norma nº 4420/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.420 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.444, de 
19 de dezembro de 2014, que cria o Conselho 
Municipal de Saneamento Básico - CMSBM e o 
Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e 
dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.444, de 19 de dezembro de 2014, que 
cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSBM e o Fundo
Municipal de Saneamento Básico – FMSB passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 2º. O inciso VII, do parágrafo 2º, artigo 2º, passa a vigorar com a
seguinte redação:
" Art. 2º ...
§ 2º...:
(...)
VII - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMA;”
Art. 3º. O caput do artigo 5º, tem sua redação alterada para:
“Art.5º.Ficacriado oFundo Municipal deSaneamento Básico
- FMSB, como órgão da Administração Municipal vinculado ao 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, todavia as
deliberações ficarão na dependência da consultoria definida em
assembleia do Conselho Municipal de Saneamento Básico, dado
sua prerrogativa consultiva definida no artigo 3º desta lei.”
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 8º, tem sua redação alterada para:
“Art. 8º ...
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Parágrafo Único: Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão 
executados pela Contabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE.”
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355063
0
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Dezembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2616 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Dezembro de 2023
Publicação: 13 de Dezembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.420 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.444, de 19 de dezembro 
de 2014, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico -
CMSBM e o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá 
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.444, de 19 de dezembro de 2014, que cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico - CMSBM e o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Art. 2º. O inciso VII, do parágrafo 2º, artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2º ...
§ 2º...:
(...)
VII - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMA;”
Art. 3º. O caput do artigo 5º, tem sua redação alterada para:
“Art.5º.FicacriadooFundoMunicipaldeSaneamentoBásico-FMSB, como órgão da 
Administração Municipal vinculado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE,todavia
as deliberações ficarão na dependência da consultoria definida em assembleia do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico, dado sua prerrogativa consultiva definida no artigo 3º 
desta lei.”
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 8º, tem sua redação alterada para:
“Art. 8º ...
Parágrafo Único: Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela
Contabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.”
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL