norma nº 4431/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.431 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
 
 
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção 
social ao Hospital César Leite e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor 
de R$ 561.250,000 (quinhentos e sessenta e um mil duzentos e cinquenta reais), ao Hospital César 
Leite, Associação Privada Sem Fins Lucrativos, inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55. 
Art. 2°- A entidade recebedora da subvenção social concedida por esta lei, se 
responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela prestação de contas em até 90 (noventa) 
dias após o encerramento do prazo de execução, nos moldes da legislação vigente. 
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias consignadas no orçamento Municipal vigente, ficando autorizado o Poder Executivo 
Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário. 
Art. 4°- Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, em 
especial o inciso I do § 3° do art. 12 e os arts.16 e 17, e no § 1° do art. 199 da Constituição Federal 
do Brasil. 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2665 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 06 de Fevereiro de 2024
Publicação: 06 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.431 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
 
 
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao 
Hospital César Leite e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 
561.250,000 (quinhentos e sessenta e um mil duzentos e cinquenta reais), ao Hospital César Leite, Associação 
Privada Sem Fins Lucrativos, inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55. 
Art. 2°- A entidade recebedora da subvenção social concedida por esta lei, se responsabilizará pela 
aplicação dos valores bem como pela prestação de contas em até 90 (noventa) dias após o encerramento do 
prazo de execução, nos moldes da legislação vigente. 
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento Municipal vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de 
Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário. 
Art. 4°- Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, em especial 
o inciso I do § 3° do art. 12 e os arts.16 e 17, e no § 1° do art. 199 da Constituição Federal do Brasil. 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL