norma nº 4447/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.447 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
“ Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO 
SOLEDADE para a realização da 8ª Festa dos Soledadenses e dá 
outras providências.”
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o INSTITUTO SOLEDADE, sociedade civil de direito privado, 
com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 26.850.012/0001-07, com sede no Córrego 
Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908- 000, para a realização da 
8ª festa dos Soledadenses.
§1º. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência 
bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a 
respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela 
legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a 
realização do evento.
§2º. O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, 
para a realização da “8ª Festa dos Soledadenses”, a realizar-se nos dias 26, 27 e 28 de abril de 
2024.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE 
FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os 
requisitos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2023 (LDO) e da Lei Complementar 
n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de 
cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado 
a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico 
para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.447 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
“ Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE 
para a realização da 8ª Festa dos Soledadenses e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) para o INSTITUTO SOLEDADE, sociedade civil de direito privado, com título de 
utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 26.850.012/0001-07, com sede no Córrego Soledade, s/n, São
Sebastião do Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908- 000, para a realização da 8ª festa dos Soledadenses.
§1º. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, 
diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação 
de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo 
Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do evento.
§2º. O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, para a 
realização da “8ª Festa dos Soledadenses”, a realizar-se nos dias 26, 27 e 28 de abril de 2024.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE FOMENTO, 
conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 
46 da Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2023 (LDO) e da Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de
2000, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou 
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor
da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária 
própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à 
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da 
presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL