norma nº 4415/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.415 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Estabelece diretrizes para as ações do 
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais 
voltadas para a prevenção e a detecção precoce 
do câncer de intestino. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Nas ações do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais 
que visem à prevenção e à detecção precoce do câncer de intestino, serão 
observadas as seguintes diretrizes:
I – incentivo à realização de exames periódicos pela população, de 
acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas desenvolvidas 
pelos órgãos públicos de saúde;
II – garantia do acesso aos exames necessários para a detecção precoce 
do câncer de intestino de acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes 
terapêuticas desenvolvidas pelos órgãos públicos de saúde;
III – divulgação periódica de informações atualizadas sobre os fatores de 
risco que podem levar ao aparecimento da doença, suas formas de prevenção, 
sintomas comuns causados pelo câncer de intestino, exames disponíveis para 
a sua detecção e as vantagens de um tratamento iniciado precocemente;
IV – parcerias com a iniciativa privada para a realização do 
rastreamento e dos exames necessários para a detecção precoce do câncer de 
intestino.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.11.28 14:31:23 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2601 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Novembro de 2023
Publicação: 28 de Novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.415 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Estabelece diretrizes para as ações do Município de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais voltadas para a prevenção e a detecção 
precoce do câncer de intestino. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Nas ações do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais que visem à prevenção e à 
detecção precoce do câncer de intestino, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – incentivo à realização de exames periódicos pela população, de acordo com os protocolos clínicos 
e as diretrizes terapêuticas desenvolvidas pelos órgãos públicos de saúde;
II – garantia do acesso aos exames necessários para a detecção precoce do câncer de intestino de 
acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas desenvolvidas pelos órgãos públicos de saúde;
III – divulgação periódica de informações atualizadas sobre os fatores de risco que podem levar ao 
aparecimento da doença, suas formas de prevenção, sintomas comuns causados pelo câncer de intestino, 
exames disponíveis para a sua detecção e as vantagens de um tratamento iniciado precocemente;
IV – parcerias com a iniciativa privada para a realização do rastreamento e dos exames necessários 
para a detecção precoce do câncer de intestino.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL