norma nº 4425/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.425 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
 
 
“Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que Dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o 
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, 
com relação a direitos e obrigações de servidores conforme 
estipulado e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera e insere dispositivos da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, 
regulando direitos e obrigações de servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, conforme a seguir 
e demais disposições que menciona.
Art. 2º. Os incisos IV e V do artigo 2º. passa à seguinte redação: 
“IV - Função de Confiança, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas 
temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para 
desempenho de função de direção, chefia ou assessoramento, observada a regra do § 2º. do art. 
9º.”
“V - Função Gratificada, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, 
técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de 
provimento efetivo, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original, observada a regra 
do § 2º. do art. 9º.”
Art. 3º. Os §§ 1º. e 2º. do artigo 9º passa à seguinte redação:
“§ 1º. Excetuando-se o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores e cargos de 
servidores que exerçam funções comissionadas pela natureza específica do cargo, vez que de livre 
nomeação e exoneração, ficam reservados no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos de 
provimento em comissão para serem ocupados por servidores efetivos.” 
“§ 2º. As funções de confiança e as funções gratificadas serão exercidas por servidor 
ocupante de cargo de provimento efetivo, podendo nomear servidor ocupante de cargo de 
provimento em comissão para exercer funções na equipe de licitação, exceto na função de Agente de 
Contratação/Pregoeiro, e para compor Comissões Especiais de Trabalho, que se fizerem necessárias, 
no Poder Legislativo Municipal.” 
Art. 4º. O artigo 14 passa à seguinte redação:
“Art. 14. As funções de confiança e as funções gratificadas, observada a regra do § 2º. do 
art. 9º. se efetivarão mediante designação através de Portaria do Presidente do Poder Legislativo 
Municipal.” 
Art. 5º. O inciso XI do artigo 33 passa à seguinte redação: 
“XI - férias-prêmio de 45(quarenta e cinco dias), exceto ao servidor que exerce cargo 
comissionado, de livre nomeação e exoneração;”
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30
543550630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 6º. Ficam acrescidos os seguintes incisos ao artigo 33: 
“XI - a) licença por 01 dia em razão de:
1) doação de sangue; 
2) atendimento a convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, 
desde que a necessidade seja atestada pela autoridade que o convocara; 
3) alistamento como eleitor;” 
“XI-b) licença por 2(dois) dias, em razão de falecimento de irmão;” 
“XI-c) – licença por 7(sete) dias consecutivos, em razão de: 
1) casamento; 
2) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, 
filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela.” 
Art. 7º. Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 33: 
“§ 4º. As férias-prêmio de que trata o inciso XI, será devida ao servidor efetivo após cada 
quinquênio ininterrupto de exercício no Poder Legislativo Municipal de Manhuaçu, concedida em 
período único, com a remuneração do cargo efetivo, excluindo da base de cálculo, em sendo o caso, 
o valor temporariamente recebido pelo servidor que exerça funções temporárias a que se refere os 
inciso IV e V do art. 2º.” 
“§ 5º. Ao servidor efetivo ou comissionado de que trata o inciso XI, fica vedada a contagem 
para utilização de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão público, para 
fins de obtenção do direito de que trata o § 4º.”
“§ 6º. Não se concederá férias-prêmio de que trata o inciso XI ao servidor efetivo que no 
período aquisitivo: 
a). Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 
b). Afastar-se do cargo em virtude de: 
1) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração; 
2) Licença para tratar de interesse particular; 
3) Condenação a pena privativa de liberdade por decisão transitada 
 em julgado; 
4) desempenho de mandato classista.” 
“§ 7º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias-prêmio, de que 
trata o Inciso XI, na proporção de 01(um) mês para cada falta.” 
“§ 8º. As férias-prêmio deverão ser concedidas em até 12(doze) meses subsequentes à data 
em que o servidor efetivo tiver requerido a concessão do benefício.” 
“§ 9º. Os períodos de licença de que tratam os incisos VI, VII, VIII, XI, XI-a, XI-b e XI-c, não 
serão acumuláveis com férias ou qualquer outro benefício que implique em afastamento remunerado 
do servidor.” 
“§ 10 - Será facultado ao servidor efetivo requerer o recebimento em dinheiro de 1/3 (um 
terço) dos dias de férias-prêmio a que tiver direito, desde que deferido pelo Presidente do Poder 
Legislativo Municipal, que em caso de negativa, esta se dará com justificativa de forma expressa.”
“§ 11. O número de servidores efetivos em gozo simultâneo de férias-prêmio não poderá ser 
superior a 1/3(um terço) dos servidores do Poder Legislativo Municipal.” 
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543
550630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 8º. O artigo 34 passa à seguinte redação: 
“Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão, 
quanto a este, caso ocorra, a cada período de 05(cinco) anos de efetivo exercício de cargo no Poder 
Legislativo de Manhuaçu, fará jus à percepção de 5%(cinco por cento) sobre seus vencimentos 
básicos, a título de adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. Aos servidores de que trata este artigo, fica vedada a contagem para 
utilização de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de 
recebimento do adicional de que trata o “caput”.”
Art. 9º. O artigo 36 passa à seguinte redação:
“Art. 36. O servidor efetivo e comissionado fará jus a um Auxilio Alimentação no valor de R$ 
563,21(quinhentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), mensalmente, não sendo devido 
por ocasião do pagamento do 13º salário, excluído o servidor inativo, pensionista, o que estiver 
afastado do cargo, o cedido a outro órgão, exceto o requisitado pela Justiça Eleitoral, no período de 
sua requisição e o que estiver no exercício de cargo eletivo.
§ 1º. O benefício previsto no caput não tem natureza salarial ou remuneratória. Trata-se de 
benefício pecuniário de caráter indenizatório que não se incorporará à remuneração do servidor para 
quaisquer efeitos, não comporá a base de cálculo para fins de incidência de encargos sociais e 
tributários e será reajustado sempre na mesma data e sob o mesmo índice aplicado na revisão geral 
anual dos vencimentos do servidor.
§ 2º. O valor constante do caput deste artigo será pago em forma de cartão/tickets 
alimentação ou similar ao servidor titular de cargo em provimento efetivo e quanto ao servidor 
provido em cargo comissionado, dado à natureza de transitoriedade e provisoriedade no cargo, será 
pago em crédito na folha de vencimentos sob rubrica própria, devendo, constatada a viabilidade 
operacional, receber referido benefício na forma de cartão/tickets alimentação. 
§ 3º. A contratação de empresa para promover o regular funcionamento dos cartões/tickets 
alimentação ou similar previstos no parágrafo anterior, será feita nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021.”
Art. 10. O Anexo III passa à seguinte redação: 
ANEXO III
“A” – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRATIFICAÇÃO
COORDENADOR DE SERVIÇOS
20% (vinte por cento) do vencimento 
base do cargo efetivo, com limite de 05(cinco) 
Coordenadores.
ANEXO III
“B” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO
Membros efetivos ou suplentes em 
substituição, nomeados como: 
- Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em 
sendo o caso, Comissão de Contratação.
- Equipe de Apoio 
- Equipe de Formalização e Planejamento
- Gestor de Contratos 
- Fiscal de Contratos
01 (um) salário mínimo ao mês, com 
limite de até 07(sete) membros, 
preferencialmente servidores efetivos.
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30
543550630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 20 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2651 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 20 de Janeiro de 2024
Publicação: 20 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.425 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
 
 
“Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que Dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e 
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, com relação a direitos e obrigações de servidores conforme 
estipulado e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera e insere dispositivos da Lei No. 3.472, de 22 de abril de 2015, regulando direitos 
e obrigações de servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, conforme a seguir e demais disposições que 
menciona.
Art. 2º. Os incisos IV e V do artigo 2º. passa à seguinte redação: 
“IV - Função de Confiança, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas temporárias 
que se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para desempenho de função de 
direção, chefia ou assessoramento, observada a regra do § 2º. do art. 9º.”
“V - Função Gratificada, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou 
operacionais temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sem prejuízo 
do exercício das funções de seu cargo original, observada a regra do § 2º. do art. 9º.”
Art. 3º. Os §§ 1º. e 2º. do artigo 9º passa à seguinte redação:
“§ 1º. Excetuando-se o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores e cargos de servidores que 
exerçam funções comissionadas pela natureza específica do cargo, vez que de livre nomeação e exoneração, 
ficam reservados no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão para serem 
ocupados por servidores efetivos.” 
“§ 2º. As funções de confiança e as funções gratificadas serão exercidas por servidor ocupante de cargo 
de provimento efetivo, podendo nomear servidor ocupante de cargo de provimento em comissão para exercer 
funções na equipe de licitação, exceto na função de Agente de Contratação/Pregoeiro, e para compor Comissões 
Especiais de Trabalho, que se fizerem necessárias, no Poder Legislativo Municipal.” 
Art. 4º. O artigo 14 passa à seguinte redação:
“Art. 14. As funções de confiança e as funções gratificadas, observada a regra do § 2º. do art. 9º. se 
efetivarão mediante designação através de Portaria do Presidente do Poder Legislativo Municipal.” 
Art. 5º. O inciso XI do artigo 33 passa à seguinte redação: 
“XI - férias-prêmio de 45(quarenta e cinco dias), exceto ao servidor que exerce cargo comissionado, de 
livre nomeação e exoneração;”
Art. 6º. Ficam acrescidos os seguintes incisos ao artigo 33: 
“XI - a) licença por 01 dia em razão de:
1) doação de sangue; 
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Manhuaçu, 20 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2651 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 20 de Janeiro de 2024
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2) atendimento a convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, 
desde que a necessidade seja atestada pela autoridade que o convocara; 
3) alistamento como eleitor;” 
“XI-b) licença por 2(dois) dias, em razão de falecimento de irmão;” 
“XI-c) – licença por 7(sete) dias consecutivos, em razão de: 
1) casamento; 
2) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, 
filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela.” 
Art. 7º. Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 33: 
“§ 4º. As férias-prêmio de que trata o inciso XI, será devida ao servidor efetivo após cada quinquênio 
ininterrupto de exercício no Poder Legislativo Municipal de Manhuaçu, concedida em período único, com a 
remuneração do cargo efetivo, excluindo da base de cálculo, em sendo o caso, o valor temporariamente 
recebido pelo servidor que exerça funções temporárias a que se refere os inciso IV e V do art. 2º.” 
“§ 5º. Ao servidor efetivo ou comissionado de que trata o inciso XI, fica vedada a contagem para 
utilização de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão público, para fins de obtenção 
do direito de que trata o § 4º.”
“§ 6º. Não se concederá férias-prêmio de que trata o inciso XI ao servidor efetivo que no período 
aquisitivo: 
a). Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 
b). Afastar-se do cargo em virtude de: 
1) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração; 
2) Licença para tratar de interesse particular; 
3) Condenação a pena privativa de liberdade por decisão transitada 
 em julgado; 
4) desempenho de mandato classista.” 
“§ 7º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias-prêmio, de que trata o Inciso 
XI, na proporção de 01(um) mês para cada falta.” 
“§ 8º. As férias-prêmio deverão ser concedidas em até 12(doze) meses subsequentes à data em que 
o servidor efetivo tiver requerido a concessão do benefício.” 
“§ 9º. Os períodos de licença de que tratam os incisos VI, VII, VIII, XI, XI-a, XI-b e XI-c, não serão 
acumuláveis com férias ou qualquer outro benefício que implique em afastamento remunerado do servidor.” 
“§ 10 - Será facultado ao servidor efetivo requerer o recebimento em dinheiro de 1/3 (um terço) dos 
dias de férias-prêmio a que tiver direito, desde que deferido pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, 
que em caso de negativa, esta se dará com justificativa de forma expressa.”
“§ 11. O número de servidores efetivos em gozo simultâneo de férias-prêmio não poderá ser superior 
a 1/3(um terço) dos servidores do Poder Legislativo Municipal.” 
Art. 8º. O artigo 34 passa à seguinte redação: 
“Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão, quanto a este, 
caso ocorra, a cada período de 05(cinco) anos de efetivo exercício de cargo no Poder Legislativo de Manhuaçu, 
fará jus à percepção de 5%(cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo 
de serviço.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 20 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2651 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 20 de Janeiro de 2024
Publicação: 20 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Parágrafo único. Aos servidores de que trata este artigo, fica vedada a contagem para utilização de 
tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento do adicional de 
que trata o “caput”.”
Art. 9º. O artigo 36 passa à seguinte redação:
“Art. 36. O servidor efetivo e comissionado fará jus a um Auxilio Alimentação no valor de R$ 
563,21(quinhentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), mensalmente, não sendo devido por ocasião 
do pagamento do 13º salário, excluído o servidor inativo, pensionista, o que estiver afastado do cargo, o cedido 
a outro órgão, exceto o requisitado pela Justiça Eleitoral, no período de sua requisição e o que estiver no 
exercício de cargo eletivo.
§ 1º. O benefício previsto no caput não tem natureza salarial ou remuneratória. Trata-se de benefício 
pecuniário de caráter indenizatório que não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, 
não comporá a base de cálculo para fins de incidência de encargos sociais e tributários e será reajustado 
sempre na mesma data e sob o mesmo índice aplicado na revisão geral anual dos vencimentos do servidor.
§ 2º. O valor constante do caput deste artigo será pago em forma de cartão/tickets alimentação ou 
similar ao servidor titular de cargo em provimento efetivo e quanto ao servidor provido em cargo comissionado, 
dado à natureza de transitoriedade e provisoriedade no cargo, será pago em crédito na folha de vencimentos 
sob rubrica própria, devendo, constatada a viabilidade operacional, receber referido benefício na forma de 
cartão/tickets alimentação. 
§ 3º. A contratação de empresa para promover o regular funcionamento dos cartões/tickets 
alimentação ou similar previstos no parágrafo anterior, será feita nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Art. 10. O Anexo III passa à seguinte redação: 
ANEXO III
“A” – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRATIFICAÇÃO
COORDENADOR DE SERVIÇOS
20% (vinte por cento) do vencimento base do 
cargo efetivo, com limite de 05(cinco) 
Coordenadores.
ANEXO III
“B” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO
Membros efetivos ou suplentes em substituição, 
nomeados como: 
- Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em sendo 
o caso, Comissão de Contratação.
- Equipe de Apoio 
- Equipe de Formalização e Planejamento
- Gestor de Contratos 
- Fiscal de Contratos
01 (um) salário mínimo ao mês, com 
limite de até 07(sete) membros, 
preferencialmente servidores efetivos.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL