norma nº 4442/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.442 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
“ Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 
2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Socioambiental e Infraestrutura.”
Art. 1º. Esta lei ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Socioambiental e Infraestrutura, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 
de abril de 2005.
Art. 2º. A extinção observará as providências deliberadas na assembleia geral 
ordinária de natureza conjunta realizada em 26 de janeiro de 2023 pelo Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário Cis-Verde e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Socioambiental e Infraestrutura.
Art. 3º. Fica igualmente ratificada a deliberação de que o Consórcio Multifinalitário Cis￾Verde receba recursos financeiros no exercício de 2023, mediante contrato de rateio, para 
quitar obrigações assumidas que não puderam ser regularmente processadas e adimplidas pelo 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura, ora em processo 
de extinção.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.442 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
“ Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a 
extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e 
Infraestrutura.”
Art. 1º. Esta lei ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Socioambiental e Infraestrutura, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril 
de 2005.
Art. 2º. A extinção observará as providências deliberadas na assembleia geral ordinária de 
natureza conjunta realizada em 26 de janeiro de 2023 pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Cis￾Verde e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.
Art. 3º. Fica igualmente ratificada a deliberação de que o Consórcio Multifinalitário Cis-Verde 
receba recursos financeiros no exercício de 2023, mediante contrato de rateio, para quitar obrigações 
assumidas que não puderam ser regularmente processadas e adimplidas pelo Consórcio Intermunicipal 
de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura, ora em processo de extinção.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL