salubridade aplicáveis a tais construções. 
Art. 67º Toda a sepultura deverá apresentar condições para 
que não haja liberação de gases ou odores pútridos que possam poluir ou 
contaminar o ar e para que não haja contaminação do lençol de água 
subterrânea, de rios, de valas, de canais, assim como de vias públicas.
Art. 68º A administração do cemitério que constatar a 
existência de sepultura que não atenda aos preceitos de decência, segurança 
e salubridade, fará comunicação à Secretaria Municipal de Administração que 
procederá à vistoria sobre o estado da construção. 
Art. 69º Realizada a vistoria e constatada a infração, a 
administração do cemitério notificará imediatamente o titular de direitos 
sobre a sepultura, para, no prazo assinado no laudo de vistoria, executar as
obras necessárias.
Art. 70º Decorrido o prazo previsto na notificação sem que 
sejam executadas as obras indicadas no laudo de vistoria, a administração do 
cemitério público comunicará a Secretaria Municipal de Administração, que a 
sepultura se encontra sem conservação, devendo a administração do 
cemitério, quando imprescindível à preservação da dependência ou nos casos 
de perigo iminente para a segurança e saúde pública, realizar obras 
provisórias mesmo em desacordo como o plano artístico ou arquitetônico de 
conservação funerária, cobrando-as posteriormente do titular de direitos 
sobre a sepultura. 
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 71º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o 
infrator às penalidades a seguir elencadas, sem prejuízo daquelas de natureza 
civil e penal, além das constantes nos demais dispositivos legais municipais e 
nas normas técnicas pertinentes, conforme o caso: 
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I - notificação; 
II - multa; 
III - interdição;
IV - fechamento do estabelecimento; 
V - cancelamento da licença;
Art. 72º Será expedida notificação prévia ao infrator para, no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis, tomar as providências necessárias para 
regularizar a situação perante o órgão municipal competente. 
§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o 
infrator tenha regularizado a situação, a notificação será convertida em auto 
de infração, independentemente de nova intimação, podendo, nesse caso, o 
autuado impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A notificação, o auto de infração e aplicação de multa 
serão objeto de um único instrumento lavrado por servidor competente, com 
precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
Art. 73º O cemitério será interditado se, após notificação e 
aplicação da multa, não forem atendidas as providências necessárias para 
regularizar a situação perante o órgão municipal competente, ficando vedada 
a comercialização de novos jazigos.
Parágrafo único. Persistindo os motivos que levaram a 
interdição do estabelecimento por mais de 90 (noventa dias), sem justificativa 
legal, será promovido o fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 74º A concessão de cemitério particular será extinta nos 
seguintes casos:
I - pelo advento do termo contratual; 
II - por encampação;
III - por caducidade;
IV - pela rescisão; 
V - pela anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária ou 
falecimento/ incapacidade do titular, no caso de firma individual. 
Art. 75º Nos casos previstos nos incisos III a VI do artigo 74 da 
presente lei, a administração do cemitério passará ao Município até que se 
objetive a sua sucessão legal, sem qualquer ônus para a administração 
pública municipal.
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CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 76º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a concessão de serviço público, para delegar à iniciativa privada a 
implantação e exploração de cemitérios privados no âmbito territorial do 
Município de Manhuaçu. 
Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput deste 
artigo será precedida de licitação, nos termos da Lei Geral de Licitações e 
Contratações Públicas vigentes e da Lei Federal nº 8.987/1995. 
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77º A venda de jazigos pelos cemitérios particulares, 
somente será autorizada pelo Município, após a aprovação definitiva do 
projeto de empreendimento. 
Art. 78º Os preços dos jazigos em cemitérios particulares, 
assim como dos demais serviços serão livremente ajustados pelas partes, 
observadas, no que couber, as normas do Código de Defesa do Consumidor -
CDC e demais legislações e normativas pertinentes.
Art. 79º É vedado ao concessionário criar restrições ao 
sepultamento ou deixar de firmar qualquer contrato com fundamento em 
crença religiosa, por discriminação de raça, sexo, cor, condição social ou 
econômica ou por convicções políticas.
Art. 80º A inobservância ou descumprimento ao disposto nesta 
Lei sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas em regulamento, sem 
prejuízo das demais sanções de natureza administrativa, civil ou penal 
cabíveis.
Art. 81º A presente lei é aplicável aos cemitérios já em 
funcionamento e para os casos posteriores à data de sua publicação, exceto 
em relação à outorga de concessão dos cemitérios públicos já existentes para 
a iniciativa privada. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 82º Os casos omissos que se originarem durante a 
vigência desta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, por 
meio de Decreto, nos termos da legislação vigente.
Art. 83º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.11.28 14:28:22 
-03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2601 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Novembro de 2023
Publicação: 28 de Novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.413 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“ Dispõe sobre a instalação, funcionamento, administração e 
fiscalização de cemitérios públicos e particulares no município de 
Manhuaçu e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a implantação e funcionamento de cemitérios públicos e 
particulares no Município de Manhuaçu, dos tipos horizontal e vertical, bem como estabelece normas para 
o seu funcionamento e administração. 
Art. 2º A construção, o funcionamento, a utilização e a administração de cemitérios, 
públicos e privados, no âmbito do Município Manhuaçu, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, observadas as 
demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. Os cemitérios, públicos ou privados, constituem áreas de utilidade 
pública, de caráter secular, destinados ao sepultamento, preparação, cremação, depósito ou reservatório 
de cadáveres ou restos mortais humano, observada a ampla liberdade de celebração de cerimônias, 
independente da religião ou culto, desde que não sejam contrárias à lei.
Art. 3º Os cemitérios horizontais e/ou verticais, doravante denominados cemitérios, 
deverão ser submetidos ao processo de licenciamento ambiental, nos termos da lei, sem prejuízo de outras 
normas aplicáveis à espécie.
Art. 4º A exploração de cemitérios privados no Município de Manhuaçu depende de 
prévia concessão, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, e deverá observar as regulamentações 
expedidas pelo Poder Executivo Municipal, bem como submeter-se ao disposto nesta Lei e nas demais 
normas legais aplicáveis. 
Art. 5º Os cemitérios deverão estar adequados com equipamentos e estruturas que se 
façam necessários ao conforto e deslocamento das pessoas com deficiência, assim consideradas aquelas 
descritas no art. 2º do Decreto Federal nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.
Art. 6º Todo cemitério, obrigatoriamente, terá um administrador responsável indicado 
pelo empreendedor a quem a autoridade Municipal poderá dirigir-se, no exercício do seu poder de 
fiscalização, e intimá-lo para as providências atinentes a regularidade dos serviços, segurança e 
conservação do cemitério.
Art. 7º Os cemitérios localizados no Município de Manhuaçu poderão ser de 02 (duas) 
categorias:
I - cemitério horizontal: aquele localizado em área descoberta compreendendo os 
tradicionais e os do tipo parque ou jardim;
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II - cemitério vertical: edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos 
e áreas destinados a sepultamentos. 
Parágrafo único. Para efeitos desta lei considera-se cemitério parque ou jardim, o local 
destinado ao sepultamento de cadáveres humanos, sendo predominantemente recoberto por jardins, isento 
de construções tumulares, cujas sepulturas são identificadas por lápide, ao nível do chão, e de pequenas 
dimensões. 
Art. 8º A implantação de novos cemitérios atenderá às exigências contidas nesta Lei, 
observadas as legislações e normativas específicas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO E ESTRUTURA DE INSTALAÇÃO
Art. 9º Na fase de Licença Prévia do licenciamento ambiental deverão ser apresentados, 
dentre outros, os seguintes documentos:
I - caracterização da área na qual será implantado o empreendimento, compreendendo: 
a) localização tecnicamente identificada no município, com indicação de acessos, sistema 
viário, ocupação e benfeitorias no seu entorno; 
b) levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, compreendendo o 
mapeamento de restrições contidas na legislação ambiental, incluindo o mapeamento e a caracterização da 
cobertura vegetal;
c) estudo demonstrando o nível máximo do aquífero freático (lençol freático), ao final 
da estação de maior precipitação pluviométrica;
d) sondagem mecânica para caracterização do subsolo em número adequado à área e 
características do terreno considerado; e 
II - Plano de implantação e operação do empreendimento. 
Parágrafo único. A critério do órgão ambiental competente, as fases de Licença Prévia 
e de Instalação poderão ser conjuntas. 
Art. 10º Na fase de Licença de Instalação além do licenciamento ambiental deverão ser 
apresentados, entre outros, os seguintes documentos: 
I - projeto do empreendimento que deverá conter plantas, memoriais e documentos 
assinados por profissional habilitado; e
II - projeto executivo contemplando as licenças necessárias e as medidas de mitigação 
e de controle ambiental.
Art. 11º Para os cemitérios horizontais públicos ou particulares deverão ser atendidas, 
entre outras, as seguintes exigências:
I - o nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância de pelo menos um metro 
e meio acima do mais alto nível do lençol freático, medido no fim da estação das cheias.
II - nos terrenos onde a condição prevista no inciso anterior não puder ser atendida, os 
sepultamentos devem ser feitos acima do nível natural do terreno;
III - deverão ser adotadas técnicas e práticas que permitam a troca gasosa, 
proporcionando, assim, as condições adequadas à decomposição dos corpos, exceto nos casos específicos 
previstos na legislação;
IV - a área de sepultamento deverá manter um recuo mínimo de cinco metros em relação 
ao perímetro do cemitério, recuo que deverá ser ampliado, caso necessário, em função da caracterização 
hidrogeológica da área; 
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V - documento comprobatório de averbação da Reserva Legal, prevista em Lei;
VI - estudos de fauna e flora para empreendimentos à partir de 50 (cinquenta) hectares. 
VII - em áreas de manancial para abastecimento humano, devido às características 
especiais dessas áreas, deverão ser atendidas, além das exigências dos incisos de I a VI deste artigo, as 
seguintes: 
a) a área prevista para a implantação do cemitério deverá estar a uma distância segura 
de corpos de água, superficiais e subterrâneos, de forma a garantir sua qualidade, de acordo com estudos 
apresentados e a critério do órgão licenciador;
b) o perímetro e o interior do cemitério deverão ser providos de um sistema de 
drenagem adequado e eficiente, destinado a captar, encaminhar e dispor de maneira segura o escoamento 
das águas pluviais e evitar erosões, alagamentos e movimentos de terra; 
c) o subsolo da área pretendida para o cemitério deverá ser constituído por materiais 
com coeficientes de permeabilidade entre 10-5 e 10-7cm/s, na faixa compreendida entre o fundo das 
sepulturas e o nível do lençol freático, medido no fim da estação das cheias. Para permeabilidades maiores, 
é necessário que o nível inferior dos jazigos esteja dez metros acima do nível do lençol freático.
Art. 12º Para os cemitérios verticais deverão ser atendidas, entre outras, as seguintes 
exigências:
I - os lóculos devem ser constituídos de:
a) materiais que impeçam a passagem de gases para os locais de circulação dos 
visitantes e trabalhadores;
b) acessórios ou características construtivas que impeçam o vazamento dos líquidos 
oriundos da coliquação; 
c) dispositivo que permita a troca gasosa, em todos os lóculos, proporcionando as 
condições adequadas para a decomposição dos corpos, exceto nos casos específicos previstos na legislação; 
e 
d) tratamento ambientalmente adequado para os eventuais efluentes gasosos. 
Art. 13º A critério do órgão ambiental competente, poderão ser solicitadas informações 
e documentos complementares em consonância com as exigências legais específicas de caráter local. 
CAPÍTULO III
DOS CEMITÉRIOS
Art. 14º Compete à Municipalidade a fiscalização e o controle dos cemitérios, observada 
a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente. 
§ 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados 
limpos e tratados com cuidado, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas 
aprovadas e cercados de muros.
§ 2º Sem prejuízo dos contratos já existentes, as entidades, sociedades de caráter 
religioso ou empresas privadas só poderão estabelecer ou manter novos cemitérios, desde que devidamente 
autorizados pela Municipalidade, mediante concessão, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização. 
§ 3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos 
respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes; 
Art. 15º Nos cemitérios é proibido: 
I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
II - arrancar plantas ou colher flores;
III - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões; 
IV - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
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V - praticar comércio que não guarde relação com a atividade desenvolvida no local; 
VI - a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços 
relativos ao cemitério; 
VII – A prática de atos que atentem contra a moral e os bons costumes. 
Art. 16º Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os seguintes controles, 
na forma eletrônica:
I- sepultamento de corpos ou partes; 
II - exumações;
III - sepultamento de ossos; 
IV - indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, 
qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas; 
V - Cremações. Parágrafo único. Esses registros deverão indicar:
a) hora, dia, mês e ano; 
b) nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
c) Além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, sexo do (a) falecido (a) ou dos 
restos humanos e apresentada a certidão de nascimento, certidão de casamento, cédula de identidade ou 
quaisquer outros documentos oficiais de identificação.
Art. 17º Os cemitérios devem adotar sistema seguro de controle, obrigatoriamente com 
armazenamento de dados em dispositivos físicos e em nuvem, no qual, de maneira resumida, serão 
transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com indicações do 
número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. 
Esse sistema deve ser escriturado por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes. 
Art. 18º Os cemitérios públicos e particulares deverão contar, no mínimo, com os 
seguintes equipamentos e serviços:
I - capelas, com sanitários; 
II - Área de administração, inclusive sala de registros que deverá ser convenientemente 
protegida contra intempéries, roubos, vandalismo e ação de roedores;
III - sanitários para o público e funcionários; 
IV - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros; 
V - depósito para ferramentas e equipamentos;
VI - ossuário; 
VII - iluminação externa; 
VIII - rede de distribuição de água;
IX - área de estacionamento de veículos; 
X - arruamento urbanizado e arborizado; 
XI - recipientes para depósito de resíduos em geral; 
XII – Vigilância 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 19º As construções só poderão ser executadas depois de expedido o alvará de 
construção pela Prefeitura, mediante requerimento do concessionário ou do órgão público competente, 
acompanhado do memorial descritivo das obras e do respectivo projeto e licenças, assim como dos cálculos 
de resistência e estabilidade quando necessários. 
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Parágrafo único. As peças gráficas deverão ser apresentadas em duas vias, uma das 
quais, depois de visada, será entregue ao interessado com o alvará de construção, uma vez aprovado o 
projeto. 
Art. 20º Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for 
estabelecido em regulamento próprio, a critério da Prefeitura Municipal, sendo indispensável o atendimento 
às normas Federais e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental. 
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Art. 21º Os cemitérios públicos, que são os pertencentes ao domínio municipal, terão 
caráter secular e serão administrados pelo Município, por meio de seus órgãos competentes ou por 
autarquia municipal, vedada sua outorga a iniciativa privada. 
Art. 22º A implantação de novos cemitérios públicos dependerá de Decreto do Poder 
Executivo. 
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES
Art. 23º Considera-se cemitério particular o pertencente ao domínio privado, explorado 
mediante concessão do Município de Manhuaçu, destinado ao sepultamento de quaisquer pessoas e 
fiscalizado pelo Município. 
Art. 24º O início das obras de implantação de cemitério particular pelo concessionário 
selecionado em certame público, nos moldes da Lei nº 8.987/1995, dependerá de licenciamento do Governo 
Municipal, observadas as disposições constantes desta Lei.
Art. 25º A concessão para implantação de cemitério particular, após regular certame 
licitatório, só poderá ser rescindida antes do término do prazo contratual nas hipóteses previstas pela Lei 
Federal nº 8.987/1995.
Art. 26º Não se permitirá o estabelecimento de cemitérios em locais inadequados ou 
urbanisticamente impróprios, assim considerados de acordo com as normas do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano – PDU, vigente à época da implantação. 
Parágrafo único. O terreno a ser destinado à implantação de cemitérios deve ser 
servido por via coletora, arterial ou rodovia. 
Art. 27º A pessoa jurídica que pretenda disputar a concessão para o estabelecimento 
de cemitério particular, deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - estar legalmente constituída;
II – apresentar certidão de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal 
do domicílio ou sede do licitante e do município de Manhuaçu;
III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos 
por lei.
IV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 
mediante a apresentação de certidão negativa; 
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V - ser titular do domínio pleno, sem ônus ou gravames do imóvel destinado ao 
estabelecimento do cemitério. 
Parágrafo único. É permitida a participação de empresas em consórcio, aplicando-se, 
no que couber, as normas dispostas no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no 
artigo 15 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e no art. 19 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995. 
Art. 28º O início das obras de implantação de cemitério particular deverá obedecer ao 
seguinte processamento: 
I – contrato de concessão firmado com o Poder Público Municipal, com aprovação prévia 
da localização; 
II - aprovação do projeto pelo Município de Manhuaçu e expedição de licença ambiental 
pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente, sempre observada a normatização expedida pelo Conselho 
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA;
III - expedição de alvará de construção pelo Município, por meio de seus órgãos 
competentes;
IV - aceitação das obras e das instalações pelos órgãos municipais competentes; 
V - autorização de funcionamento expedida pelos órgãos municipais competentes. 
Parágrafo único. Caso seja pretendida a implementação parcial do cemitério, dividida 
em etapas conforme a demanda apresentada, devem ser preenchidos os requisitos mínimos previstos nesta 
lei para a emissão de licença de operação.
Art. 29º O ato de aprovação prévia da localização do cemitério particular será de 
competência exclusiva do Poder Executivo, que será precedido necessariamente de oitiva dos órgãos 
municipais competentes. 
Art. 30º Após a aprovação prévia de localização do cemitério particular, o concessionário 
apresentará projeto completo e detalhado, para exame e aprovação pelo Município, por meio de seus órgãos 
competentes. 
Art. 31] Nenhuma sepultura poderá ser negociada antes da outorga da concessão e 
nenhum sepultamento poderá ocorrer antes da autorização de funcionamento do cemitério. 
Parágrafo único. Concluídas as obras, antes do início da operação da concessão, 
concessionária deverá providenciar o alvará de funcionamento e o alvará sanitário junto aos órgãos 
competentes.
Art. 32º Sem prejuízos das condições estabelecidas nas concessões anteriores, os novos 
cemitérios particulares, localizados no Município de Manhuaçu, deverão obrigatoriamente reservar, em 
caráter permanente, 15% (quinze por cento) do total das sepulturas construídas, para enterramento de 
indigentes e pessoas reconhecidamente pobres, em área comum aos demais compradores, possuindo a 
mesma estrutura e acesso. 
§ 1º São beneficiários das sepulturas gratuitas, previstas no caput deste artigo, as 
pessoas em situação de rua, mediante laudo emitido pela assistência social do município, bem como os 
munícipes que comprovarem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – renda mensal familiar “per capita”, dos sucessores e, na ausência destes, dos 
responsáveis pelo falecido, de até meio salário mínimo nacional, ou renda mensal familiar de até 2,5 (dois 
e meio) salários mínimos nacionais;
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II – possuir inscrição válida e atualizada no Cadastro Único – CadÚnico, instituído pelo 
Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. 
§ 2º Os restos mortais dos beneficiários do sepultamento gratuito, previsto no caput 
deste artigo, permanecerão no local de sepultamento pelo período de 3 (três) anos, para adultos, ou de 2 
(dois) anos, em caso de criança de até de 6 (seis) anos de idade, insuscetível de prorrogação ou de 
transmissão. 
§ 3º Nos 6 (seis) meses que antecedem ao término dos períodos indicados no parágrafo 
anterior, a concessionária deverá notificar o responsável pelo pedido de sepultamento, por meio de 
correspondência com aviso de recebimento remetida ao endereço de cadastro, dando-lhe ciência da 
necessidade de retirar os restos mortais até a data que coincide com o término do prazo previsto no 
parágrafo anterior. 
§ 4º Caso a correspondência seja devolvida sem o devido cumprimento, a concessionária 
deverá providenciar a publicação de edital de convocação em jornal físico ou eletrônico de grande circulação 
local;
§ 5º É dever do responsável pelo pedido de sepultamento manter seu endereço 
atualizado junto à concessionária, comunicando-lhe todas as eventuais alterações, tão logo elas ocorram.
§ 6º Findo o período de 3 (três) anos, ou de 2 (dois) anos, em caso de criança de até 
de 6 (seis) anos de idade, sem que o responsável, devidamente notificado, compareça para retirar os restos 
mortais ou dar-lhes outra destinação, será realizada a exumação e a transferência dos restos mortais para 
o ossuário comunitário. 
Art. 33º A verificação dos critérios para a concessão da gratuidade deverá ser realizada 
pela Prefeitura Municipal, a qual deverá manter registro próprio das gratuidades deferidas e não deferidas, 
sempre instruídas com a motivação do ato. 
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese poderão ser exigidos, para fins de concessão 
das gratuidades, critérios que excedam aqueles previstos no art. 32 supra, bem como no Contrato de 
Concessão e seus Anexos e nas normas vigentes aplicáveis. 
Art. 34º Os contratos entre as concessionárias de cemitérios particulares e os titulares 
de direitos sobre as sepulturas deverão conter obrigatoriamente:
I - cláusula que subordine os titulares de direitos sobre as sepulturas às disposições 
legais e regulamentares do Município e determine a rescisão do contrato, de pleno direito e 
independentemente de qualquer medida judicial, se a sepultura objeto do direito permanecer sem 
pagamento da manutenção e/ou mensalidade pelo período de 01 (um) ano. 
II - cláusula que outorgue à concessionária poderes para receber a citação inicial e 
representar os titulares de direitos sobre as sepulturas em ações de desapropriação ou outras que 
porventura possam representar risco à normal utilização dos bens, não incluídos os poderes de receber e 
dar quitação. 
CAPÍTULO IV
DOS SEPULTAMENTOS OU INUMAÇÕES
Art. 35º Os sepultamentos ou inumações serão realizados obedecendo aos 
procedimentos adotados por esta Lei, regulamentos e demais normas cabíveis. 
Art. 36º Os sepultamentos serão realizados no horário compreendido entre as 8 horas 
e 18 horas, e, os cemitérios verticais até as 22 horas. 
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Art. 37º As inumações poderão ser efetuadas em sepulturas, construção tumular ou 
lóculos. 
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, considera-se:
I - Inumações: ato ou processo de inumar; enterramento, enterro, sepultamento.
II - sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos; 
III - construção tumular: construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de 
compartimentos para sepultamento, compreendendo-se: 
a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;
b) carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos 
existentes em uma construção tumular; e 
c) cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos 
ou suas dependências. 
IV - lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério vertical; 
V - cinerário: é o local para acomodação de urnas cinerárias;
VI - columbário: é o local para guardar urnas cinerárias e cinzas funerárias, dispostos 
horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, adjacente ao fundo, com um muro ou outro conjunto 
de jazigos; 
VII - exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se 
acha sepultado;
VIII - reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após exumação, 
na mesma sepultura ou em outra. 
Art. 38º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 
(trinta e seis) horas, contados do momento em que se verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver 
embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade judicial, policial ou da saúde pública.
§ 1º Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser 
feito mediante autorização da autoridade judicial, cumprindo ao responsável pelo pedido de sepultamento 
providenciar a certidão de óbito perante o órgão público competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
§ 2º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios 
filosóficos ou ideologia política do falecido. 
Art. 39º Os sepultamentos em jazigos (sepulturas) poderão repetir-se de 03 (três) em 
03 (três) anos, para adultos, e de 02 (dois) em 02 (dois) anos, no caso de crianças até a idade de 06 (seis) 
anos. 
§ 1º Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes 
dimensões mínimas: 
a) Para Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 75 cm 
(setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade; 
b) Para crianças: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 50 
cm (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade. 
§ 2º Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material 
similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 
1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura. 
Art. 40º É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma 
família que falecem no mesmo dia. 
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Art. 41º A sepultura, no caso dos cemitérios particulares, cujo titular de direitos seja 
pessoa física, destinar-se-á ao sepultamento do cadáver deste e das pessoas por ele indicadas a qualquer 
tempo. 
Parágrafo único. No caso de falecimento do titular, aquele a quem, por disposição legal 
ou testamentária, for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, podendo, após 
comunicação e comprovação da transferência causa mortis perante a administração do cemitério, ratificar 
ou alterar, da mesma forma que o titular original, a designação das pessoas cujo sepultamento nela poderá 
ocorrer.
Art. 42º Nos cemitérios públicos, permanecendo uma sepultura sem conservação pelo 
prazo de 05 (cinco) anos, a administração do cemitério comunicará o fato à Secretaria Municipal responsável 
pela administração destes, que providenciará notificação aos familiares para que promovam a manutenção 
necessária, sob pena de não o fazendo, arcarem com os custos dos reparos efetuados pela administração 
municipal. 
Parágrafo único. Nos cemitérios particulares, as penalidades ou a rescisão contratual, 
em decorrência da inércia prevista no caput deste artigo, serão disciplinadas pelo contrato firmado entre a 
Concessionária e o usuário, observadas as regras previstas no Contrato de Concessão. 
Art. 43º Declarada a rescisão contratual prevista no artigo 42, parágrafo único, desta 
lei, os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias para retirar os materiais da sepultura e os restos 
mortais nela existentes. Ultrapassado esse prazo, a administração do cemitério deverá, em igual e sucessivo 
prazo, retirar os materiais da sepultura e os restos mortais nela existentes, deles dispondo em ossuário 
comunitário situado em local próprio no cemitério, após o que poderá se constituir novo direito sobre a 
sepultura.
Art. 44º As inumações só serão realizadas com a apresentação de certidão de óbito 
emitida pelo Cartório de Registro Civil e autorização do Executivo Municipal. 
Art. 45º Os demais critérios e procedimentos para as inumações serão estabelecidos 
por ato do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, observadas as normas vigentes. CAPÍTULO IV 
DOS CREMATÓRIOS EM GERAL 
Art. 46º Cada crematório será gerido e representado por um administrador, nomeado 
ou indicado por escrito pela administração ao órgão municipal competente pela regulação e fiscalização dos 
serviços de cremação.
§ 1º A administração responderá pelos serviços de cremação prestados no respectivo 
crematório perante o Município de Manhuaçu e terceiros. 
§ 2º Caso o crematório esteja situado em um cemitério, o administrador nomeado 
poderá ser o mesmo do cemitério em questão. 
§ 3º Sem prejuízo do disposto em outras normas, compete ao administrador do 
crematório todas as competências discriminadas nesta Lei. 
Art. 47º Os cemitérios públicos e privados poderão aparelhar-se para proceder à 
cremação de cadáveres, nos termos disciplinados no respectivo contrato de concessão. 
Art. 48º Os crematórios possuirão, no mínimo:
I - câmaras frigoríficas para acondicionamento dos corpos;
II - câmaras de incineração e equipamentos específicos para trituração dos ossos;
III - sala de velório com disposição para urna;
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IV - dependências reservadas aos usuários e à administração do cemitério; 
V - sanitários públicos; e 
VI - bebedouro ou água potável para o público. 
Art. 49º A cremação de cadáver humano somente poderá ser efetuada após o decurso 
de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do falecimento, atendidos os seguintes requisitos:
I - no caso de morte natural: 
a) prova da manifestação de vontade do falecido, nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei 
Federal nº 6.015, de 1973, mediante documento público ou particular, ou, 
b) por interesse da família, desde que a pessoa falecida não se tenha manifestado em 
contrário, na forma da alínea “a”; e, 
c) apresentação de atestado de óbito firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) legista, 
nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei Federal nº 6.015, de 1973, determinando a causa da morte e indicando 
a inexistência de indícios de morte violenta. 
II - Para efeito do disposto na alínea “b”, a família limita-se ao cônjuge, ou aos 
descendentes, aos ascendentes e aos irmãos, se maiores ou capazes, atuando, nessa ordem, um na falta 
do outro. 
III - A única exceção em relação a essa linha sucessória é se o falecido, em vida, não 
for o próprio responsável legal. Nesse caso, o curador é que decidirá a respeito do que será feito após a 
morte.
IV - no caso de morte violenta: 
a) autorização judicial; b) apresentação de atestado de óbito firmado por 2 (dois) 
médicos ou por 1 (um) legista.
§ 1º Nos casos de morte consequente de epidemia ou calamidade pública ou, ainda, por 
outras razões de saúde pública devidamente motivada, a cremação dar-se-á por determinação da 
autoridade sanitária competente. 
§ 2º Para a cremação de cadáveres portadores de marca-passo, bombas de infusão ou 
aparelhos similares, deve-se promover a retirada de tais dispositivos, após autorização por escrito da 
família.
Art. 50º É vedada a discriminação em razão de cerimônias religiosas realizadas na sala 
de velório do crematório, sob pena das sanções previstas em lei. 
Art. 51º Ultimadas as cerimônias fúnebres, a urna funerária será conduzida fechada 
para o recinto do forno crematório, não sendo facultada a presença de representante da família do falecido 
durante os serviços de cremação, por questões de segurança. 
Parágrafo único. É vedada a utilização do forno crematório para qualquer outra 
finalidade que não a incineração de cadáveres, peças anatômicas e restos mortais humanos. 
Art. 52º Os cadáveres, peças anatômicas ou restos mortais humanos serão cremados 
em sua totalidade por meio de urna fechada. 
Art. 53º As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas em urna apropriada. 
§ 1º A urna terá obrigatoriamente um número de classificação e os dados relativos à 
identificação do falecido e as datas do falecimento e da cremação. 
§ 2º A urna será entregue a quem o falecido houver indicado em vida ou retirada pela 
família do falecido.
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Art. 54º A cremação de cadáveres, peças anatômicas e restos mortais humanos 
também serão registrados no livro eletrônico de controle de serviços cemiteriais e funerários. 
Art. 55º Nos cemitérios públicos, os preços públicos ou tarifas dos serviços prestados 
pelos crematórios serão fixados em ato do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Caso haja impedimento ou atrasos à cremação por fato imputável 
exclusivamente ao interessado, as despesas com a guarda e manutenção dos cadáveres, peças anatômicas 
e restos mortais humanos ensejarão a cobrança de preço público ou tarifa específica.
CAPÍTULO V
DAS EXUMAÇÕES
Art. 56º O prazo mínimo para exumação é de 03 (três) anos contados da data do 
sepultamento, sendo reduzido para 02 (dois) anos, no caso de crianças até a idade de 06 (seis) anos 
inclusive, conforme disposto na Resolução da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais nº 4.798 de 
29/05/2015.
Art. 57º Antes do prazo previsto pelo artigo 56, a exumação só poderá ser realizada em 
virtude de requisição por escrito, da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde 
Pública, conforme o caso. 
Art. 58º Nos cemitérios públicos ou em sepulturas destinados a pessoas carentes, nos 
06 (seis) meses que antecedem ao prazo de 03 (três) anos para adultos e de 02 (dois) para crianças de 
até 06 (seis) anos de idade, a administração do cemitério deverá notificar o responsável pelo pedido de 
sepultamento, por meio de correspondência com aviso de recebimento remetida ao endereço de cadastro, 
dando-lhe ciência da necessidade de retirar os restos mortais até a data que coincide com o término do 
respectivo prazo.
§ 1º Caso a correspondência seja devolvida sem o devido cumprimento, a concessionária 
deverá providenciar a publicação de edital de convocação em jornal físico ou eletrônico de grande circulação 
local;
§ 2º É dever do responsável pelo pedido de sepultamento manter seu endereço 
atualizado junto à concessionária, comunicando-lhe todas as eventuais alterações, tão logo elas ocorram.
§ 3º Findo o período de 3 anos, para adultos, ou de 2 anos, em caso de criança de até 
de 6 anos de idade, sem que o responsável, devidamente notificado, compareça para retirar os restos 
mortais ou dar-lhes outra destinação, será realizada a exumação e a transferência dos restos mortais para 
o ossuário ou sepultura comunitária. Após a exumação os jazigos/lóculos ficarão liberados para novos 
sepultamentos.
Art. 59º No caso de exumação definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas. 
Art. 60º As requisições de exumações para diligências no interesse da justiça devem 
ser feitas diretamente ao administrador do cemitério, por escrito, com menção de todos os característicos, 
anexada a determinação judicial. 
§ 1º Se as diligências requisitadas forem feitas em virtude de requerimento de parte 
interessada, deverá esta pagar todas as despesas ocasionadas com a exumação. 
§ 2º Quando a exumação for feita para a transladação de cadáveres para outro 
cemitério, dentro ou fora do município, o interessado deverá apresentar urna funerária própria, para a 
transladação dos restos mortais, bem como as autorizações necessárias, com estruturas definidas pela 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
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Manhuaçu, 28 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2601 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Novembro de 2023
Publicação: 28 de Novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Parágrafo único. Considera-se urna funerária a caixa ou recipiente resistente e 
impermeável, provido em seu interior de material absorvente, para o acondicionamento do cadáver humano 
ou de partes deste e seu transporte.
Art. 61º Os demais critérios e procedimentos para exumação serão regulamentados por 
ato do Poder Executivo. 
CAPÍTULO VI
DO TRANSLADO
Art. 62º O translado de restos mortais dependerá de requerimento dos interessados à 
administração do cemitério, acompanhado da certidão de óbito da pessoa falecida, comprovação da 
disponibilidade do local do translado e autorização do poder judiciário ou do poder executivo municipal, 
conforme o caso.
Parágrafo único. Entende-se por translado todas as medidas relacionadas ao 
transporte de restos mortais humanos, em urna funerária, inclusive àqueles referentes à sua armazenagem 
ou guarda temporária até a sua destinação final.
Art. 63º O translado no âmbito do Município de Manhuaçu será realizado somente por 
veículos fúnebres, devidamente vistoriados e autorizados e por veículos do Instituto Médico Legal, no 
exercício de suas atividades. 
CAPÍTULO VII
DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 64º As construções no interior dos cemitérios públicos dependem de autorização 
formal da Administração Municipal, a ser solicitada pelo interessado mediante requerimento por escrito. 
Art. 65º Em cemitérios públicos, as edificações, reformas, pinturas e limpezas realizadas 
nos jazigos correrão por conta dos familiares do ente que se encontra sepultado, sendo que no 
desenvolvimento dessas atividades não poderá haver a obstrução aos acessos, à circulação de pessoas e 
nem às sepulturas próximas. 
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração autorizará a construção de jazigos nos 
espaços previamente estabelecidos. 
§ 2º Os resíduos provenientes das construções e limpezas deverão ser retiradas pelos 
familiares ou depositadas em local adequado a ser disponibilizado pelo cemitério. 
Art. 66º Os titulares de direitos sobre sepulturas ficam sujeitos à disciplina legal e 
regulamentar referente à decência, segurança e salubridade aplicáveis a tais construções. 
Art. 67º Toda a sepultura deverá apresentar condições para que não haja liberação de 
gases ou odores pútridos que possam poluir ou contaminar o ar e para que não haja contaminação do lençol 
de água subterrânea, de rios, de valas, de canais, assim como de vias públicas.
Art. 68º A administração do cemitério que constatar a existência de sepultura que não 
atenda aos preceitos de decência, segurança e salubridade, fará comunicação à Secretaria Municipal de 
Administração que procederá à vistoria sobre o estado da construção. 
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Art. 69º Realizada a vistoria e constatada a infração, a administração do cemitério 
notificará imediatamente o titular de direitos sobre a sepultura, para, no prazo assinado no laudo de vistoria, 
executar as obras necessárias.
Art. 70º Decorrido o prazo previsto na notificação sem que sejam executadas as obras 
indicadas no laudo de vistoria, a administração do cemitério público comunicará a Secretaria Municipal de 
Administração, que a sepultura se encontra sem conservação, devendo a administração do cemitério, 
quando imprescindível à preservação da dependência ou nos casos de perigo iminente para a segurança e 
saúde pública, realizar obras provisórias mesmo em desacordo como o plano artístico ou arquitetônico de 
conservação funerária, cobrando-as posteriormente do titular de direitos sobre a sepultura. 
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 71º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades a 
seguir elencadas, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, além das constantes nos demais 
dispositivos legais municipais e nas normas técnicas pertinentes, conforme o caso: 
I - notificação; 
II - multa; 
III - interdição;
IV - fechamento do estabelecimento; 
V - cancelamento da licença;
Art. 72º Será expedida notificação prévia ao infrator para, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, tomar as providências necessárias para regularizar a situação perante o órgão municipal competente. 
§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a 
situação, a notificação será convertida em auto de infração, independentemente de nova intimação, 
podendo, nesse caso, o autuado impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A notificação, o auto de infração e aplicação de multa serão objeto de um único 
instrumento lavrado por servidor competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou 
rasuras.
Art. 73º O cemitério será interditado se, após notificação e aplicação da multa, não 
forem atendidas as providências necessárias para regularizar a situação perante o órgão municipal 
competente, ficando vedada a comercialização de novos jazigos.
Parágrafo único. Persistindo os motivos que levaram a interdição do estabelecimento 
por mais de 90 (noventa dias), sem justificativa legal, será promovido o fechamento definitivo do 
estabelecimento.
Art. 74º A concessão de cemitério particular será extinta nos seguintes casos:
I - pelo advento do termo contratual; 
II - por encampação;
III - por caducidade;
IV - pela rescisão; 
V - pela anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária ou falecimento/ incapacidade do 
titular, no caso de firma individual. 
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Art. 75º Nos casos previstos nos incisos III a VI do artigo 74 da presente lei, a 
administração do cemitério passará ao Município até que se objetive a sua sucessão legal, sem qualquer 
ônus para a administração pública municipal.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 76º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de serviço 
público, para delegar à iniciativa privada a implantação e exploração de cemitérios privados no âmbito 
territorial do Município de Manhuaçu. 
Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput deste artigo será precedida de 
licitação, nos termos da Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas vigentes e da Lei Federal nº 
8.987/1995. 
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77º A venda de jazigos pelos cemitérios particulares, somente será autorizada pelo 
Município, após a aprovação definitiva do projeto de empreendimento. 
Art. 78º Os preços dos jazigos em cemitérios particulares, assim como dos demais 
serviços serão livremente ajustados pelas partes, observadas, no que couber, as normas do Código de 
Defesa do Consumidor - CDC e demais legislações e normativas pertinentes.
Art. 79º É vedado ao concessionário criar restrições ao sepultamento ou deixar de firmar 
qualquer contrato com fundamento em crença religiosa, por discriminação de raça, sexo, cor, condição 
social ou econômica ou por convicções políticas.
Art. 80º A inobservância ou descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator 
às penalidades estabelecidas em regulamento, sem prejuízo das demais sanções de natureza 
administrativa, civil ou penal cabíveis.
Art. 81º A presente lei é aplicável aos cemitérios já em funcionamento e para os casos 
posteriores à data de sua publicação, exceto em relação à outorga de concessão dos cemitérios públicos já 
existentes para a iniciativa privada. 
Art. 82º Os casos omissos que se originarem durante a vigência desta Lei serão 
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, nos termos da legislação vigente.
Art. 83º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL