norma nº 4430/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.430 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
 
 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação e 
Ação Social do Bairro São Vicente e contém outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse 
financeiro, com base nas consignações orçamentárias vigentes e respectivos créditos 
adicionais, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
ASSOCIACAO E ACAO SOCIAL DO BAIRRO SAO VICENTE￾CNPJ nº 21.252.119/0001-21
R$ 88.000,00
Parágrafo único. O repasse financeiro de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) será 
realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente a associação 
beneficiária, a qual deverá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de
contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao 
Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do 
evento.
Art. 2º - Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º 
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, 
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço 
por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 3º - Aplica-se na concessão da ajuda financeira as entidades privadas sem fins 
lucrativos, beneficiárias desta lei, as normas estabelecidas no art. 184 a Lei 14.133/2021 e os 
comandos das Leis Federais 13.019/2014 e 4.320/1964.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou abertura de créditos 
especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2665 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 06 de Fevereiro de 2024
Publicação: 06 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.430 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
 
 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação e Ação Social 
do Bairro São Vicente e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro, com 
base nas consignações orçamentárias vigentes e respectivos créditos adicionais, conforme tabela 
abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
ASSOCIACAO E ACAO SOCIAL DO BAIRRO SAO VICENTE￾CNPJ nº 21.252.119/0001-21
R$ 88.000,00
Parágrafo único. O repasse financeiro de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) será 
realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente a associação 
beneficiária, a qual deverá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas,
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder 
Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do evento.
Art. 2º - Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º apresentará 
os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas 
de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2665 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 06 de Fevereiro de 2024
Publicação: 06 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - Aplica-se na concessão da ajuda financeira as entidades privadas sem fins lucrativos, 
beneficiárias desta lei, as normas estabelecidas no art. 184 a Lei 14.133/2021 e os comandos das Leis 
Federais 13.019/2014 e 4.320/1964.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, 
autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou abertura de créditos especiais até o 
limite específico para a execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL