norma nº 4418/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Dezembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2613 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Dezembro de 2023
Publicação: 09 de Dezembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.418 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
“Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Distrito de 
Santo Amaro de Minas e dá outras Providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam denominados os seguintes logradouros públicos no Distrito de Santo Amaro 
de Minas a seguir:
I - Rua Zeca Dutra, o logradouro público do tipo rua que se inicia nas coordenadas 
20°16′34.312″S e 42°11′8.498″W, e segue as coordenadas 20°16′35.163″S e 42°11′5.246″W.
II – Rua Philomena Corcette Dutra, o logradouro público do tipo rua que se inicia na Rua
dos Morais, coordenadas 20°16′40.910″S e 42°11′6.429″W, e segue até as coordenadas 
20°16′37.207″S e 42°11′6.051″W.
III – Rua Joaquim Odorico Dutra, o logradouro público do tipo rua que se inicia na Rua
Filomena Corsetti Dutra, coordenadas 20°16′39.919″S e 42°11′6.040″W, e segue até as 
coordenadas 20°16′39.057″S e42°10′59.215″W.
IV – Rua Eni do Carmo,o logradouro público do tipo rua que se inicia na Rua dos Morais,
coordenadas 20°16′41.191″S e 42°11′7.298″W, e segue até as coordenadas 20°16′45.605″S e
42°11′7.235″W.
V – Travessa Carmo-Dutra, o logradouro público do tipo travessa que se inicia na Avenida
Pedro Joaquim do Carmo, coordenadas 20°16′42.256″S e 42°11′19.475″, e segue até a Rua Silvério
Santiago Dutra, coordenadas 20°16′43.155″S e 42°11′18.925″.
Art. 2º. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema de 
coordenadas geográficas, tendo como DATUM WGS 84.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Manhuaçu adotará as providências de sinalização e 
comunicação aos órgãos estaduais e federais.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 3.547 
de 4 de dezembro de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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ANEXO I - PROJETO DE LEI 104/2023
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ANEXO II - PROJETO DE LEI 104/2023