norma nº 4427/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.427 DE 19 DE JANEIRO DE 2024(*)
 
 
“Dispõe sobre alterações na Lei n.º 3.372, de 10 de março de 
2014, e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido, no QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -
ANEXO I, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessoal do SAAE de Manhuaçu-MG, Lei 
Municipal nº 3.372, de 10 de março de 2014, a seguinte vaga:
DENOMINAÇÃO CÓDIGO QUANTIDADE 
DE VAGAS
NÍVEL VENCIMENTO 
R$
Coordenador(a)
Técnico de Engenharia
CT 01 K R$ 5.829,74
Art. 2º. A nomenclatura, as atribuições e os requisitos de provimento do cargo 
comissionado do quadro acima, encontram-se descritos no Anexo I desta lei, que passa a integrar a 
Lei Municipal citada no caput do art. 1º, como Anexo VIII.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
 Republicado devido a alteração
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
ANEXO I
CARGO: Coordenador(a) Técnico de Engenharia
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução, coordenação técnica, planejamento no campo 
técnico de engenharia civil e sanitária.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Orientar e coordenar planos, programas e atividades 
relacionadas à operação, manutenção, melhorias e expansão dos sistemas de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Propor aperfeiçoamentos na 
operação e na manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário. Fixar padrões de operação e manutenção preventiva, assim como de reparos 
de materiais e equipamentos. Analisar e emitir pareceres técnicos. Levantar, avaliar e 
propor metas para melhoria dos indicadores operacionais e de qualidade do SAAE, 
promovendo o acompanhamento dos resultados. Supervisionar a organização e a 
guarda do acervo de material técnico. Fornecer aos órgãos competentes elementos 
necessários para o estudo do valor das taxas e tarifas cobradas pelos serviços de água e 
esgoto. Participar da elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianuais. 
Promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários da Autarquia. Assessorar o 
Diretor-Geral do SAAE em assuntos técnicos correlatos. Supervisionar os processos 
licitatórios de materiais e serviços afins. Operar microcomputador e sistemas utilizados 
pelo SAAE. Criar indicadores de desempenho para controle das perdas envolvendo 
todos os órgãos do SAAE. Elaborar gestão integrada de combate às perdas de água e 
energia. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Curso Superior de Engenharia, Registro no 
Conselho de Classe, Carteira de Habilitação expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B 
ou superior.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração do Diretor Geral
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2655 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Janeiro de 2024
Publicação: 25 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.427 DE 19 DE JANEIRO DE 2024(*)
 
 
“Dispõe sobre alterações na Lei n.º 3.372, de 10 de março de 2014, e 
dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido, no QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ANEXO I, 
do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessoal do SAAE de Manhuaçu-MG, Lei Municipal nº 3.372, de 
10 de março de 2014, a seguinte vaga:
DENOMINAÇÃO CÓDIGO QUANTIDADE 
DE VAGAS
NÍVEL VENCIMENTO R$
Coordenador(a)
Técnico de Engenharia
CT 01 K R$ 5.829,74
Art. 2º. A nomenclatura, as atribuições e os requisitos de provimento do cargo comissionado do 
quadro acima, encontram-se descritos no Anexo I desta lei, que passa a integrar a Lei Municipal citada no 
caput do art. 1º, como Anexo VIII.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
*Republicado devido a alteração
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2655 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Janeiro de 2024
Publicação: 25 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
ANEXO I 
CARGO: Coordenador(a) Técnico de Engenharia
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução, coordenação técnica, planejamento no campo técnico de 
engenharia civil e sanitária.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Orientar e coordenar planos, programas e atividades relacionadas 
à operação, manutenção, melhorias e expansão dos sistemas de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário. Propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Fixar padrões de operação e manutenção preventiva, 
assim como de reparos de materiais e equipamentos. Analisar e emitir pareceres técnicos. Levantar, 
avaliar e propor metas para melhoria dos indicadores operacionais e de qualidade do SAAE, promovendo 
o acompanhamento dos resultados. Supervisionar a organização e a guarda do acervo de material 
técnico. Fornecer aos órgãos competentes elementos necessários para o estudo do valor das taxas e
tarifas cobradas pelos serviços de água e esgoto. Participar da elaboração das propostas orçamentárias 
anuais e plurianuais. Promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários da Autarquia. Assessorar 
o Diretor-Geral do SAAE em assuntos técnicos correlatos. Supervisionar os processos licitatórios de
materiais e serviços afins. Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE. Criar indicadores 
de desempenho para controle das perdas envolvendo todos os órgãos do SAAE. Elaborar gestão integrada 
de combate às perdas de água e energia. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Curso Superior de Engenharia, Registro no Conselho de 
Classe, Carteira de Habilitação expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração do Diretor Geral
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL