norma nº 4449/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.449 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
Declara o GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU, como 
Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.”
Art.1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, 
estado de Minas Gerais, o GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU, entidade de direito 
privado, que atua sem fins lucrativos em favor de atividades de apoio à educação, exceto caixas 
escolares, serviços de assistência social sem alojamento e atividades de organizações 
associativas ligadas à cultura e à arte, inscrito sob o CNPJ nº 48.978.204/0001-28, com sede na 
Rua Professora Zélia Rodrigues Simão, 416, bairro Catuaí, CEP 36.900-416, Manhuaçu/MG.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2699 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Março de 2024
Publicação: 14 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.449 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
Declara o GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU, como Entidade de 
Reconhecida Utilidade Pública Municipal.”
Art.1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de 
Minas Gerais, o GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU, entidade de direito privado, que atua 
sem fins lucrativos em favor de atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares, serviços de 
assistência social sem alojamento e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, 
inscrito sob o CNPJ nº 48.978.204/0001-28, com sede na Rua Professora Zélia Rodrigues Simão, 416, 
bairro Catuaí, CEP 36.900-416, Manhuaçu/MG.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL