norma nº 4432/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.432 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
 
 
“Dispõe sobre a aplicação do piso salarial profissional nacional 
(PSPN) para os professores PI e PII, do município de 
Manhuaçu/MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado, para o exercício de 2024, o piso salarial profissional nacional (PSPN)
para os professores PI e PII do município de Manhuaçu/MG, no valor mensal de R$ 4.580,57 (quatro
mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para a jornada de trabalho semanal de 
40 (quarenta) horas, observada a proporcionalidade em caso de jornada inferior ou superior, em 
atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e pela Portaria MEC nº 7, 
de 29 de dezembro de 2023.
§ 2º. Os valores constantes no caput deste artigo, observada a proporcionalidade em 
cada caso, para os professores PII, são os expressos na tabela - ANEXO I desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
(primeiro) de janeiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 4.432 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
PERCENTUAL DE REAJUSTE: 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento);
PROFESSOR PI (30 HORAS): R$ 3.435,43 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta 
e três centavos); 
PROFESSOR PII: TABELA ABAIXO
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2665 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 06 de Fevereiro de 2024
Publicação: 06 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.432 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
 
 
“Dispõe sobre a aplicação do piso salarial profissional nacional (PSPN) 
para os professores PI e PII, do município de Manhuaçu/MG e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado, para o exercício de 2024, o piso salarial profissional nacional (PSPN) para os
professores PI e PII do município de Manhuaçu/MG, no valor mensal de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos
e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, 
observada a proporcionalidade em caso de jornada inferior ou superior, em atendimento ao disposto na Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e pela Portaria MEC nº 7, de 29 de dezembro de 2023.
§ 2º. Os valores constantes no caput deste artigo, observada a proporcionalidade em cada caso, 
para os professores PII, são os expressos na tabela - ANEXO I desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 
previstas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
(primeiro) de janeiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2665 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 06 de Fevereiro de 2024
Publicação: 06 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 4.432 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
PERCENTUAL DE REAJUSTE: 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento);
PROFESSOR PI (30 HORAS): R$ 3.435,43 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três 
centavos); 
PROFESSOR PII: TABELA ABAIXO
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL