norma nº 4429/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.429 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
 
 
“Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.366, de 10 de 
julho de 2023.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.366 de 10 de julho de 2023, que instituiu a gratificação aos 
agentes públicos que atuarem nos procedimentos de Contratações, nos termos da Lei Federal n°
14.133/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. O artigo 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A título de recompensa pelo grau de responsabilidade e risco assumidos na 
condução e instrução dos processos de contratação, nas modalidades de licitações, nas contratações 
diretas e nas dispensas de licitação, os Pregoeiros, Agentes de Contratação, Presidente da Comissão 
de Contratação e Presidente da Equipe de Planejamento da Contratação, que atuarem efetivamente 
nos processos, receberão uma gratificação no valor de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais), os 
demais servidores envolvidos nas contratações públicas receberão gratificação no importe de R$ 
1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único: Estão habilitados a receber a gratificação de que trata o caput deste 
artigo os servidores designados para exercerem as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro,
Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, Fiscais de Contrato, membros da Equipe de Planejamento da
Contratação e os membros da Equipe de Apoio, bem como os membros da Comissão de 
Contratação.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:3054355063
0
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 20 de Janeiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2651 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 20 de Janeiro de 2024
Publicação: 20 de Janeiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.429 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
 
 
“Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho de 
2023.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.366 de 10 de julho de 2023, que instituiu a gratificação aos agentes 
públicos que atuarem nos procedimentos de Contratações, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. O artigo 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A título de recompensa pelo grau de responsabilidade e risco assumidos na condução e 
instrução dos processos de contratação, nas modalidades de licitações, nas contratações diretas e nas 
dispensas de licitação, os Pregoeiros, Agentes de Contratação, Presidente da Comissão de Contratação e 
Presidente da Equipe de Planejamento da Contratação, que atuarem efetivamente nos processos, receberão 
uma gratificação no valor de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais), os demais servidores envolvidos nas 
contratações públicas receberão gratificação no importe de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único: Estão habilitados a receber a gratificação de que trata o caput deste artigo os 
servidores designados para exercerem as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal Técnico, Fiscal 
Administrativo, Fiscais de Contrato, membros da Equipe de Planejamento da Contratação e os membros da
Equipe de Apoio, bem como os membros da Comissão de Contratação.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL