norma nº 4422/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.422 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
“Altera a lei municipal nº 4.406, de 10 de 
novembro de 2023, para retificar a redação de 
seu art. 1º. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da lei municipal nº 4.406, de 10 de novembro de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
repasse financeiro, com base nas consignações orçamentárias vigentes e 
respectivos créditos adicionais, conforme discriminado no quadro abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
APAC - ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO E 
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE 
MANHUAÇU
CNPJ Nº 07.625.655/0001-02
R$ 100.000,00
ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE 
MANHUAÇU – AMMAR
CNPJ Nº 20.459.989/0001-03
R$ 20.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO 
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA 
MILITAR DE MINAS GERAIS – UNIDADE 
MANHUAÇU -
CNPJ Nº 22.697.015/0001-93
R$ 12.000,00
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE 
DE MINAS GERAIS
CNP Nº 10.723.648/0008-16
R$ 100.000,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543
550630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Dezembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2616 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Dezembro de 2023
Publicação: 13 de Dezembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.422 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
“Altera a lei municipal nº 4.406, de 10 de novembro de 2023, para 
retificar a redação de seu art. 1º. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da lei municipal nº 4.406, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro, com base 
nas consignações orçamentárias vigentes e respectivos créditos adicionais, conforme discriminado no 
quadro abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
APAC - ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS 
CONDENADOS DE MANHUAÇU
CNPJ Nº 07.625.655/0001-02
R$ 100.000,00
ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU – AMMAR
CNPJ Nº 20.459.989/0001-03
R$ 20.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO TIRADENTES DA 
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – UNIDADE MANHUAÇU -
CNPJ Nº 22.697.015/0001-93
R$ 12.000,00
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO 
SUDESTE DE MINAS GERAIS
CNP Nº 10.723.648/0008-16
R$ 100.000,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL