norma nº 4434/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.434 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 
“Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário as 
concessionárias do transporte coletivo público urbano e distrital 
de passageiros do município de Manhuaçu - MG”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção econômica, 
qualificada como subsídio tarifário temporário, às Concessionárias do Serviço de Transporte
Público Coletivo Municipal Urbano e distrital de Passageiros – Viação União Ltda, CNPJ nº 
18.998.880/0002-83 e Viação Vale do Piranga Ltda, CNPJ nº 20.737.664/0005-79, visando garantir a
modicidade das tarifas e a generalidade do transporte público coletivo no município de Manhuaçu.
§1º. O repasse da subvenção econômica prevista no caput deste artigo, objetiva a
manutenção do preço final da tarifa do Transporte Coletivo Urbano e distrital de Passageiros aos 
munícipes, tendo em vista o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente do aumento 
constante dos custos da operação de transporte coletivo, além do reduzido número de usuários 
atualmente.
§2º. A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes 
e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, 
de 03 de janeiro de 2012.
§3º. Para os fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de 
transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros, com a finalidade de incentivar a
utilização do transporte público, assegurada a modicidade tarifária.
Art. 2º. O subsídio tarifário de que trata a presente Lei será operacionalizado mediante o 
custeio de parte da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano e distrital de 
Passageiros, em razão da comprovação de que os custos operacionais atualmente exigem a
necessidade de correção da tarifa desta modalidade de transporte em nosso município.
Art. 3º. O valor mensal total do subsídio tarifário às Concessionárias será de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), a ser concedido durante um período de 11 (onze) meses, perfazendo R$
770.000,00 (setecentos e setenta mil reais).
§1º. Para a Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83 serão destinados R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e para a Viação Vale do Piranga Ltda, CNPJ nº 20.737.664/0005-79,
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§2º. Os repasses ocorrerão até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§3º. O período de vigência da subvenção de que trata esta lei será de 1º de fevereiro de 
2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Para a percepção da subvenção econômica de que trata esta lei, será formalizado 
termo aditivo ao contrato de concessão, devendo a Concessionária manter todas as demais 
condições de prestação dos serviços estabelecidos no Contrato de Concessão em vigência.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
§1º. Durante sua vigência, as empresas deverão prover transporte gratuito a todos os
munícipes aos sábados, domingos e feriados, não poderão corrigir o valor das passagens, fornecerão
aos servidores públicos municipais 02 (duas) passagens de forma gratuita, de segunda-feira a sexta￾feira, quando estiverem a trabalho, sendo que os trabalhadores da área de saúde farão jus a 04 
(quatro) passagens gratuitas diárias, nos dias de efetivo trabalho, sendo as passagens intransferíveis 
e não cumulativas.
§2º. As empresas disponibilizarão ainda aplicativo digital, de forma gratuita a todos 
usuários, que demonstrará a localização em tempo real de todos os veículos de sua frota, bem como 
o tempo de espera do usuário pelo próximo ônibus, naquele ponto em que ele se encontra.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 
vigente, ficando desde já autorizada, se necessária, a suplementação ou a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento do Município para o exercício de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024, revogando as disposições em 
contrário, em especial a lei municipal nº 4.383 de 18 de setembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2669 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2024
Publicação: 08 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.434 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 
“Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário as 
concessionárias do transporte coletivo público urbano e distrital de 
passageiros do município de Manhuaçu - MG”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção econômica, qualificada como 
subsídio tarifário temporário, às Concessionárias do Serviço de Transporte Público Coletivo Municipal Urbano 
e distrital de Passageiros – Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83 e Viação Vale do Piranga Ltda,
CNPJ nº 20.737.664/0005-79, visando garantir a modicidade das tarifas e a generalidade do transporte
público coletivo no município de Manhuaçu.
§1º. O repasse da subvenção econômica prevista no caput deste artigo, objetiva a manutenção do
preço final da tarifa do Transporte Coletivo Urbano e distrital de Passageiros aos munícipes, tendo em vista o 
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente do aumento constante dos custos da operação de 
transporte coletivo, além do reduzido número de usuários atualmente.
§2º. A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e 
objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 03 de 
janeiro de 2012.
§3º. Para os fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de 
transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros, com a finalidade de incentivar a utilização do
transporte público, assegurada a modicidade tarifária.
Art. 2º. O subsídio tarifário de que trata a presente Lei será operacionalizado mediante o custeio de 
parte da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano e distrital de Passageiros, em razão da 
comprovação de que os custos operacionais atualmente exigem a necessidade de correção da tarifa desta 
modalidade de transporte em nosso município.
Art. 3º. O valor mensal total do subsídio tarifário às Concessionárias será de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), a ser concedido durante um período de 11 (onze) meses, perfazendo R$ 770.000,00 (setecentos e 
setenta mil reais).
§1º. Para a Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83 serão destinados R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e para a Viação Vale do Piranga Ltda, CNPJ nº 20.737.664/0005-79, R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
§2º. Os repasses ocorrerão até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§3º. O período de vigência da subvenção de que trata esta lei será de 1º de fevereiro de 2024 a 31 
de dezembro de 2024.
Art. 4º. Para a percepção da subvenção econômica de que trata esta lei, será formalizado termo 
aditivo ao contrato de concessão, devendo a Concessionária manter todas as demais condições de prestação 
dos serviços estabelecidos no Contrato de Concessão em vigência.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Fevereiro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2669 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2024
Publicação: 08 de Fevereiro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
§1º. Durante sua vigência, as empresas deverão prover transporte gratuito a todos os munícipes
aos sábados, domingos e feriados, não poderão corrigir o valor das passagens, fornecerão aos servidores 
públicos municipais 02 (duas) passagens de forma gratuita, de segunda-feira a sexta-feira, quando estiverem a 
trabalho, sendo que os trabalhadores da área de saúde farão jus a 04 (quatro) passagens gratuitas diárias, 
nos dias de efetivo trabalho, sendo as passagens intransferíveis e não cumulativas.
§2º. As empresas disponibilizarão ainda aplicativo digital, de forma gratuita a todos usuários, que 
demonstrará a localização em tempo real de todos os veículos de sua frota, bem como o tempo de espera do 
usuário pelo próximo ônibus, naquele ponto em que ele se encontra.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, 
ficando desde já autorizada, se necessária, a suplementação ou a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento do Município para o exercício de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024, revogando as disposições em 
contrário, em especial a lei municipal nº 4.383 de 18 de setembro de 2023.
 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL