| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4441 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | "Altera o contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI MUNICIPAL Nº 4.441 DE 14 DE MARÇO DE 2024 “ Ratifica a alteração, pelo Município de Manhuaçu - MG, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA e dá outras providências.” Art. 1º Fica ratificada, pelo Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA, aprovada em Assembleia Geral no dia 17 de novembro de 2023, anexo único e parte integrante da presente lei. Art. 2º Fica definida, para reger as relações jurídicas entre o Município de Manhuaçu e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como suas alterações. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 14 de Março de 2024 Publicação: 14 de Março de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.441 DE 14 DE MARÇO DE 2024 “ Ratifica a alteração, pelo Município de Manhuaçu - MG, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA e dá outras providências.” Art. 1º Fica ratificada, pelo Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA, aprovada em Assembleia Geral no dia 17 de novembro de 2023, anexo único e parte integrante da presente lei. Art. 2º Fica definida, para reger as relações jurídicas entre o Município de Manhuaçu e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como suas alterações. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL