norma nº 4414/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.414 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Proíbe a instalação de banheiros unissex 
nos estabelecimentos públicos e comerciais 
no município de Manhuaçu, e dá outras 
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e 
vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por 
pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral, tais 
como shoppings, bares, restaurantes e similares, supermercados e 
hipermercados, agências bancárias, escolas públicas e privadas, 
repartições da administração direta, autarquias, fundações, institutos, 
dentre outros locais públicos e privados.
Parágrafo único. As instalações de banheiros e vestiários de que 
trata o caput deste artigo compreendem instalações em que haja mais de 
uma cabine com vaso sanitário.
Art. 2º Não se aplica o disposto nesta Lei aos estabelecimentos 
públicos ou privados onde exista apenas uma única cabine (banheiro ou 
vestiário) ou onde não seja possível a construção de duas cabines de uso 
individual e privativo.
Parágrafo único. As instalações de banheiros e vestiários de que 
trata o caput deste artigo deverão garantir condições de privacidade 
individual a quem delas se utilizar.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, pelos 
estabelecimentos privados, acarretará a aplicação gradativa das seguintes 
penalidades:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
I - advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação 
para regularização em até 30 (trinta) dias;
II - multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), após decorrido o prazo 
de regularização. Caso a regularização não ocorra, fica o infrator obrigado 
a efetuar a regularização em até 30 (trinta) dias contados da data da 
segunda autuação; e
III - suspensão temporária das atividades do infrator, até a 
regularização da ilegalidade apurada, caso a regularização não tenha 
ocorrido no prazo fixado no inciso anterior.
Art.4º - O Poder Executivo poderá publicar decreto editando 
normas complementares necessárias à execução da presente lei.
Art.5° As despesas de execução dessa Lei, correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.11.28 14:30:29 
-03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2601 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Novembro de 2023
Publicação: 28 de Novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.414 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
“Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e 
comerciais no município de Manhuaçu, e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e vestiários em 
estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de 
acesso público, em geral, tais como shoppings, bares, restaurantes e similares, supermercados e 
hipermercados, agências bancárias, escolas públicas e privadas, repartições da administração direta, 
autarquias, fundações, institutos, dentre outros locais públicos e privados.
Parágrafo único. As instalações de banheiros e vestiários de que trata o caput deste artigo 
compreendem instalações em que haja mais de uma cabine com vaso sanitário.
Art. 2º Não se aplica o disposto nesta Lei aos estabelecimentos públicos ou privados onde 
exista apenas uma única cabine (banheiro ou vestiário) ou onde não seja possível a construção de duas 
cabines de uso individual e privativo.
Parágrafo único. As instalações de banheiros e vestiários de que trata o caput deste artigo 
deverão garantir condições de privacidade individual a quem delas se utilizar.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos privados, acarretará 
a aplicação gradativa das seguintes penalidades:
I - advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para regularização em até 
30 (trinta) dias;
II - multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), após decorrido o prazo de regularização. Caso a 
regularização não ocorra, fica o infrator obrigado a efetuar a regularização em até 30 (trinta) dias 
contados da data da segunda autuação; e
III - suspensão temporária das atividades do infrator, até a regularização da ilegalidade 
apurada, caso a regularização não tenha ocorrido no prazo fixado no inciso anterior.
Art.4º - O Poder Executivo poderá publicar decreto editando normas complementares 
necessárias à execução da presente lei.
Art.5° As despesas de execução dessa Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL