norma nº 4448/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.448 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
“Declara a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO, 
como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.”
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, 
estado de Minas Gerais, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO, entidade 
de direito privado, que atua sem fins lucrativos em favor do apoio de atividades esportivas, 
inscrita sob o CNPJ nº 10.794.341/0001-30, com sede na Rua Maria Alexandrina, 169 -
ENGENHO DA SERRA, MANHUAÇU – MG, CEP: 36902-380.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.448 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
“Declara a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO, como 
Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.”
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de 
Minas Gerais, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO, entidade de direito privado, 
que atua sem fins lucrativos em favor do apoio de atividades esportivas, inscrita sob o CNPJ nº 
10.794.341/0001-30, com sede na Rua Maria Alexandrina, 169 - ENGENHO DA SERRA, MANHUAÇU –
MG, CEP: 36902-380.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL