norma nº 4419/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.419 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
“Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 4.234, de 02 
de maio de 2022. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022, que regulamenta e 
estabelece normas para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, 
por meio de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG), passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
Art. 2º. O artigo 8º vigerá com a seguinte redação:
"Art. 8º As transferências, ou qualquer outra forma de cessão de permissão 
(alvarás de táxi), não serão permitidas a partir da datade 10 de abril 2025.
§1º As transferências de que trata o caput deste artigo são condicionadas à
prévia anuência do poder público municipal, por meio do Departamento de
Trânsito, e ao atendimento dos requisitos por ele fixados, observadas ainda as 
determinações do Art. 12-A e seus parágrafos, da Lei federal nº 12.587 de 03 de 
janeiro de 2012.
§2º Em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço 
será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e
seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), (Incluído pela 
Lei nº 12.865, de 2013), e conforme § 2º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587.
§3º Apenas as permissões vigentes até a data da publicação desta lei poderão 
ser transferidas.
§4º As transferências de que trata este artigo dar-se-ão pelo prazo máximo da 
permissão.
§5º Para efetivação da transferência o beneficiário deverá preencher as 
condições elencadas no Art. 2º do Decreto Municipal nº 005/2017 e apresentar a 
documentação a seguir:
I – Carteira de identidade eCPF;
II – Carteira Nacional de Habilitação, explicitando o exercício de atividade
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
remunerada;
III – Certificado de reservista ou comprovante de quitação com o serviço
militar;
IV – Comprovante de quitação eleitoral;
V – Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização para
operador de transporte ministrado por entidade reconhecida e com conteúdo 
curricular aprovado pelo município, com prazo de validade vigente;
VI – Declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante 
de endereço;
VII – Certidões negativas emitidas pelosseguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual da Comarca de Manhuaçu;
c) Juizado Especial Criminal de Manhuaçu.
VIII - Atestado de invalidez permanente declarado pelo Instituto Nacional 
de Seguridade Social – INSS, por meio de Carta de Concessão do benefício de
Aposentadoria por Invalidez;
IX - Certidão de Curatela definitiva, com expressa autorização para 
transferência da permissão de táxi, em casos de invalidez por doença mental ou 
qualquer outra comorbidade que afete a saúde mental e o impeça de executar 
os atos civis;
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Dezembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2616 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Dezembro de 2023
Publicação: 13 de Dezembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.419 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
“Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022, que regulamenta e estabelece 
normas para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de automóveis 
de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. O artigo 8º vigerá com a seguinte redação:
"Art. 8º As transferências, ou qualquer outra forma de cessão de permissão (alvarás de táxi), 
não serão permitidas a partir da datade 10 de abril 2025.
§1º As transferências de que trata o caput deste artigo são condicionadas à prévia anuência
do poder público municipal, por meio do Departamento de Trânsito, e ao atendimento dos
requisitos por ele fixados, observadas ainda as determinações do Art. 12-A e seus parágrafos, 
da Lei federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012.
§2º Em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será 
transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013), e 
conforme § 2º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587.
§3º Apenas as permissões vigentes até a data da publicação desta lei poderão ser 
transferidas.
§4º As transferências de que trata este artigo dar-se-ão pelo prazo máximo da permissão.
§5º Para efetivação da transferência o beneficiário deverá preencher as condições elencadas 
no Art. 2º do Decreto Municipal nº 005/2017 e apresentar a documentação a seguir:
I – Carteira de identidade e CPF;
II – Carteira Nacional de Habilitação, explicitando o exercício de atividade remunerada;
III – Certificado de reservista ou comprovante de quitação com o serviço militar;
IV – Comprovante de quitação eleitoral;
V – Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização para operador de
transporte ministrado por entidade reconhecida e com conteúdo curricular aprovado pelo 
município, com prazo de validade vigente;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Dezembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2616 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Dezembro de 2023
Publicação: 13 de Dezembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
VI – Declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de
endereço;
VII – Certidões negativas emitidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual da Comarca de Manhuaçu;
c) Juizado Especial Criminal de Manhuaçu.
VIII - Atestado de invalidez permanente declarado pelo Instituto Nacional de Seguridade 
Social – INSS, por meio de Carta de Concessão do benefício de Aposentadoria por
Invalidez;
IX - Certidão de Curatela definitiva, com expressa autorização para transferência da
permissão de táxi, em casos de invalidez por doença mental ou qualquer outra comorbidade 
que afete a saúde mental e o impeça de executar os atos civis;
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL