norma nº 4426/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.426 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
 
 
“Autoriza o município de Manhuaçu (MG) a conceder o 
pagamento de gratificação por desempenho de saúde bucal na 
atenção primária a Saúde-APS e dá outras providencias. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a gratificação por incentivo aos indicadores de 
Desempenho da Saúde Bucal, conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023, 
destinada aos profissionais de saúde bucal vinculadas à Estratégia Saúde da 
Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores 
especificados nesta Lei.
Parágrafo único. A Gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei, 
perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o 
Município de Manhuaçu.
Artigo 2º - O pagamento da gratificação por desempenho da saúde bucal 
na APS será concedido às equipes de Saúde Bucal, modalidade I e II, que
tenha jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às
equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério 
da Saúde. A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a 
metodologia de pagamento de desempenho da Portaria MS 960/2023,
atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de 
indicadores por Equipe de Saúde Bucal:
§1º MODALIDADE I - composta por um Cirurgião-dentista, e um Auxiliar
em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal) no montante de R$ 2.449,00
(dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) mensais; e para a Equipe de 
Saúde Bucal MODALIDADE II - composta por um Cirurgião-dentista, um 
Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e um Técnico em Saúde 
Bucal) no montante de R$ 3.267,00 (três mil e duzentos e sessenta e sete 
reais).
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de 
forma digital por 
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543
550630
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
§2º Para a distribuição dos valores transferidos pela referida portaria, será 
destinado o percentual de 65% para o Cirurgião-Dentista, e 31% para o
Auxiliar de Saúde Bucal ou Técnico de Saúde Bucal. Será ainda transferido 
4% de cada equipe para o Responsável Técnico pela gestão do setor de 
odontologia, totalizando os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde.
§3º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta 
Lei, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do 
repasse do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de 
Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 3º - O conjunto de indicadores do pagamento da gratificação por 
desempenho, a ser observado na atuação das equipes será composto por sete 
indicadores estratégicos e cinco ampliados, conforme especificado na 
Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023:
I - Indicadores estratégicos:
a) cobertura de primeira consulta odontológica programada;
b) razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas 
odontológicas programadas;
c) proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos 
preventivos e curativos realizados;
d) proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na 
APS em relação ao total de gestantes;
e) proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação 
dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na ESB;
f) proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com 
atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças 
beneficiárias do Bolsa Família;
g) proporção de atendimentos individuais pela ESB em relação ao 
total de atendimentos odontológicos
II-Indicadores ampliados:
a) proporção de procedimentos odontológicos Individuais preventivos
em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
b) proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em 
relação ao total de tratamentos restauradores;
c) proporção de atendimentos domiciliares realizados pela ESB em 
relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
d) proporção de agendamentos pela ESB em até 72 (setenta e duas
horas);
e) satisfação da pessoa atendida pela ESB.
Parágrafo único - Após a pactuação tripartite, as metas para os 
indicadores de que trata esse artigo serão definidas em ato normativo
especifico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, 
com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de 
qualificação.
Artigo 4º - A apuração dos Indicadores ocorrerá de forma quadrimestral, 
abrangendo os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a
dezembro, com a divulgação dos resultados no quadrimestre subsequente.
Artigo 5º - O pagamento mensal da gratificação por desempenho de cada 
quadrimestre será relacionado ao desempenho alcançado pelo Município no 
quadrimestre anterior, conforme disposto na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 
de julho de 2023.
§1º - A metodologia para o mencionado pagamento observará o modelo 
trazido pelo anexo da Portaria da Consolidação MG/MS nº6, de 2017, a 
seguir:
Modalidade 
de Equipe 
Contemplada 
Para Pagamento 
por Desempenho
Tipolog
ia de 
Indicadores
Número
s de 
Indicadores 
Previstos
Valor de 
Desempenho 
Pelo Alcance 
Individual de 
Cada 
Indicador por 
Modalidade 
de Equipe
Valor de 
Desempenho 
pelo Alcance 
do Conjunto 
de 
Indicadores 
por
Modalidad
e de Equipe
ESB
Modalidade 
I
Estratég
icos
7
Indicadores
R$ 174,00 R$
1.218,00
Ampliad
os
5
Indicadores
R$ 246,20 R$
1.231,00
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de 
forma digital por 
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543
550630
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Conjunto dos 12 indicadores R$
2.449,00
ESB
Modalidade 
II
Estraté
gicos
7
Indicadores
R$
1.631,00
Amplia
dos
5
Indicadores
R$
1.636,00
Conjunto dos 12 indicadores R$
3.267,00
§2º - O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal 
das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de 
Saúde do município de Manhuaçu, por meio Responsável Técnico pela 
Gestão do Setor de Odontologia.
§3º- Os valores já recebidos do quadrimestre anterior a edição desta lei
será repassado de acordo com os indicadores previstos da Portaria MS 
960/2023, em parcela única e de forma retroativa.
Artigo 6º - A gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da 
Saúde Bucal de que trata esta lei não serão computadas para efeito de 
cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos
vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, ou 
para quaisquer outros efeitos.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação 
orçamentária vigente, em especial as vinculadas ao recurso do Plano 
Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho do 
Ministério da Saúde.
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054
3550630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto
do Executivo, no que couber.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 20 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2651 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 20 de Janeiro de 2024
Publicação: 20 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.426 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
 
 
“Autoriza o município de Manhuaçu (MG) a conceder o pagamento de 
gratificação por desempenho de saúde bucal na atenção primária a 
Saúde-APS e dá outras providencias. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a gratificação por incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, 
conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023, destinada aos profissionais de saúde bucal vinculadas à 
Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores especificados 
nesta Lei.
Parágrafo único. A Gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará enquanto 
existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Manhuaçu.
Artigo 2º - O pagamento da gratificação por desempenho da saúde bucal na APS será concedido às
equipes de Saúde Bucal, modalidade I e II, que tenha jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde. A 
Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de pagamento de desempenho da
Portaria MS 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por 
Equipe de Saúde Bucal:
§1º MODALIDADE I - composta por um Cirurgião-dentista, e um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em
Saúde Bucal) no montante de R$ 2.449,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) mensais; e para a 
Equipe de Saúde Bucal MODALIDADE II - composta por um Cirurgião-dentista, um Auxiliar em Saúde Bucal 
ou Técnico em Saúde Bucal e um Técnico em Saúde Bucal) no montante de R$ 3.267,00 (três mil e duzentos 
e sessenta e sete reais).
§2º Para a distribuição dos valores transferidos pela referida portaria, será destinado o percentual de
65% para o Cirurgião-Dentista, e 31% para o Auxiliar de Saúde Bucal ou Técnico de Saúde Bucal. Será ainda 
transferido 4% de cada equipe para o Responsável Técnico pela gestão do setor de odontologia, totalizando 
os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde.
§3º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta Lei, será repassado na folha 
de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo 
Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 3º - O conjunto de indicadores do pagamento da gratificação por desempenho, a ser observado 
na atuação das equipes será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, conforme 
especificado na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023:
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 20 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2651 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 20 de Janeiro de 2024
Publicação: 20 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
I - Indicadores estratégicos:
a) cobertura de primeira consulta odontológica programada;
b) razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
c) proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos 
realizados;
d) proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de 
gestantes;
e) proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em 
relação ao total de pessoas cadastradas na ESB;
f) proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na 
APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família;
g) proporção de atendimentos individuais pela ESB em relação ao total de atendimentos 
odontológicos
II-Indicadores ampliados:
a) proporção de procedimentos odontológicos Individuais preventivos em relação ao total de 
procedimentos odontológicos individuais;
b) proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos 
restauradores;
c) proporção de atendimentos domiciliares realizados pela ESB em relação ao total de 
atendimentos odontológicos individuais;
d) proporção de agendamentos pela ESB em até 72 (setenta e duas horas);
e) satisfação da pessoa atendida pela ESB.
Parágrafo único - Após a pactuação tripartite, as metas para os indicadores de que trata esse artigo
serão definidas em ato normativo especifico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da 
Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação.
Artigo 4º - A apuração dos Indicadores ocorrerá de forma quadrimestral, abrangendo os períodos de
janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, com a divulgação dos resultados no quadrimestre 
subsequente.
Artigo 5º - O pagamento mensal da gratificação por desempenho de cada quadrimestre será relacionado 
ao desempenho alcançado pelo Município no quadrimestre anterior, conforme disposto na Portaria GM/MS Nº 
960, de 17 de julho de 2023.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 20 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2651 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 20 de Janeiro de 2024
Publicação: 20 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
§1º - A metodologia para o mencionado pagamento observará o modelo trazido pelo anexo da Portaria 
da Consolidação MG/MS nº6, de 2017, a seguir:
Modalidade de Equipe 
Contemplada Para 
Pagamento por 
Desempenho
Tipologia de 
Indicadores
Números de 
Indicadores 
Previstos
Valor de 
Desempenho Pelo 
Alcance Individual 
de Cada Indicador
por Modalidade de 
Equipe
Valor de 
Desempenho pelo
Alcance do 
Conjunto de 
Indicadores por
Modalidade de 
Equipe
ESB 
Modalidade I
Estratégicos 7 Indicadores R$ 174,00 R$ 1.218,00
Ampliados 5 Indicadores R$ 246,20 R$ 1.231,00
Conjunto dos 12 indicadores R$ 2.449,00
ESB 
Modalidade II
Estratégicos 7 Indicadores R$ 1.631,00
Ampliados 5 Indicadores R$ 1.636,00
Conjunto dos 12 indicadores R$ 3.267,00
§2º - O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal 
será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do município de Manhuaçu, por meio Responsável 
Técnico pela Gestão do Setor de Odontologia.
§3º- Os valores já recebidos do quadrimestre anterior a edição desta lei
será repassado de acordo com os indicadores previstos da Portaria MS 960/2023, em parcela única e de 
forma retroativa.
Artigo 6º - A gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal de que trata 
esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se
incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, ou para quaisquer 
outros efeitos.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária vigente, em especial as vinculadas ao 
recurso do Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho do Ministério da Saúde.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo, no que couber.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL