norma nº 4421/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.421 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) 
 
“Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos às 
atividades científicas, tecnológicas, inovativas e de economia 
criativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município 
de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas, mecanismos e incentivos ao 
empreendedorismo, às atividades científicas, tecnológicas, inovativas e de economia 
criativa, visando promover a inovação, o desenvolvimento econômico, social e ambiental e 
a melhoria dos serviços públicos municipais.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente 
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que 
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço 
ou processo já existente que possa resultar em melhorias e, em efetivo ganho de 
qualidade ou desempenho;
II - tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção 
e comercialização de bens e serviços, integrado não só por conhecimentos científicos, 
provenientes das ciências naturais, sociais e humanas, mas igualmente por 
conhecimentos empíricos resultantes de observações, experiências e atitudes
específicas;
III - ciência: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, 
envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
IV - processo de inovação tecnológica: conjunto de atividades práticas para 
transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em solução inovadora na forma de 
processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;
V - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTI: órgão ou entidade da 
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administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins 
lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que 
inclua em sua missão institucional, objetivo social ou estatutário, a pesquisa básica ou 
aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos,
serviços ou processos;
VI - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular 
ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e 
intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de 
empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
VII - centro de inovação: ambiente integrado que concentra e oferece um 
conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica de 
empresas integrantes de um Arranjo Promotor de Inovação - API, constituindo-se, 
também, em centro de interação empresarial-acadêmica, para o desenvolvimento do 
segmento econômico;
VIII - parque tecnológico e de Inovação: complexo planejado de desenvolvimento 
empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade 
industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de 
pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e
uma ou mais ICTI´s, com ou sem vínculo entre si;
IX - arranjo promotor de Inovação - API: ação programada e cooperada 
envolvendo ICTI´s, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico 
especializado, visando a ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento
econômico, social e ambiental, com participação de entidade gestora pública ou 
privada, que atua como facilitadora das atividades cooperativas;
X - empreendedorismo inovador: iniciativa e capacidade de promover a criação
e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
XI - empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: pessoa jurídica que 
tem a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou 
serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;
XII - economia verde: atividade econômica que, por meio da inovação, promove 
a redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na melhora do bem￾estar humano e da igualdade social;
XIII - aceleradora de startups: empresa que tem por objetivo principal apoiar e 
investir no desenvolvimento e rápido crescimento de startups, ajudando-as a obter 
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investimento ou a atingir seu ponto de equilíbrio, break even, fase em que elas
conseguem pagar suas próprias contas com as receitas do negócio;
XIV - startup: empreendedor individual ou coletivo, constituído ou em fase de ser 
constituído como empresa, que busca, com baixo custo e inovação em qualquer área ou 
ramo de atividade, desenvolver um modelo de negócio escalável e que seja repetível;
XV - jardim botânico e iniciativas similares: propriedades com ou sem 
personalidade jurídica, dotadas ou não de entidade gestora pública ou privada, com 
capacidade de promover a cultura e a prática da inovação, a geração de conhecimento e 
tecnologias inovadoras;
XVI - living labs: espaços fisicamente delimitados pelo Poder Executivo, 
dedicados a testes de soluções inovadoras de tecnologia de qualquer natureza, bem 
como de equipamentos dedicados a soluções voltadas para cidades inteligentes, 
hipóteses às quais serão destinados tratamentos normativos e de obrigações acessórias 
simplificados e otimizados, inclusive para os seus idealizadores;
XVII - espaços de economia colaborativa: espaços físicos com ou sem 
estrutura mobiliária, destinados a prover meios físicos e espaços compartilhados para
o desenvolvimento de atividades laborais, em que seus partícipes rateiam custos, 
submetendo ou não a administração a terceiro, mediante remuneração ou não;
XVIII - coworkings: espaços gratuitos ou onerosos que dispõem de 
estrutura compartilhada física e mobiliária, para ser utilizado, em caráter precário, por 
usuários eventuais, com objetivo principal de induzir a troca de ideias, compartilhamento 
e relacionamentos pessoais em caráter colaborativo;
XIX - indústria criativa: que tem origem na criatividade, capacidade e talentos 
individuais, e potencial para a criação de riquezas e de empregos por meio da produção e 
da exploração de propriedade intelectual, subdivididas nos segmentos de consumo, tais 
como design, arquitetura, moda e publicidade; mídias, tais como editorial e audiovisual,
inclusive produção de jogos eletrônicos; cultura, patrimônio e artes, música, artes cênicas 
e expressões culturais e gastronomia; e tecnologia , pesquisa e desenvolvimento,
biotecnologia, tecnologia da informação.
Parágrafo único. As definições de que trata o caput deste artigo não excluem 
outras de uso consagrado, próprias da área de que trata esta Lei. 
Art. 3º - São princípios do Sistema Municipal de Inovação (SMI): 
I - transversalidade nos programas, projetos e ações de inovação;
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II - universalização dos mecanismos e metodologia de inovação tecnológica; 
III - respeito aos direitos decorrentes da produção intelectual;
IV - intersetorialidade nos programas, projetos e ações de inovação;
V - integração do setor público com a iniciativa privada como meio de promover 
o crescimento econômico e o desenvolvimento humano;
VI – transparência e compartilhamento de informações na gestão de políticas de 
inovação e democratização de processos de decisão.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - Dentre os objetivos principais desta Lei destaca-se o de dar 
cumprimento às disposições do art. 218 da Constituição Federal e demais legislação 
vigente sobre o estímulo a inovação e a pesquisa.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO - SMI
Art. 5º - Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação do Município de Manhuaçu –
SMI, tendo por objetivo viabilizar:
I - a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e 
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento da inovação em prol da
municipalidade;
II - a estruturação de ações promotoras da inovação, do desenvolvimento 
econômico, social e ambiental do Município;
III - a construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação, 
para o desenvolvimento sustentável e para o estímulo à economia verde.
Art. 6º - Integram o SMI:
I - a Prefeitura de Manhuaçu, por meio de suas secretarias e autarquias; 
II - a Câmara Municipal de Vereadores;
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III- as instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizantes 
estabelecidas no Município;
IV - as associações, entidades representativas de categoria econômica ou 
profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas, que tenham em seu 
objeto social ou objetivo a promoção da ciência, tecnologia e inovação domiciliadas no 
Município;
V - as empresas com a atividade de inovação com estabelecimento no Município, 
indicadas por suas respectivas entidades empresariais;
Art. 7º - O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de 
infraestrutura para suporte aos mecanismos de promoção da inovação, observadas as 
normas orçamentárias e o orçamento vigente.
Art. 8º - São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando 
aplicáveis, entre outros:
I - subvenção econômica; 
II - financiamento;
III - participação societária; 
IV - bônus tecnológico;
V- encomenda tecnológica; 
VI - incentivos fiscais;
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra do município; 
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI- títulos financeiros, incentivados ou não;
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de 
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
Parágrafo único - A concessão da subvenção econômica prevista no inciso I 
deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa 
beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.
Art. 9º -Os investimentos poderão ser aplicados por meio de convênios, termos 
de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos 
de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, chamamento público e outros 
instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados, com:
I - órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, 
Estado e municípios;
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II- entidades privadas, que tenham como objeto social a ciência, a inovação, a 
pesquisa, a educação ou a tecnologia;
III - redes de entidades e empresas de direito público ou privado que desenvolvam 
projetos inovadores ou relacionados à economia criativa na cidade de Manhuaçu e que
sejam declaradas de relevante interesse municipal;
IV - pesquisadores, com interveniência de sua ICTI ou empresa, ou autônomos; 
V- jardins botânicos e iniciativas similares.
§ 1º - Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência
prorrogados até o limite da legislação aplicável.
§ 2º - Os planos de trabalhos poderão ser alterados mediante proposta, 
devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento.
§ 3º - Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma 
categoria econômica, como despesas correntes ou de capital, constantes do plano de 
trabalho, o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a 
reformulação, desde que não ultrapasse a cinquenta por cento do valor inicialmente 
aprovado para cada categoria econômica.
§ 4º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a
terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à 
primeira parcela liberada e assim sucessivamente.
§ 5º - A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, 
no prazo previsto no regulamento.
§ 6º - Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de 
cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação 
dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei.
§7º - A realização de quaisquer instrumentos previsto no caput deste artigo 
depende de regularidade trabalhista e tributária em relação à todos os entes federados, 
com a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos negativos.
Art.10 É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou 
condições que prevejam ou permitam:
I - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por 
serviços, salvo se expressamente autorizado por lei específica;
II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo, 
excepcionalmente, aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas 
expressamente no plano de trabalho;
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III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se 
expressamente autorizada pela autoridade concedente e desde que o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
IV - o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, 
consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e 
respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de 
pessoal da concedente;
V - a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de 
caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Art.11 O Município, por seus órgãos setoriais e entes da administração indireta, 
em matéria de seu interesse, poderá contratar, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993 ou da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, empresa, consórcios e entidades 
nacionais de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida 
capacitação, visando a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que 
envolvam risco tecnológico para solução de problema técnico específico, ou obtenção de 
produto ou processo inovador.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.12 O Município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, 
direta ou indiretamente, poderão, mediante proposta do Prefeito com autorização 
legislativa e obedecidas as normas de direito financeiro:
I - participar do capital social de sociedade ou associar-se à entidade dotada de 
personalidade jurídica própria caracterizada como jardim botânico e iniciativas similares, 
ou criada para geri-los;
II - participar, na qualidade de cotista, de fundos mútuos de investimento com 
registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, destinados à aplicação em carteira 
diversificada de valores mobiliários de emissão de empresas cuja atividade principal seja 
a inovação tecnológica, conforme regulamentação e nos termos da legislação vigente, 
observados os limites legais de utilização de recursos públicos, desde que as aplicações 
do respectivo fundo destinem-se, exclusivamente, a empresas estabelecidas no
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Município;
III - participar do capital social de sociedade de propósito específico, visando o 
desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos ou voltados para a indústria 
criativa, para a obtenção de produto ou processo inovador de interesse econômico e
social.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
*Republicado por incorreção.
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
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Manhuaçu, 13 de Dezembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2617 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Dezembro de 2023
Publicação: 13 de Dezembro de 2023
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“Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos às atividades 
científicas, tecnológicas, inovativas e de economia criativa, visando 
o desenvolvimento sustentável do Município de Manhuaçu e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIARES 
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas, mecanismos e incentivos ao empreendedorismo, 
às atividades científicas, tecnológicas, inovativas e de economia criativa, visando promover a 
inovação, o desenvolvimento econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos 
municipais.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e 
social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação 
de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que 
possa resultar em melhorias e, em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
II - tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e 
comercialização de bens e serviços, integrado não só por conhecimentos científicos, 
provenientes das ciências naturais, sociais e humanas, mas igualmente por conhecimentos 
empíricos resultantes de observações, experiências e atitudes específicas;
III - ciência: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, 
envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
IV - processo de inovação tecnológica: conjunto de atividades práticas para 
transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em solução inovadora na forma de processo, 
produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;
V - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTI: órgão ou entidade da 
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão 
institucional, objetivo social ou estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou 
tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VI - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou
prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em 
conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que 
tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
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VII - centro de inovação: ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de 
mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica de empresas integrantes 
de um Arranjo Promotor de Inovação - API, constituindo-se, também, em centro de interação 
empresarial-acadêmica, para o desenvolvimento do segmento econômico;
VIII - parque tecnológico e de Inovação: complexo planejado de desenvolvimento 
empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da 
capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de 
desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTI´s, com ou
sem vínculo entre si;
IX - arranjo promotor de Inovação - API: ação programada e cooperada envolvendo 
ICTI´s, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico especializado, 
visando a ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e
ambiental, com participação de entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora 
das atividades cooperativas;
X - empreendedorismo inovador: iniciativa e capacidade de promover a criação e o 
desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
XI - empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: pessoa jurídica que tem a 
base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou serviços, 
resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;
XII - economia verde: atividade econômica que, por meio da inovação, promove a 
redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na melhora do bem-estar 
humano e da igualdade social;
XIII - aceleradora de startups: empresa que tem por objetivo principal apoiar e investir 
no desenvolvimento e rápido crescimento de startups, ajudando-as a obter investimento ou a 
atingir seu ponto de equilíbrio, breakeven, fase em que elas conseguem pagar suas próprias
contas com as receitas do negócio;
XIV - startup: empreendedor individual ou coletivo, constituído ou em fase de ser 
constituído como empresa, que busca, com baixo custo e inovação em qualquer área ou ramo 
de atividade, desenvolver um modelo de negócio escalável e que seja repetível;
XV - jardim botânico e iniciativas similares: propriedades com ou sem personalidade 
jurídica, dotadas ou não de entidade gestora pública ou privada, com capacidade de promover 
a cultura e a prática da inovação, a geração de conhecimento e tecnologias inovadoras;
XVI - living labs: espaços fisicamente delimitados pelo Poder Executivo, dedicados a 
testes de soluções inovadoras de tecnologia de qualquer natureza, bem como de equipamentos 
dedicados a soluções voltadas para cidades inteligentes, hipóteses às quais serão destinados 
tratamentos normativos e de obrigações acessórias simplificados e otimizados, inclusive para os 
seus idealizadores;
XVII - espaços de economia colaborativa: espaços físicos com ou sem estrutura 
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mobiliária, destinados a prover meios físicos e espaços compartilhados para o 
desenvolvimento de atividades laborais, em que seus partícipes rateiam custos, submetendo ou 
não a administração a terceiro, mediante remuneração ou não;
XVIII - coworkings: espaços gratuitos ou onerosos que dispõem de estrutura 
compartilhada física e mobiliária, para ser utilizado, em caráter precário, por usuários eventuais, 
com objetivo principal de induzir a troca de ideias, compartilhamento e relacionamentos pessoais 
em caráter colaborativo;
XIX - indústria criativa: que tem origem na criatividade, capacidade e talentos 
individuais, e potencial para a criação de riquezas e de empregos por meio da produção e da 
exploração de propriedade intelectual, subdivididas nos segmentos de consumo, tais como 
design, arquitetura, moda e publicidade; mídias, tais como editorial e audiovisual, inclusive
produção de jogos eletrônicos; cultura, patrimônio e artes, música, artes cênicas e expressões 
culturais e gastronomia; e tecnologia , pesquisa e desenvolvimento, biotecnologia, tecnologia da
informação.
Parágrafo único. As definições de que trata o caput deste artigo não excluem outras de 
uso consagrado, próprias da área de que trata esta Lei. 
Art. 3º - São princípios do Sistema Municipal de Inovação (SMI): 
I - transversalidade nos programas, projetos e ações de inovação; 
II - universalização dos mecanismos e metodologia de inovação tecnológica; 
III - respeito aos direitos decorrentes da produção intelectual; 
IV - intersetorialidade nos programas, projetos e ações de inovação;
V - integração do setor público com a iniciativa privada como meio de promover o 
crescimento econômico e o desenvolvimento humano;
VI – transparência e compartilhamento de informações na gestão de políticas de inovação 
e democratização de processos de decisão.
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 4º - Dentre os objetivos principais desta Lei destaca-se o de dar cumprimento às 
disposições do art. 218 da Constituição Federal e demais legislação vigente sobre o estímulo a 
inovação e a pesquisa.
CAPÍTULO III 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO - SMI 
Art. 5º - Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação do Município de Manhuaçu – SMI, 
tendo por objetivo viabilizar:
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I - a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e 
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento da inovação em prol da
municipalidade;
II - a estruturação de ações promotoras da inovação, do desenvolvimento econômico, 
social e ambiental do Município;
III - a construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação, para o
desenvolvimento sustentável e para o estímulo à economia verde.
Art. 6º - Integram o SMI:
I - a Prefeitura de Manhuaçu, por meio de suas secretarias e autarquias; 
II - a Câmara Municipal de Vereadores;
III- as instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizantes estabelecidas no 
Município;
IV - as associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional, 
agentes de fomento, instituições públicas e privadas, que tenham em seu objeto social ou 
objetivo a promoção da ciência, tecnologia e inovação domiciliadas no Município; 
V - as empresas com a atividade de inovação com estabelecimento no Município, 
indicadas por suas respectivas entidades empresariais; 
Art. 7º - O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de 
infraestrutura para suporte aos mecanismos de promoção da inovação, observadas as normas 
orçamentárias e o orçamento vigente.
Art. 8º - São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, 
entre outros:
I - subvenção econômica; 
II - financiamento;
III - participação societária; 
IV - bônus tecnológico;
V- encomenda tecnológica; 
VI - incentivos fiscais; 
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra do município; 
 IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI- títulos financeiros, incentivados ou não;
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de 
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
Parágrafo único - A concessão da subvenção econômica prevista no inciso I deste artigo 
implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma 
estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.
Art. 9º - Os investimentos poderão ser aplicados por meio de convênios, termos de 
cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de 
subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, chamamento público e outros instrumentos 
legais de contratação que vierem a ser celebrados, com:
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I - órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e 
municípios;
II- entidades privadas, que tenham como objeto social a ciência, a inovação, a pesquisa, 
a educação ou a tecnologia;
III - redes de entidades e empresas de direito público ou privado que desenvolvam 
projetos inovadores ou relacionados à economia criativa na cidade de Manhuaçu e que sejam
declaradas de relevante interesse municipal;
IV - pesquisadores, com interveniência de sua ICTI ou empresa, ou autônomos; 
V- jardins botânicos e iniciativas similares. 
§ 1º - Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até 
o limite da legislação aplicável.
§ 2º - Os planos de trabalhos poderão ser alterados mediante proposta, devidamente 
justificada e formalizada por meio de aditamento.
§ 3º - Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria 
econômica, como despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho, o 
convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não 
ultrapasse a cinquenta por cento do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica.
§ 4º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira 
parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela 
liberada e assim sucessivamente.
§ 5º - A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no 
prazo previsto no regulamento.
§ 6º - Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou 
acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido 
o prazo previsto em lei.
§7º - A realização de quaisquer instrumentos previsto no caput deste artigo depende de 
regularidade trabalhista e tributária em relação à todos os entes federados, com a apresentação 
de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos negativos.
Art.10 É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou 
condições que prevejam ou permitam:
I - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, 
salvo se expressamente autorizado por lei específica;
II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo, 
excepcionalmente, aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas expressamente no 
plano de trabalho;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se 
expressamente autorizada pela autoridade concedente e desde que o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Dezembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2617 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Dezembro de 2023
Publicação: 13 de Dezembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
IV - o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, 
consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e 
respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal 
da concedente;
V - a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou 
sindicatos de categoria econômica ou profissional.
CAPÍTULO IV 
DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Art.11 O Município, por seus órgãos setoriais e entes da administração indireta, em 
matéria de seu interesse, poderá contratar, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
ou da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, empresa, consórcios e entidades nacionais de direito 
privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação, visando a realização 
de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam risco tecnológico para solução de 
problema técnico específico, ou obtenção de produto ou processo inovador.
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.12 O Município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta 
ou indiretamente, poderão, mediante proposta do Prefeito com autorização legislativa e 
obedecidas as normas de direito financeiro:
I - participar do capital social de sociedade ou associar-se à entidade dotada de 
personalidade jurídica própria caracterizada como jardim botânico e iniciativas similares, ou 
criada para geri-los;
II - participar, na qualidade de cotista, de fundos mútuos de investimento com 
registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, destinados à aplicação em carteira 
diversificada de valores mobiliários de emissão de empresas cuja atividade principal seja a 
inovação tecnológica, conforme regulamentação e nos termos da legislação vigente, observados 
os limites legais de utilização de recursos públicos, desde que as aplicações do respectivo fundo 
destinem-se, exclusivamente, a empresas estabelecidas no Município;
III - participar do capital social de sociedade de propósito específico, visando o 
desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos ou voltados para a indústria criativa, 
para a obtenção de produto ou processo inovador de interesse econômico e social.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL 
*Republicado por incorreção.