norma nº 4433/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.433 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 
“Dispõe sobre a revisão, com ganho real dos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de
Manhuaçu - MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a revisão dos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal 
contratado temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no 
art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, excetuando-se os vencimentos dos profissionais que 
recebem o piso salarial de sua categoria.
§ 1º. A revisão salarial ora autorizada para os servidores municipais, será de 6,97% (seis
ponto noventa e sete por cento), 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), 
correspondendo a variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
do IBGE de 2023 mais um ganho real de 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento).
§2º. A revisão prevista no caput deste artigo, incidirá sobre os vencimentos dos 
servidores municipais da Administração Pública Direta e Indireta, contemplando servidores 
efetivos e comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do 
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público da Prefeitura, do Serviço 
Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE.
§3º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem 
distinção de índices em relação aos servidores municipais, no que couber.
§4º. Ficam excluídos da revisão de que trata esta Lei os servidores vinculados aos
programas de agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as endemias, além 
daqueles já contemplados no Decreto Municipal n° 06 de 03 de janeiro de 2024.
Art. 2 º. O Piso de vencimento do Executivo Municipal será de R$ 1.412,00 (um mil 
quatrocentos e doze reais).
Art. 3º . Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária 
existente na Lei Orçamentária vigente.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2665 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 06 de Fevereiro de 2024
Publicação: 06 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.433 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 
“Dispõe sobre a revisão, com ganho real dos vencimentos dos servidores
públicos do Poder Executivo do Município de Manhuaçu - MG e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a revisão dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados,
dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por 
excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, 
excetuando-se os vencimentos dos profissionais que recebem o piso salarial de sua categoria.
§ 1º. A revisão salarial ora autorizada para os servidores municipais, será de 6,97% (seis ponto
noventa e sete por cento), 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), correspondendo a variação da 
inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE de 2023 mais um ganho real de 
2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento).
§2º. A revisão prevista no caput deste artigo, incidirá sobre os vencimentos dos servidores 
municipais da Administração Pública Direta e Indireta, contemplando servidores efetivos e 
comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado 
temporariamente por excepcional interesse público da Prefeitura, do Serviço Autônomo Municipal de
Limpeza Urbana - SAMAL e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
§3º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem 
distinção de índices em relação aos servidores municipais, no que couber.
§4º. Ficam excluídos da revisão de que trata esta Lei os servidores vinculados aos programas
de agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as endemias, além daqueles já 
contemplados no Decreto Municipal n° 06 de 03 de janeiro de 2024.
Art. 2 º. O Piso de vencimento do Executivo Municipal será de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e 
doze reais).
Art. 3º . Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existente 
na Lei Orçamentária vigente.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL