norma nº 4416/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.416 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Declara a Comunidade Assistencial de 
Recuperação e Reintegração do Dependente 
Químico Abundante Vida-CARRDQAV, como 
Entidade de Reconhecida Utilidade Pública 
Municipal. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de 
Manhuaçu, estado de Minas Gerais a COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE 
RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO 
ABUNDANTE VIDA-CARRDQAV, entidade de direito privado, que atua sem 
fins lucrativos em favor da assistência social, inscrita sob o CNPJ nº 
21.309.852/0001-35, com sede localizada no Córrego São Pedro, 01, Zona 
Rural de Simonésia - MG, CEP 36.930-000 e filial no sítio Boa Esperança, na 
Rodovia BR-262, KM 48, Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural, CEP: 36908-
899, Manhuaçu/MG.
Art. 2º As despesas de execução dessa Lei, correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.11.28 14:32:49 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2601 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Novembro de 2023
Publicação: 28 de Novembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.416 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“Declara a Comunidade Assistencial de Recuperação e 
Reintegração do Dependente Químico Abundante Vida-CARRDQAV, 
como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de Minas 
Gerais a COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO 
ABUNDANTE VIDA-CARRDQAV, entidade de direito privado, que atua sem fins lucrativos em favor da 
assistência social, inscrita sob o CNPJ nº 21.309.852/0001-35, com sede localizada no Córrego São Pedro, 
01, Zona Rural de Simonésia - MG, CEP 36.930-000 e filial no sítio Boa Esperança, na Rodovia BR-262, KM 
48, Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural, CEP: 36908-899, Manhuaçu/MG.
Art. 2º As despesas de execução dessa Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543
550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630