norma nº 4451/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.451 DE 26 DE MARÇO DE 2024 
“ Autoriza o repasse de recursos financeiros para as instituições que 
menciona e dá outras providências.
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor 
total de R$ 43.716,97 (quarenta e três mil setecentos e dezesseis reais e noventa e sete 
centavos) as instituições referenciadas, conforme quadro abaixo.
§1º. Os repasses financeiros serão realizados por meio de transferência bancária 
diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a 
respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos 
pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias 
após a realização do evento.
§2º. Os valores a serem repassados se destinarão a execução dos planos de 
trabalho apresentados pelas entidades, especificamente para este fim.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado 
TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, 
além de se observar os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de
2023 (LDO) e da Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a 
apresentação da documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Fundação Manhuaçuense da Promoção Humana
FUMAPH - CNPJ: 18.392.001/0001-94
R$ 17.316,97
Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu
APM – CNPJ: 32.303.320/0001-07
R$ 26.400,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço 
por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos 
especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2708 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Março de 2024
Publicação: 27 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.451 DE 26 DE MARÇO DE 2024 
“ Autoriza o repasse de recursos financeiros para as instituições que menciona 
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor total de 
R$ 43.716,97 (quarenta e três mil setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) as 
instituições referenciadas, conforme quadro abaixo.
§1º. Os repasses financeiros serão realizados por meio de transferência bancária 
diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a 
respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela 
legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a 
realização do evento.
§2º. Os valores a serem repassados se destinarão a execução dos planos de trabalho 
apresentados pelas entidades, especificamente para este fim.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO 
DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se 
observar os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2023 (LDO) e da
Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação 
abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de
cada um deles;
Fundação Manhuaçuense da Promoção Humana
FUMAPH - CNPJ: 18.392.001/0001-94
R$ 17.316,97
Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu
APM – CNPJ: 32.303.320/0001-07
R$ 26.400,00
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Março de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2708 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Março de 2024
Publicação: 27 de Março de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, 
autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite 
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL