norma nº 3/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2663 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Fevereiro de 2024
Publicação: 02 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO N° 3 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
"Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Manhuaçu/MG, para a 
XXXIVª Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais APROVOU Projeto de Resolução de 
autoria da Mesa Diretora biênio 2023/2024, e nós, membros de referida Mesa Diretora fazemos por 
PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais para a XXXIVª Legislatura, mandato compreendido entre 1.º de janeiro de 
2025 a 31 de dezembro de 2028. 
Art. 2º. O subsídio mensal, em valor bruto, de cada Vereador a partir de 1º. de janeiro de 2025, 
será de R$ 13.202,56(treze mil, duzentos e dois reais, cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 29, inc. 
VI, alínea "e", da Constituição Federal.
Art. 3º. Os agentes políticos abrangidos por esta Resolução receberão subsídio mensal fixado em 
parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou 
outra espécie remuneratória. 
Art. 4º. Ao subsídio de que trata esta Resolução é assegurada a revisão geral anual, em 1º (primeiro) 
de janeiro de cada exercício financeiro, a contar a partir de 1º de janeiro de 2026, com base em índice oficial 
de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda pela inflação, apurado pelo IBGE, no ano imediatamente 
anterior.
Art. 5º. É assegurado ao Vereador o direito à percepção do 13°(décimo terceiro) subsídio e o 
pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, ambos no mês de dezembro de cada sessão 
legislativa. 
Art. 6º. As despesas do município com pagamento de pessoal, incluindo os subsídios de que trata 
esta Resolução, não deverão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2663 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Fevereiro de 2024
Publicação: 02 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das 
dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Manhuaçu, 1º de fevereiro de 2024.
VEREADOR GÍLSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
VEREADOR ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vice-Presidente
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Primeira Secretária
VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Gilson César da Costa, no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal e pela Lei Orgânica Municipal, 
CONVOCA os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser 
realizada no dia 06 (seis) de fevereiro de 2024, terça-feira, às 16:00 horas, no Plenário da Câmara 
de Manhuaçu, situado na Rua Hilda Vargas Leitão, nº 141 – Bairro Alfa Sul, com a seguinte pauta do dia:
1) 2ª Discussão e Votação do PL 123/2023 - Projeto de Lei “Autoriza a concessão de subsídio tarifário 
temporário as concessionárias do transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros do 
município de Manhuaçu - MG”, de 01 de dezembro de 2023.
Manhuaçu (MG), 02 de Fevereiro de 2024.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630