norma nº 2/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2652 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de Janeiro de 2024
Publicação: 22 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO N° 2 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal 
na carreira ao servidor efetivo que menciona e contém outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais APROVOU Projeto de Resolução de 
autoria dos Membros da Mesa Diretora 2023/2024, Vereadores: GILSON CÉSAR DA COSTA - Presidente, 
ALLAN JOSÉ QUINTÃO - Vice-Presidente, ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA - 1ª. 
Secretária e ROBERTO NATALINO JÚNIOR – 2º. Secretário, e nós, membros de referida Mesa Diretora 
fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos-base
do servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier, Matrícula 111-Cód. CEL 01-C II-Nível VI, titular do cargo de 
Vigia, adquirido o direito a partir de 19 de dezembro de 2023. 
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à respectiva 
data de aquisição, nos termos do caput do art. 1º. 
Câmara Municipal de Manhuaçu, 18 de janeiro de 2024.
VEREADOR GÍLSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
VEREADOR ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vice-Presidente
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Primeira Secretária
VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Segundo Secretário