norma nº 1/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2652 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de Janeiro de 2024
Publicação: 22 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO N° 1 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
“Concede revisão geral anual e ganho real nos vencimentos dos servidores 
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo 
Municipal, nos termos de que trata o art. 37, Inc. “X” da Constituição Federal e 
art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, 
para o exercício financeiro de 2024 e contém outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais APROVOU Projeto de Resolução de 
autoria dos Membros da Mesa Diretora 2023/2024, Vereadores: GILSON CÉSAR DA COSTA - Presidente, 
ALLAN JOSÉ QUINTÃO - Vice-Presidente, ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA - 1ª
Secretária e ROBERTO NATALINO JÚNIOR – 2º Secretário, e nós, membros de referida Mesa Diretora 
fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução trata de conceder ganho real e a revisão geral anual nos vencimentos dos 
servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas que compõem o quadro atual do Poder Legislativo 
do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, Inc. “X” c/c § 4º art. 39, ambos da 
Constituição Federal de 1.988, art. 26 Inc. “X” e 111, ambos da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2º. Fica concedida a revisão geral anual sobre os valores dos vencimentos dos servidores efetivos 
e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal atual do Poder Legislativo do Município 
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, com base no mês de Dezembro de 2023, no percentual de 4,62%
(quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondente à variação acumulada mês a mês no 
exercício de 2023, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acrescido de reajuste como ganho 
real no percentual de 7,38% (sete inteiros e trinta e oito centésimos por cento), totalizando 12,00%(doze por 
cento), sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2023.
Parágrafo único. A revisão geral como o reajuste de que trata esta Resolução é assegurada aos 
servidores públicos pela Constituição Federal de 1988(Art. 37, inciso “X” c/c § 4º. Art. 39), art. 26 Inc. “X” e 
111 ambos da Lei Orgânica Municipal, com a iniciativa do Projeto de Resolução pelo Poder Legislativo, através 
de sua Mesa Diretora, nos termos preconizados pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) e suas alterações 
c/c Resolução No. 028/2008- Art. 39, inciso XXVIII-Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais, combinado com previsto na LDO para o exercício de 2024(Arts. 26, 52, 54, 58) e 
legislação aplicável.
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Manhuaçu, 22 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2652 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Publicação: 22 de Janeiro de 2024
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Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do orçamento do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 18 de janeiro de 2024.
VEREADOR GÍLSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
VEREADOR ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vice-Presidente
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Primeira Secretária
VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Segundo Secretário