norma nº 4439/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.438 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 
“ Disciplina sobre autorização de cessão de servidora pública 
efetiva do Poder Legislativo de Município de Manhuaçu/MG, 
Sra. Patrícia Soti Huebra, Auxiliar de Secretaria, ao TRF6 
Tribunal Regional Federal 6ª. Região-Subseção Judiciária de 
Manhuaçu/MG-Subseção Judiciária da Justiça Federal de 
Manhuaçu-TRF6, nos termos do inciso XV do art. 24 da Lei 
Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras 
providências.”
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, a firmar e a 
homologar Termo de Cessão de Servidor com Tribunal Regional Federal da 6ª. Região para cessão 
da servidora Patrícia Soti Huebra, Matrícula Nº 000120, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de 
Secretaria no Poder Legislativo (Câmara Municipal de Manhuaçu-MG) nos termos previstos na Lei 
Orgânica do Município de Manhuaçu (inc. XV do art. 24). 
Art. 2º. A servidora de que trata esta Lei passará a exercer função comissionada, de 
Supervisor de Seção FC-05 na Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG do Tribunal Regional Federal 6ª. 
Região. 
Art. 3º. A cessão de que trata esta Lei será pelo prazo determinado de até 02(dois) anos a 
contar da publicação da presente lei no Diário Oficial do Município, condicionada também à 
assinatura e publicação no mesmo órgão de imprensa oficial, do respectivo Termo de Cessão de 
Servidor, de que trata o art. 1º, o que ocorrer por último, podendo ser rescindida a todo tempo e 
sem ônus para o Poder Legislativo Municipal, Órgão Cedente. 
§ 1º. Eventuais prorrogações na cessão de que trata o “caput”, dependerá: I - de 
requerimento pelo Órgão Cessionário; II - contar com a anuência da servidora cedida; III - depender 
de nova Lei Municipal autorizativa. 
§ 2º. Autorizadas as prorrogações, serão as mesmas instruídas nas formas estabelecidas 
pelos Órgãos Cedente e Cessionário. 
Art. 4º. O Poder Judiciário-TRF 6ª. Região-Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG, Órgão 
Cessionário, reembolsará mensalmente à Câmara Municipal de Manhuaçu, órgão Cedente, nos 
prazos e modalidade pactuados em referido Termo de Cessão, as despesas com referida servidora 
cedida, representativas daquelas que compõem sua remuneração, quais sejam, vencimentos, 
vantagens, inclusive 13º salário, férias com mais 1/3,licença-gestante e demais direitos previstos na 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
legislação que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo 
local, previstas na Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, 
como também ressarcirá, na mesma forma pactuada em referido Termo de Cessão, os encargos 
sociais e tributários referentes ao cargo efetivo que detém a servidora cedida no órgão Cedente, com 
a exclusão, se for o caso, das despesas previstas no art. 26 do Decreto Federal Nº 10.835/2021. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia com efeitos a partir de 
01 de fevereiro de 2024. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2687 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de Março de 2024
Publicação: 01 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.438 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 
“ Disciplina sobre autorização de cessão de servidora pública efetiva 
do Poder Legislativo de Município de Manhuaçu/MG, Sra. Patrícia Soti 
Huebra, Auxiliar de Secretaria, ao TRF6 Tribunal Regional Federal 6ª. 
Região-Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG-Subseção Judiciária da 
Justiça Federal de Manhuaçu-TRF6, nos termos do inciso XV do art. 24 
da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras 
providências.”
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, a firmar e a homologar 
Termo de Cessão de Servidor com Tribunal Regional Federal da 6ª. Região para cessão da servidora Patrícia 
Soti Huebra, Matrícula Nº 000120, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria no Poder Legislativo 
(Câmara Municipal de Manhuaçu-MG) nos termos previstos na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu (inc. 
XV do art. 24). 
Art. 2º. A servidora de que trata esta Lei passará a exercer função comissionada, de Supervisor de 
Seção FC-05 na Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG do Tribunal Regional Federal 6ª. Região. 
Art. 3º. A cessão de que trata esta Lei será pelo prazo determinado de até 02(dois) anos a contar 
da publicação da presente lei no Diário Oficial do Município, condicionada também à assinatura e publicação 
no mesmo órgão de imprensa oficial, do respectivo Termo de Cessão de Servidor, de que trata o art. 1º, o que 
ocorrer por último, podendo ser rescindida a todo tempo e sem ônus para o Poder Legislativo Municipal, Órgão 
Cedente. 
§ 1º. Eventuais prorrogações na cessão de que trata o “caput”, dependerá: I - de requerimento pelo 
Órgão Cessionário; II - contar com a anuência da servidora cedida; III - depender de nova Lei Municipal 
autorizativa. 
§ 2º. Autorizadas as prorrogações, serão as mesmas instruídas nas formas estabelecidas pelos 
Órgãos Cedente e Cessionário. 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2687 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de Março de 2024
Publicação: 01 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 4º. O Poder Judiciário-TRF 6ª. Região-Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG, Órgão Cessionário, 
reembolsará mensalmente à Câmara Municipal de Manhuaçu, órgão Cedente, nos prazos e modalidade 
pactuados em referido Termo de Cessão, as despesas com referida servidora cedida, representativas daquelas 
que compõem sua remuneração, quais sejam, vencimentos, vantagens, inclusive 13º salário, férias com mais 
1/3,licença-gestante e demais direitos previstos na legislação que regula o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo local, previstas na Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 
e suas alterações posteriores, como também ressarcirá, na mesma forma pactuada em referido Termo de 
Cessão, os encargos sociais e tributários referentes ao cargo efetivo que detém a servidora cedida no órgão 
Cedente, com a exclusão, se for o caso, das despesas previstas no art. 26 do Decreto Federal Nº 10.835/2021. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia com efeitos a partir de 01 de 
fevereiro de 2024. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL