norma nº 4444/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.444 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
“ Dispõe que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos 
hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de 
Manhuaçu são obrigados a permitir a presença e o trabalho de doulas 
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, sempre que solicitadas pela parturiente e dá outras 
providências.”
Art.1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, 
da rede pública e privada da cidade de Manhuaçu-MG são obrigados a permitir a presença e o 
trabalho de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, 
sempre que solicitada pela parturiente.
§1º A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante, 
instituído pela Lei Federal n. 11.108, de 7 de abril 2005;
§2º Não é gerado vínculo empregatício entre as doulas e os estabelecimentos 
mencionados no caput.
Art.2º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO 
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais escolhidos 
livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte contínuo no ciclo 
gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”.
Art.3º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer 
cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da 
parturiente.
Art.4º As instituições de saúde indicadas no art. 1º desta Lei são obrigadas a permitir 
a entrada e permanência das doulas em suas dependências, desde que atendidos os seguintes 
requisitos:
I - prévio cadastramento junto ao estabelecimento de saúde, público ou privado, 
mediante formulário próprio ou simples protocolo com a apresentação de cópia simples de 
Certificado de Curso, documento oficial com foto, contendo nome completo, endereço, número 
do CPF, RG, telefônico e correio eletrônico;
II - a parturiente, poderá realizar indicação de outra doula que também atenda aos 
requisitos de cadastramento, em caso de troca durante o trabalho de parto, parto e pós-parto 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
imediato. Parágrafo único. Fica expressamente proibido mais de uma doula por parturiente 
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, ressalvado o tempo necessário para 
substituição, previsto no inciso II deste artigo.
Art.5º Caso as instituições de saúde indicadas no art. 1º desta Lei não disponham de 
materiais e instrumentos de trabalho utilizados nas atividades de acompanhamento, prestadas 
pelas doulas no uso de técnicas não farmacológicas de alívio à dor, caberá às instituições de 
saúde a aprovação de materiais e instrumentos adicionais, condizentes com o trabalho das 
doulas e com as normas de segurança em ambiente hospitalar.
§ 1º Entende-se como materiais e instrumentos de trabalho das doulas:
I - bola de exercício físico construído com um material elástico macio e outras bolas de 
borracha;
II - massageadores;
III - óleos para massagens;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros;
VI - bolsa de água quente;
VII - rebozo;
VIII - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de 
parto, parto e pós-parto imediato, que buscam proporcionar técnicas não farmacológicas de 
alívio à dor.
§2º É vedado às doulas o ingresso em centros cirúrgicos portando qualquer tipo de 
instrumento, equipamento ou material próprio não autorizado.
Art.6º Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos, procedimentos 
de enfermagem ou clínicos, como aferir pressão arterial, avaliação da progressão do trabalho de 
parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais, administração ou suspensão de 
medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art.7º Fica vedada às doulas a intervenção ou interferência na conduta médica, bem 
como o acesso ao prontuário, que é de uso exclusivo dos servidores ou funcionários do 
estabelecimento de saúde e que poderá ser solicitado somente pela paciente e/ou 
acompanhante.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art.8º É proibida a prestação de serviços remunerados, de qualquer natureza à 
pacientes internados pelo Sistema Único de Saúde, conforme dispõe a Lei Federal n. 8.080, de 
19 de setembro de 1990.
Art.9º O descumprimento da norma do art. 1º sujeitará aos infratores às seguintes 
penalidades:
§1º Para estabelecimentos privados:
I - multa de R$1.000,00 (Hum mil reais);
II - na hipótese de reincidência será aplicado, a cada violação, o fator multiplicador 2 
(dois) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).
§2º Na hipótese de descumprimento desta Lei por órgão público, a punição do gestor 
ou responsável obedecerá a regulamentação própria do ente público ao qual o estabelecimento 
de saúde está vinculado.
Art.10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.444 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
“ Dispõe que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares 
congêneres, da rede pública e privada da cidade de Manhuaçu são obrigados a 
permitir a presença e o trabalho de doulas durante todo o período de trabalho 
de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente e 
dá outras providências.”
Art.1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede 
pública e privada da cidade de Manhuaçu-MG são obrigados a permitir a presença e o trabalho de 
doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada 
pela parturiente.
§1º A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante, instituído pela 
Lei Federal n. 11.108, de 7 de abril 2005;
§2º Não é gerado vínculo empregatício entre as doulas e os estabelecimentos mencionados no 
caput.
Art.2º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação 
Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais escolhidos livremente pelas 
gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte contínuo no ciclo gravídico puerperal, favorecendo 
a evolução do parto e bem-estar da gestante”.
Art.3º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer 
cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente.
Art.4º As instituições de saúde indicadas no art. 1º desta Lei são obrigadas a permitir a 
entrada e permanência das doulas em suas dependências, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - prévio cadastramento junto ao estabelecimento de saúde, público ou privado, mediante 
formulário próprio ou simples protocolo com a apresentação de cópia simples de Certificado de Curso, 
documento oficial com foto, contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, telefônico e 
correio eletrônico;
II - a parturiente, poderá realizar indicação de outra doula que também atenda aos requisitos 
de cadastramento, em caso de troca durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Parágrafo 
único. Fica expressamente proibido mais de uma doula por parturiente durante o trabalho de parto, 
parto e pós-parto, ressalvado o tempo necessário para substituição, previsto no inciso II deste artigo.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Art.5º Caso as instituições de saúde indicadas no art. 1º desta Lei não disponham de 
materiais e instrumentos de trabalho utilizados nas atividades de acompanhamento, prestadas pelas 
doulas no uso de técnicas não farmacológicas de alívio à dor, caberá às instituições de saúde a 
aprovação de materiais e instrumentos adicionais, condizentes com o trabalho das doulas e com as 
normas de segurança em ambiente hospitalar.
§ 1º Entende-se como materiais e instrumentos de trabalho das doulas:
I - bola de exercício físico construído com um material elástico macio e outras bolas de 
borracha;
II - massageadores;
III - óleos para massagens;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros;
VI - bolsa de água quente;
VII - rebozo;
VIII - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto 
e pós-parto imediato, que buscam proporcionar técnicas não farmacológicas de alívio à dor.
§2º É vedado às doulas o ingresso em centros cirúrgicos portando qualquer tipo de 
instrumento, equipamento ou material próprio não autorizado.
Art.6º Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos, procedimentos de 
enfermagem ou clínicos, como aferir pressão arterial, avaliação da progressão do trabalho de parto, 
monitoração de batimentos cardíacos fetais, administração ou suspensão de medicamentos, entre 
outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art.7º Fica vedada às doulas a intervenção ou interferência na conduta médica, bem como o 
acesso ao prontuário, que é de uso exclusivo dos servidores ou funcionários do estabelecimento de 
saúde e que poderá ser solicitado somente pela paciente e/ou acompanhante.
Art.8º É proibida a prestação de serviços remunerados, de qualquer natureza à pacientes 
internados pelo Sistema Único de Saúde, conforme dispõe a Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 
1990.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Art.9º O descumprimento da norma do art. 1º sujeitará aos infratores às seguintes 
penalidades:
§1º Para estabelecimentos privados:
I - multa de R$1.000,00 (Hum mil reais);
II - na hipótese de reincidência será aplicado, a cada violação, o fator multiplicador 2 (dois) 
até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).
§2º Na hipótese de descumprimento desta Lei por órgão público, a punição do gestor ou 
responsável obedecerá a regulamentação própria do ente público ao qual o estabelecimento de saúde 
está vinculado.
Art.10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL