norma nº 24/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Abril de 2024
Publicação: 05 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 05 DE ABRIL DE 2024 
“Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da 
Administração Pública Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e 
dá outras providências.”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Modernização Administrativa e Organizacional da 
Administração Pública Direta e indireta do município de Manhuaçu, reestruturando as Secretarias e 
demais órgãos, definindo suas atribuições e competências.
Art. 2º - Constitui objetivo principal da presente Lei contribuir para que, através da 
organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em 
conformidade com o que prescrevem as legislações federal, estadual e municipal, com foco na 
padronização, modernização e desburocratização dos seus atos, procedimentos e serviços.
Art. 3º - A Administração Municipal se regerá pelos seguintes princípios de Gestão:
I - Coordenação;
II - Controle;
III - Continuidade administrativa;
IV - Efetividade;
V - Essencialidade;
VI – Modernização;
VII – Planejamento.
Art. 4º - A Administração Municipal se orientará pelos seguintes princípios da 
Administração Pública:
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I – Credibilidade;
II – Eficiência;
III - Impessoalidade
IV – Legalidade;
V – Moralidade;
VI – Probidade;
VII – Publicidade;
VIII - Respeito aos direitos do cidadão.
Art. 5º - A participação direta do cidadão na Administração Municipal se dará por meio da 
Gestão Participativa em:
I - Audiências públicas;
II - Câmaras de debate;
III - Fóruns setoriais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - A estrutura administrativa da Prefeitura compreenderá os órgãos e as unidades 
administrativas já existentes e as criadas por esta Lei, que serão implantadas de acordo com as 
necessidades da Administração Municipal.
Parágrafo único: A estrutura básica compreenderá os órgãos de 1º nível hierárquico.
Art. 7º - É vedada a implantação de órgãos e unidades administrativas sem a preexistência de 
seu respectivo cargo de direção.
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Art. 8º – Os órgãos e as unidades administrativas da Administração Direta terão as seguintes
denominações e níveis hierárquicos:
I - No 1º nível: Secretaria, Procuradoria, Gabinete do Prefeito e Controladoria;
II - No 2º nível: Diretoria;
III - No 3º nível: Gerência.
IV – No 4º nível: Coordenação.
Art. 9º - Os órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo se classificam em:
I - De assessoramento;
II - De atividade meio;
III - De atividade fim.
§ 1º - Os órgãos de assessoramento têm como finalidade as atividades de apoio direto ao 
Prefeito.
§ 2º - Os órgãos de atividade meio têm como finalidade a gestão da Administração Municipal.
§ 3º - Os órgãos de atividade fim têm como finalidade a execução das Ações Governamentais.
§ 4º - Os órgãos de atividade meio e os de atividade fim se incumbirão de assegurar a 
articulação, a integração, a operacionalidade e a eficácia da ação governamental.
Art. 10 – Fica extinta a autarquia Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana – SAMAL,
cujas atribuições serão transferidas para a Secretaria Municipal de infraestrutura e Limpeza Urbana.
Parágrafo Único: Os servidores efetivos atualmente lotados no SAMAL serão remanejados 
para a administração direta municipal, observando-se a compatibilidade dos cargos e os direitos e 
vantagens adquiridos.
Art. 11 - São órgãos de apoio direto ao Prefeito:
I. Gabinete do Prefeito;
II. Controladoria-Geral;
III. Procuradoria-Geral;
IV. Secretaria Municipal de Governo.
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V. Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 12 - São órgãos de gestão da Administração Municipal:
I. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
II. Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 13 - São órgãos de execução da Administração Municipal:
I. Secretaria Municipal de Saúde;
II. Secretaria Municipal de Educação;
III. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana;
IV. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
V. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
VI. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14 - A Administração Municipal de Manhuaçu – MG, tem por finalidade prestar serviços 
públicos com ética, eficiência e eficácia, de forma planejada e inovadora, promovendo políticas públicas de 
inclusão social e desenvolvimento contínuo e integral, visando à qualidade de vida da sociedade com
ampla participação popular.
SEÇÃO I – DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 - O Gabinete do Prefeito Municipal tem por atribuições e competências precípuas:
I. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao (a) Prefeito (a), em assuntos 
internos do Poder Executivo;
II. Elaborar, instruir e dar publicidade aos atos oficiais de governo;
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III. Secretariar as reuniões da equipe de governo;
IV. Acompanhar o Prefeito em viagens e eventos oficiais;
V. Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações e na adoção de medidas administrativas 
da administração direta e indireta;
VI. Exercer as atividades de expediente e apoio administrativo;
VII. Organizar a agenda do Prefeito e dar publicidade;
VIII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II – DA CONTROLADORIA-GERAL
Art. 16 - A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade estabelecer o controle interno 
da administração municipal na gestão financeira e administrativa, competindo-lhe privativamente:
I. Verificar a exatidão de fatos, direitos e obrigações quanto à observância das normas, 
regulamentos e dispositivos legais;
II. Dirigir, supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativas, 
contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de gestão e de custos dos órgãos e entidades 
do Poder Executivo;
III. Sistematizar a função de auditoria em consonância com a continuidade da ação 
governamental;
IV. Cuidar dos assuntos de interesse do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais;
V. Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, 
comentários, elogios e sugestões sobre as atividades desenvolvidas por servidores municipais;
VI. Realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder Executivo Municipal 
e editar a expedição de atos normativos e de orientações;
VII. Exercer a correição administrativa relativa ao servidor público;
VIII. Elaborar relatórios sobre o resultado das auditorias com sugestões e recomendações 
necessárias à regularização, dos fatos e consequente responsabilização, quando for o caso;
IX. Identificar deficiência e inadequação no funcionamento dos processos de controle e 
avaliação objetivando a introdução de melhorias operacionais e administrativas;
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X. Acompanhar e apoiar os serviços de auditorias externas contratadas pelo Município;
XI. Articular-se com os órgãos de controle externo, com o objetivo de implantar as 
disposições constitucionais de integração do sistema de controle interno;
XII. Propor medidas de correção de distorções identificadas, ouvindo os setores interessados 
e peritos, quando necessário, objetivando aprimorar os processos de avaliação e controle interno;
XIII. Analisar e avaliar relatórios setoriais, atividades e rotinas, oferecendo subsídios à sua 
adequação;
XIV. Formular, coordenar, fomentar e apoiar a implantação de planos, programas, projetos 
e normas voltadas à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da 
conduta ética, da integridade e do controle social na administração pública;
XV. Avaliar o desempenho dos serviços prestados pelas demais unidades administrativas;
XVI. Resguardar a confiabilidade, a fidedignidade, a veracidade, a tempestividade e a 
integridade de registros contábeis ou de registros de atos administrativos de outra natureza, bem como 
a disponibilidade desses registros para a tomada de decisão;
XVII. Avaliar o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e metas previstos nos 
instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (incluído o Anexo de 
Metas Fiscais) e Lei Orçamentária Anual), bem como o cumprimento e a execução das metas bimestrais 
de arrecadação e do cronograma de execução mensal de desembolso;
XVIII. Acompanhar o cumprimento da programação de atividades e projetos, com o objetivo 
de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as políticas públicas e avaliar os seus 
resultados;
XIX. Avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, 
patrimonial, e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como avaliar os resultados dessas
gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia;
XX. Avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder, bem como se 
foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XXI. Avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos 
art. nº 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como se foram adotadas as 
providências previstas nos art. nº 22 e 23 da mesma lei para a recondução da despesa total com pessoal 
aos respectivos limites;
XXII. Avaliar os gastos com saúde e com educação (incluídos os gastos com a remuneração 
dos profissionais do magistério a serem cobertos com recursos do Fundo de Manutenção e 
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Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação);
XXIII. Avaliar a observância dos limites e das condições para realização de operações de 
crédito e inscrição em Restos a Pagar;
XXIV. Avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do caput do 
art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993 ou do artigo 141 da Lei Federal nº
14.133 de 01 de abril de 2021;
XXV. Avaliar a regularidade da aplicação de recursos públicos por órgãos ou entidades da 
iniciativa privada;
XXVI. Avaliar a concessão de subvenções e os atos de renúncia de receita;
XXVII. Acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas nas hipóteses do § 1º do art. 
59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXVIII. Possibilitar ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos 
e avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das ações por eles 
praticadas (accountability);
XXIX. Auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XXX. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17 - A Procuradoria-Geral tem por finalidade prestar consultoria e assessoramento jurídico 
e técnico-legislativo ao Poder Executivo, além do exercício de funções essenciais à Justiça, nos termos 
da Constituição da República e da Lei Orgânica do Município, competindo-lhe privativamente:
I. Planejar, elaborar, propor, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas do 
Município relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação da legislação e jurisprudência 
dominante dos Tribunais Superiores;
II. Atuar de forma conjunta e cooperativa com os órgãos e entidades do Poder Executivo 
Municipal;
III. Orientar o Prefeito e os Secretários Municipais sobre a interpretação e aplicação do 
ordenamento jurídico, com base na legislação vigente e jurisprudência dominante dos Tribunais 
Superiores com o intuito de promover segurança jurídica à atuação dos gestores públicos;
IV. Definir diretrizes, orientações e padrões de uniformização de interpretação e aplicação 
de legislação e jurisprudência;
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V. Prestar consultoria e assessoramento em matéria jurídica e técnico legislativa em apoio 
ao Gabinete da Prefeita e aos Secretários Municipais;
VI. Propor modificação de lei ou de ato normativo municipal, quando julgar necessário ou 
conveniente ao interesse do Município ou de suas autarquias e fundações;
VII. Acompanhar as proposições e atividades parlamentares junto à Câmara Municipal 
relativamente à embasamento técnico e jurídico;
VIII. Prestar suporte aos órgãos e agentes públicos da administração na proposição e
análise de medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Município;
IX. Proceder à elaboração e análise técnico-legislativa de minuta e respectivas justificativas 
de projetos de lei, decretos e demais instrumentos jurídicos de natureza normativa;
X. Elaborar e fundamentar razões de veto;
XI. Emitir parecer jurídico sobre matéria jurídica em processos administrativos nos casos 
em que houver expressa previsão legal, inclusive de licitação;
XII. Emitir parecer jurídico em consultas solicitadas fundamentadamente pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal e Secretários Municipais;
XIII. Examinar minutas de contrato, convênios e outros instrumentos jurídicos a serem 
firmados pelo Município;
XIV. Atuar em conjunto com a Controladoria Geral ao promover sindicâncias, investigações 
sumárias e inquéritos administrativos, bem como emitir pareceres em matéria disciplinar;
XV. Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, 
ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, no exercício
das funções essenciais à justiça, observando prazos, normas e procedimentos legais, com poderes 
para praticar todos os atos correlatos ao exercício da função essencial à justiça, inclusive recebendo 
citações e intimações, podendo propor ações, firmar acordos e compromissos, desistir, transigir, receber, 
dar quitação e substabelecer;
XVI. Representar os fundos públicos de titularidade dos órgãos do Município judicial ou 
extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, 
litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, no exercício das funções essenciais à justiça, observando 
prazos, normas e procedimentos legais, com poderes para praticar todos os atos correlatos ao exercício 
da função essencial à justiça, inclusive recebendo citações e intimações, podendo propor ações, firmar 
acordos e compromissos, desistir, transigir, receber, dar quitação e substabelecer;
XVII. Representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas 
do Prefeito Municipal, ou de qualquer autoridade da Administração Direta do Município no exercício regular 
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da função pública;
XVIII. Prover a defesa dos interesses do Município em qualquer instância judicial ou 
administrativa;
XIX. Adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis nos processos administrativos 
encaminhados à Procuradoria Geral do Município pelo órgão ou pela entidade competente, inclusive os 
disciplinares, em que se identificar prejuízo ao erário ou ato de improbidade administrativa;
XX. Promover medidas de prevenção e redução de litigiosidade;
XXI. Promover medidas de resolução extrajudicial de conflitos sempre que possível;
XXII. Promover a tentativa de solução consensual dos conflitos quando cabível, por meio de 
conciliação, mediação e outras técnicas de autocomposição, de casos judicializados ou não, de interesse 
da administração pública municipal;
XXIII. A Procuradoria Geral do Município fica autorizado, no âmbito de suas respectivas áreas
de atuação, a defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o chefe do Poder Executivo, 
Secretários Municipais, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento dos 
órgãos municipais, quando, em decorrência do exercício regular das atividades institucionais, forem 
vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem 
como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas, 
restrita à atividade administrativa e institucional. A autorização prevista deve observar a primazia do 
interesse público e, havendo conflito entre a defesa dos agentes públicos e o interesse da sociedade e da 
administração, a Procuradoria fica impedida de atuar na defesa dos agentes;
XXIV. Gerenciar o contencioso jurídico administrativo e judicial do Município;
XXV. Patrocinar e elaborar informações nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações 
declaratórias de constitucionalidade de lei municipal, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam 
interesse do Município;
XXVI. Elaborar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de segurança, 
mandado de injunção, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato do Prefeito ou de autoridade 
do Poder Executivo Municipal no exercício regular da função pública;
XXVII. Promover medidas judiciais de tentativa de recuperação de ativos;
XXVIII. Promover as desapropriações extrajudiciais e judiciais de bens declarados de utilidade 
pública ou interesse social em coordenação com o Prefeito Municipal;
XXIX. Ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores 
em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias;
XXX. Gerir os Conselhos da sua competência ou a ele relacionados, quando for o caso;
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XXXI. Gerir, administrar e representar judicial e extrajudicial o Fundo Especial da Procuradoria 
Geral do Município de Manhuaçu-MG (FEPGM) e outros fundos especiais de despesa que lhe forem afetos;
XXXII. Propor parcerias com núcleos universitários de assistência jurídica e organizações da
sociedade civil prestadoras de serviços jurídicos com intuito de ampliar sua estrutura administrativa
em contrapartida ao fomento da atividade profissional de estudantes de direito e advogados recém￾formados;
XXXIII. Propor, quando necessário, parceria com organizações da sociedade civil 
especializadas em autocomposição;
XXXIV. Manter intercâmbio com órgãos jurídicos de outros municípios;
XXXV. Promover o estímulo à capacitação técnica de seus servidores;
XXXVI. Promover palestras, debates, fóruns, parcerias com instituições de ensino, manter 
intercâmbio com órgãos jurídicos de outros entes federativos e ações correlatas de desenvolvimento da 
advocacia pública municipal;
XXXVII.Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade coordenar e executar
programas, projetos de articulação política, comunicação e coordenação da atuação executiva 
municipal, competindo-lhe:
I. Coordenar a articulação política intragovernamental e intergovernamental, bem como 
da relação com a sociedade civil e das relações federativas, em especial nas atividades de representação 
e de defesa dos interesses governamentais do Município;
II. Acompanhar as proposições e atividades parlamentares junto à Câmara Municipal 
relativamente à articulação política;
III. Coordenar a escolha e promover a nomeação ou indicação de representantes municipais 
em Conselhos;
IV. Coordenar a publicação de atos Governamentais, no tocante à nomeação em Conselhos 
Municipais ou dos quais o Município seja partícipe;
V. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
VI. Representar o Prefeito em viagens e eventos oficiais;
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VII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO V - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município tem por finalidade 
coordenar e executar programas, projetos de planejamento urbano, orçamento público, convênios, 
tecnologia de informação e comunicação, gestão de pessoas, logística e gestão documental, em 
consonância com as diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua 
competência, competindo-lhe:
I. Coordenar e prestar os serviços de apoio técnico, orçamentário, de convênios, logística, de 
licitações, operacional, de tecnologia da informação, gestão documental e administrativo para o 
funcionamento das Unidades Administrativas das Assessorias de Planejamento e Gestão de outras 
Unidades Administrativas;
II. Definir, coordenar e supervisionar o processo de planejamento global das atividades das 
secretarias, bem como avaliar o desempenho de suas atividades, propondo ações que visem assegurar 
as metas e os objetivos estabelecidos;
III. Planejar, coordenar, controlar, as atividades relacionadas com a prestação de serviços 
públicos, de execução do Plano diretor;
IV. Executar o controle do uso e ocupação do solo do Município, segundo as diretrizes do Plano 
Diretor e os demais instrumentos legais previstos para esta finalidade;
V. Executar código de obras e das posturas municipais, zoneamento, uso, ocupação e 
parcelamento do solo;
VI. Coordenar a elaboração e implementação da política de desenvolvimento econômico e social 
do Município;
VII. Coordenar o levantamento de dados, consolidar as informações das atividades, projetos e 
programas;
VIII. Elaborar as propostas de Planos Plurianuais e setoriais de governo, Diretrizes Orçamentárias
e do Orçamento Anual, bem como acompanhar, controlar e avaliar mensalmente, programando a 
utilização de créditos aprovados, a sua execução física, orçamentária e financeira, com subsídios da 
Secretaria da Fazenda;
IX. Elaborar o Quadro Detalhado de Despesas, coordenando o acompanhamento orçamentário 
e financeiro, em coordenação com a Secretaria da Fazenda;
X. Coordenar, identificar, informar, viabilizar, captar e elaborar as oportunidades e coordenar 
a captação de recursos, editais e assuntos de relevante municipal, desde que vinculados às diretrizes do 
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PPA, LDO e LOA, necessários ao cumprimento das metas governamentais, monitorando, acompanhando 
e prestando contas;
XI. Acompanhar a programação e execução das emendas impositivas de vereadores;
XII. Promover a orientação normativa e a supervisão técnica relativas às parcerias entre o Poder 
Executivo, as Organizações Sociais – OS e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
XIII. Estabelecer políticas públicas para governança eletrônica, coordenar a implantação e 
utilização de tecnologias digitais de forma a aumentar os padrões de nível de serviço, melhorar as 
interações com os usuários de serviços públicos e aumentar a eficiência da gestão pública dos órgãos, 
autarquias e fundações do Poder Executivo;
XIV. Definir e disseminar diretrizes e normas para a gestão de recursos e governança de
Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC e para a prestação de serviços públicos de forma 
presencial e eletrônica de atendimento, ficando encarregada pela aprovação de quaisquer iniciativas
municipais dessa natureza;
XV. Coordenar os processos centralizados de aquisição, contratação e gestão de produtos e 
serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito municipal;
XVI. Coordenar a elaboração e implantação de normas e padrões para a aquisição de serviços e 
infraestrutura de TIC, bem como a política de segurança da informação;
XVII. Identificar, nos setores da administração municipal, as oportunidades para implementação de ações 
destinadas à eficiência e eficácia na prestação de serviços ao usuário de serviços públicos com foco na virtualização 
de processo de atendimento e de serviços, buscando a redução de custos operacionais e viabilizando a ampliação 
da rede por meio de novas unidades com estrutura otimizada;
XVIII. Planejar e coordenar a formulação, execução e avaliação, da política de recursos humanos e de 
saúde ocupacional, bem como promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e 
o controle das atividades de perícia médica, administração e pagamento de pessoal do executivo municipal;
XIX. Manter atualizado cadastro de informações sobre a formação profissional e a avaliação de 
desempenho dos servidores municipais; 
XX. Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de administração e desenvolvimento de 
recursos humanos;
XXI. Executar, de forma centralizada, todos os atos relativos à ingresso e desligamento de pessoal, através 
de suas diversas formas, coordenando e normatizando as atividades de terceirização de mão de obra; 
XXII. Administrar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura promovendo a sua permanente 
atualização;
XXIII. Elaborar estimativa anual de gastos com pessoal, bem como seu acompanhamento mensal para 
subsidiar o acompanhamento mensal da execução orçamentária; 
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XXIV. Planejar e coordenar a formulação, execução, avaliação e orientação técnica, em nível central, das 
políticas e ações de gestão logística e patrimonial e gestão de compras públicas, no âmbito dos órgãos, autarquias 
e fundações do Poder Executivo, visando à sustentabilidade, eficiência administrativa e qualidade na realização do 
gasto público;
XXV. Planejar, coordenar e executar atividades para a realização de procedimentos licitatórios e de gestão 
de contratos; 
XXVI. Propor diretrizes, orientar e gerir o patrimônio mobiliário e imobiliário, promovendo a gestão de todo 
seu ciclo de vida; 
XXVII. Coordenar e executar os serviços gerais, tais como: recepção, zeladoria, copa, reprografia, telefonia 
e vigilância;
XXVIII. Controlar a guarda, distribuição e consumo de material; 
XXIX. Executar as atividades de protocolo central e de mensageria; 
XXX. Definir, coordenar e executar a política de Gestão Documental, tabela de temporalidade e critérios 
de armazenamento e descarte documental, em alinhamento com a política cultural do município;
XXXI. Propor, gerenciar e atuar na otimização da política, dos modelos e soluções corporativos adotados 
para a gestão da frota e transportes oficiais; 
XXXII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela relacionado, se for o 
caso; 
XXXIII. Planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial 
e sistematização de informação, visando à modernização das atividades da Administração Pública do Poder 
Executivo; 
XXXIV. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas atividades, 
demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
LIMPEZA URBANA; 
XXXV. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas emanadas pelas 
unidades centrais; 
XXXVI. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta; 
XXXVII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 20 - A Secretaria Municipal da Fazenda do Município tem por finalidade coordenar e 
executar programas, projetos de política tributária, arrecadatória, fiscalização, tesouraria e 
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contabilidade, em consonância com as diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no 
âmbito de sua competência, competindo-lhe:
I. Promover os registros e elaborar os demonstrativos contábeis do Município bem como o 
Balanço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e dispositivos Constitucionais;
II. Coordenar e executar a contabilização financeira e patrimonial do Município, nos termos da 
legislação em vigor;
III. Exercer e coordenar a administração da dívida pública municipal;
IV. Coordenar e proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos 
compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamento e repasses, e 
coordenar o serviço da dívida;
V. Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município, zelando 
e gerindo a administração financeira dos recursos, os fundos e a dívida pública municipal;
VI. Planejar, dirigir, executar e exercer o controle da arrecadação de receitas e da fiscalização 
das atividades econômicas sujeitas à tributação municipal, bem como proceder à inscrição da Dívida 
Ativa;
VII. Participar da elaboração e implementação da política de desenvolvimento econômico do 
Município;
VIII. Exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira 
do Município;
IX. Planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar as políticas financeira, fiscal e tributária;
X. Conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, 
financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da Administração Pública 
Municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas
para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;
XI. Emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e de infraestrutura e 
fiscalizar sua execução;
XII. Aprovar a concessão de licença de obras civis e de infraestrutura e fiscalizar sua execução;
XIII. Promover a regularização fundiária de interesse social, incluindo as áreas e loteamentos 
municipais destinados à população de baixa renda;
XIV. Promover a regularização fundiária de interesse específico;
XV. Coordenar e executar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos 
tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;
XVI. Elaborar estimativa de receita, bem como atualização mensal de sua arrecadação, como 
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subsídio à elaboração do PPA, LDO e LOA;
XVII. Acompanhar a execução orçamentária, física e financeira, visando ao controle e à avaliação dos seus 
resultados e à eficácia de sua ação; 
XVIII. Apoiar a Secretaria de Planejamento e Gestão, na elaboração do Quadro Detalhado de Despesas, 
acompanhando orçamentariamente e financeiramente sua execução; 
XIX. Coordenar, executar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e observância 
do código de obras e das posturas municipais, zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo; 
XX. Promover e organizar o geoprocessamento e o cadastro técnico multifinalitário;
XXI. Coordenar o acompanhamento da execução orçamentária, física e financeira, visando ao controle e à 
avaliação dos seus resultados e à eficácia de sua ação;
XXII. Coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre 
sua correta aplicação, mantendo-a atualizada; 
XXIII. Oferecer orientação e definir a política de relacionamento com os contribuintes;
XXIV. Fiscalizar e executar código de obras e das posturas municipais, zoneamento, uso, ocupação e 
parcelamento do solo; 
XXV. Auxiliar à SEPLAG na execução do Plano Diretor; 
XXVI. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta; 
XXVII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela relacionado, se for o 
caso; Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas emanadas pelas unidades 
centrais; 
XXVIII. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas atividades, 
demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
LIMPEZA URBANA;
XXIX. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e veículos, demandando 
sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG; 
XXX. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Saúde do Município tem por finalidade coordenar e
executar programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral à saúde da população 
do Município, em consonância com as diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito 
do Sistema Único de Saúde – SUS, competindo-lhe:
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I. Atender o usuário em suas necessidades de saúde, com ênfase na equidade, humanização, 
integralidade, em todos os níveis de atenção, ampliando e qualificando o acesso às ações e serviços de 
saúde;
II. Avaliar permanentemente o impacto das ações do Sistema de Saúde sobre as condições de 
saúde dos munícipes e sobre o meio ambiente;
III. Promover o planejamento local em saúde, por meio dos instrumentos legais de 
planejamento, em especial o Plano Municipal de Saúde - PMS, a Programação Anual de Saúde - PAS, os 
Relatórios Detalhados Quadrimestrais - RDQA e o Relatório Anual de Gestão - RAG, primando pela 
transparência e a participação social no processo;
IV. Gerir o Fundo Municipal de Saúde – FMS, administrando os recursos orçamentários e
financeiros destinados à saúde;
V. Participar do processo orçamentário em saúde, em todo o seu ciclo e envolvendo todos os 
seus instrumentos, realizando a adequações e articulações necessárias com o Plano Municipal de Saúde 
- PMS e a Programação Anual de Saúde - PAS;
VI. Prestar apoio logístico e destinar recursos orçamentários ao Conselho Municipal de Saúde -
CMS, aos Conselhos de Unidade de Saúde - COUS e à outras instâncias colegiadas;
VII. Fortalecer as instâncias de controle social e garantir o caráter deliberativo dos conselhos de
saúde, ampliando os canais de inserção dos usuários, com garantia de transparência e participação 
cidadã;
VIII. Contratar, controlar, regular e auditar os prestadores de serviços, incluindo aspectos 
assistenciais e financeiros;
IX. Gerir as unidades de saúde próprias, incluindo a conservação dos imóveis sob sua 
responsabilidade;
X. Cuidar da política e de processos relativos aos recursos humanos na sua área de abrangência 
(incluindo sua lotação, movimentação, qualificação e aperfeiçoamento) contribuindo para a valorização 
permanente do trabalhador do SUS;
XI. Gerir os sistemas de informação em saúde, zelando pela qualidade dos dados;
XII. Executar os serviços de vigilância em saúde, de saúde do trabalhador e de assistência 
farmacêutica;
XIII. Participar, formar ou gerir consórcios intermunicipais em saúde; 
XIV. Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
XV. Estabelecer e implementar protocolos e diretrizes técnicas-assistenciais em saúde; 
XVI. Realizar pesquisas e estudos na área de saúde, atuando na promoção e disseminação de 
conhecimento científico e tecnológico; 
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XVII. Garantir e manter canais de atendimento integral e resolutivo ao usuário em suas necessidades, 
queixas, denúncias, críticas, sugestões e elogios à prestação das ações e serviços de saúde, tomando as providências 
e encaminhamentos necessários; 
XVIII. Fomentar internamente o trabalho articulado e em rede dos diferentes níveis de atenção à saúde e 
externamente atuar na perspectiva da intersetorialidade;
XIX. Desenvolver e manter uma política de manutenção e aprimoramento (preventiva e corretiva) da rede 
física e tecnológica necessária a prestação de serviços em saúde; 
XX. Organizar e manter a frota, bem como o transporte sanitário;
XXI. Estabelecer contratos, convênios, parcerias e termos de colaboração com instituições públicas, 
privadas e não-governamentais que atuem no âmbito de sua competência;
XXII. Desenvolver, firmar e manter política de estágio em saúde, residência médica e residência 
multidisciplinar; 
XXIII. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas emanadas das 
unidades centrais; 
XXIV. Assistir o Gabinete do Prefeito em assuntos afetos à pasta; 
XXV. Emitir relatórios e controlar todos os contratos, convênios e ajustes, observada a legislação e 
orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG; 
XXVI. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de pessoal da saúde, 
sua lotação e movimentação, observada a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO - SEPLAG; 
XXVII. Propor medidas de valorização e aperfeiçoamento dos profissionais da rede municipal de saúde, 
observada a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG; 
XXVIII. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas atividades, 
demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
LIMPEZA URBANA; 
XXIX. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e veículos, demandando 
sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG; 
XXX. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educação do Município tem por finalidade coordenar e 
executar programas, projetos educacionais, em consonância com as diretrizes técnicas emanadas do 
Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência, competindo-lhe:
I. Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com educação, no âmbito 
do Município;
II. Formular e definir diretrizes da política da educação da secretaria e elaborar o Plano 
Municipal de Educação, com base na carta de princípios da constituinte escolar e das normas e 
deliberações do Conselho Municipal de Educação, Lei de Diretrizes e Bases de Educação e Lei do FUNDEB;
III. Zelar pela manutenção e pelo suprimento necessário ao bom funcionamento das escolas;
IV. Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a
educação, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
V. Planejar e executar atividades relativas ao sistema educacional do Município,
essencialmente do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal;
VI. Desenvolver projetos e atividades especiais de educação não formal, supletiva e de 
capacitação de jovens adultos;
VII. Articular-se com os demais órgãos da Administração para o desenvolvimento de programas 
e campanhas que utilizem as escolas municipais;
VIII. Atender ao educando, no ensino fundamental, por meio do fornecimento de material 
didático;
IX. Articular-se com a SMS para implementação de programas e campanhas de saúde 
voltadas para a comunidade escolar;
X. Coordenar e articular as estruturas Inter setoriais e regionais, no que concerne à
concretização da política educacional do Município;
XI. Formular e executar ações que assegurem a educação como uma política de inclusão;
XII. Garantir efetivamente a viabilização do projeto político-pedagógico do Município;
XIII. Promover fóruns, encontros e seminários na área educacional;
XIV. Realizar estudos e identificar demandas de expansão, adequação e melhoria no 
atendimento educacional;
XV. Programar e coordenar as atividades de capacitação de docentes e demais servidores 
da Educação;
XVI. Definir as jurisdições escolares municipais;
XVII.Avaliar os fluxos escolares e fechamento dos níveis de ensino;
XVIII. Levantar necessidades de produção e sistematização de informações estatísticas e 
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educacionais;
XIX. Planejar e executar o cadastramento e o censo escolar em comum com os outros órgãos e 
esferas de Governo;
XX. Orientar, supervisionar e controlar a aplicação e prestação de contas dos recursos 
financeiros destinados às caixas escolares e convênios;
XXI. Coordenar e realizar o arquivamento de documentos de responsabilidade da SME, 
observada a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG;
XXII. Organizar cronograma anual de eventos escolares e de ensino e viabilizar recursos 
logísticos para sua realização;
XXIII. Planejar, elaborar e desenvolver projetos escolares esportivos no âmbito do Sistema 
Municipal de Ensino, em coordenação com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XXIV. Zelar pelo fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino; 
XXV. Programar e executar as atividades de assistência ao educando; 
XXVI. Interagir e apoiar as entidades representativas do setor; 
XXVII. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas emanadas pelas 
unidades centrais; XXVIII. Propor medidas de valorização e aperfeiçoamento dos profissionais de rede municipal de 
ensino, observada a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG; 
XXIX. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de pessoal da educação, 
sua lotação e movimentação, observada a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO - SEPLAG;
XXX. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta; 
XXXI. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas atividades, 
demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
LIMPEZA URBANA;
XXXII. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e veículos, demandando 
sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG; 
XXXIII. Administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município, demandando à SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA serviços de reforma e obras; 
XXXIV. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela relacionado, se for o 
caso; 
XXXV. Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB); 
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XXXVI. Emitir relatórios e controlar todos os contratos, convênios e ajustes realizados pela SME, observada 
a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG; 
XXXVII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana tem por finalidade 
coordenar e executar programas, projetos de obras, manutenção de espaços e imóveis públicos, 
manutenção de vias e rodovias, gerir a política de mobilidade, drenagem e limpeza urbana, em 
consonância com as diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua 
competência, competindo-lhe:
I. Fiscalizar as obras contratadas pelo município, inclusive efetuando as medições para 
pagamento, especialmente o recebimento das obras;
II. Executar e fiscalizar os serviços topográficos;
III. Planejar, coordenar, acompanhar, e executar as atividades relacionadas com as redes
pluviais e drenagem urbana, em parceria com o SAAE, bem como coordenar, acompanhar, 
controlar, supervisionar e fiscalizar os contratos de obras e serviços de engenharia;
IV. Administrar e zelar pela padronização e manutenção e reforma de imóveis próprios 
municipais, espaços públicos municipais, equipamentos urbanos, promover a expansão e ampliação, 
responsabilizando-se pela sua conservação, funcionalidade e vigilância;
V. Viabilizar a realização de estudos e projetos de paisagismo e promover a conservação de 
praças, parques e jardins;
VI. Executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes e a arborização das 
vias públicas;
VII. Realizar estudos e projetos de paisagismo e promover a conservação, manutenção de 
praças, parques, jardins, prédios, ruas e vias municipais, inclusive no tocante a limpeza pública e coleta 
de resíduos sólidos;
VIII. Executar e/ou fiscalizar os serviços de limpeza urbana e aterro sanitário;
IX. Planejar, coordenar, acompanhar, e executar as atividades relacionadas com as obras 
públicas municipais, bem como acompanhar, controlar, supervisionar e fiscalizar os contratos de obras e 
serviços de engenharia;
X. Coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos concedidos ou permitidos, no 
âmbito de sua competência;
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XI. Cuidar dos logradouros públicos, dando-lhes a manutenção adequada e abrindo novos 
quando forem demandados;
XII. Gerenciar, administrar, executar e zelar pela padronização e manutenção e reforma de vias 
urbanas, das estradas municipais, caminhos e pontes, promovendo a expansão e ampliação,
responsabilizando-se pela sua conservação e funcionalidade.
XIII. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XIV. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas emanadas 
pelas unidades centrais;
XV. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas atividades, 
demandando sua manutenção, reforma e adaptação;
XVI. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e veículos, 
demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO - SEPLAG;
XVII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela relacionado, 
se caso;
XVIII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO X - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município tem por
finalidade coordenar e executar programas, projetos de assistência e desenvolvimento social, direitos
humanos, bem como trabalho, emprego e renda, em consonância com as diretrizes técnicas emanadas do 
Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência, competindo-lhe:
I. Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar a política municipal de assistência, 
de promoção, e de desenvolvimento social, bem como realizar diagnósticos periódicos da rede de 
assistência social;
II. Prestar, diretamente ou com a participação de organizações da comunidade, assistência a 
indivíduos ou grupos carentes de renda, bem como atuar no atendimento à população em situação de 
emergência ou calamidade pública;
III. Facilitar e mobilizar a sociedade visando o acesso aos direitos sociais da comunidade, 
possibilitando a melhoria da qualidade de vida;
IV. Possibilitar às pessoas vulnerabilizadas seu desenvolvimento pleno, por meio de ações 
efetivas, para a participação na vida comunitária;
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V. Coordenar a equipe e unidades de referência sociais do Serviço de Proteção e Atendimento 
Integral à Família (PAIF);
VI. Elaborar políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados a habitação, 
responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
VII. Auxiliar a Secretária Municipal da Fazenda nas políticas de regularização fundiária de 
interesse social;
VIII. Coordenar ações de proteção social especial de média e alta complexidade;
IX. Garantir proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido – para 
famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirado
do convívio familiar e/ou comunitário;
X. Promover acesso a bens e serviços às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade 
social e/ou situações emergenciais, proporcionando a inclusão nos programas sociais do governo federal, 
por meio do Cadastro Único e programas e projetos do governo municipal;
XI. Gerenciar o Cadastro Único, supervisionar e monitorar os programas de transferência de 
renda do Governo Federal, ampliando a proteção social e promovendo a superação das situações de 
vulnerabilidade e risco social;
XII. Elaborar políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados ao trabalho e ação 
social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
XIII. Prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Assistência Social, 
de Direitos Humanos, do Idoso, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa 
Deficiente, de Segurança Alimentar e Tutelar, dentre outros;
XIV. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XV. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas atividades, 
demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
E LIMPEZA URBANA;
XVI. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e veículos, 
demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO - SEPLAG;
XVII. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de pessoal 
da SME, sua lotação e movimentação, observada a legislação e orientações da SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XVIII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela relacionado, 
se for o caso;
XIX. Executar outras atividades correlatas.
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SEÇÃO XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município tem por 
finalidade coordenar e executar programas, projetos de desenvolvimento econômico, englobando seus
diversos setores, bem como a proteção e preservação do meio ambiente no Município, em consonância
com as diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência, 
competindo-lhe:
I. Desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação e assentamento de 
atividades agrícola, industrial, comercial e de serviços;
II. Estabelecer mecanismo de cooperação com a sociedade civil para a formulação de ações 
de interesse comum nas áreas agrícola, industrial, comercial e de prestação de serviços;
III. Articular-se com órgãos e entidades executores da política agrícola nacional, estadual e 
regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais relativos aos programas de abastecimento 
popular;
IV. Estabelecer e executar as diretrizes para a política de atuação do Município nos setores 
agropecuário e de abastecimento, dando-lhes o apoio necessário em conjunto com órgãos federais e 
estaduais;
V. Elaborar e coordenar o zoneamento agropecuário municipal;
VI. Coordenar e fiscalizar as feiras e festividades ligadas à sua área de atuação;
VII. Articular-se com os demais órgãos de outras esferas de governo para o fomento do 
comércio, da indústria e dos serviços do Município, sobretudo com vistas à implantação de novas 
empresas e à geração de empregos e renda;
VIII. Fomentar a ação empreendedora no âmbito do Município;
IX. Executar a política municipal de Meio Ambiente, identificando e inventariando os eventos 
de interferência no meio ambiente, inclusive desenvolvendo projetos e programas ambientais;
X. Planejar, coordenar e executar ações e políticas relativas à preservação, monitoramento e 
recuperação ambiental (ar, água, solo, fauna e flora);
XI. Estabelecer parceria e integração com órgãos de competência ambiental e fiscalizadora, 
tanto em nível estadual e federal, inclusive com ONGs preservacionistas;
XII. Fiscalizar e autorizar o funcionamento de atividades poluidoras e degradadoras, bem como 
autorizar o corte de árvores no município;
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pelas unidades centrais;
XIV. Auxiliar à SEPLAG na execução do Plano Diretor;
XV. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XVI. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas atividades, 
demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
E LIMPEZA URBANA;
XVII. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e veículos, 
demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO - SEPLAG;
XVIII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município tem por finalidade
coordenar e executar programas e projetos culturais, esportivos, lazer e turismo, em consonância
com as diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência, 
competindo-lhe:
I. Planejar, formular, propor as diretrizes, executar e acompanhar a política municipal de 
desenvolvimento e preservação cultural e artística, defesa cultura do município, além da preservação e 
promoção do patrimônio histórico, artístico e cultural do município no âmbito da Administração Pública
municipal e junto às demais instituições e à população;
II. Subsidiar a elaboração da política de Gestão Documental, em alinhamento com a política 
Cultural do município;
III. Promover e difundir a agenda cultural, encontros, feiras e exposições de artistas locais e a 
cultura local através de ações de cunho material ou imaterial produzidos por sua população, de forma a 
apoiar e incentivar as manifestações culturais e de turismo em todas as suas formas de expressão;
IV. Elaborar projetos de cunho cultural e preservação histórica;
V. Estabelecer estratégias de proteção do patrimônio cultural e natural, definindo formas de 
mediação e negociação com a sociedade e estabelecendo parcerias para sua operacionalização;
VI. Executar ações de proteção do patrimônio cultural, propondo projetos especiais vinculados 
à preservação de seu acervo cultural e natural e coordenando programas interinstitucionais;
VII. Administrar a biblioteca, memoriais, arquivo público e o patrimônio histórico, bem como
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Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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instituir medidas para proteção, restauração e conservação de bens de valor cultural, a fim de preservar 
a memória do Município;
VIII. Coordenar a realização de shows, eventos, feiras e outras modalidades de difusão das 
atividades artísticas e de lazer;
IX. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas emanadas 
pelas unidades centrais;
X. Zelar pela preservação do acervo e da memória administrativa do município;
XI. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XII. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de pessoal da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sua lotação e movimentação, observada a legislação e 
orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XIII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela relacionado, 
se for o caso;
XIV. Promover, controlar e coordenar as atividades de Turismo;
XV. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Município tem por finalidade coordenar 
e executar programas e projetos culturais, esportivos, lazer e turismo, em consonância com as
diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência, 
competindo-lhe:
I. Planejar, formular, propor as diretrizes, executar e acompanhar a política municipal 
de esportes e lazer;
II. Promover e difundir a agenda de eventos esportivos e de lazer do Município;
III. Elaborar projetos de cunho esportivo e de lazer;
IV. Estabelecer estratégias de promoção de esporte e lazer, definindo formas de mediação e 
negociação com a sociedade e estabelecendo parcerias para sua operacionalização;
V. Executar ações de promoção de esportes e lazer;
VI. Coordenar a realização de eventos esportivos e de lazer;
VII. Elaborar planos, programas e projetos, promover, controlar e coordenar as atividades 
relacionadas ao desenvolvimento do esporte, atividades esportivas e lazer;
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VIII. Promover e difundir o esporte, os hábitos de lazer e estimular o seu desenvolvimento, 
inclusive por meio de eventos;
IX. Promover e/ou incentivar eventos esportivos e torneios para diversas faixas etárias e 
grupos sociais, destacando-se os voltados para a juventude, terceira idade e portadores de necessidades 
especiais, no âmbito municipal;
X. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas emanadas 
pelas unidades centrais;
XI. Administrar praças de esportes, parques esportivos e de lazer, quadras poliesportivas e 
estádios municipais, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
XII. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XIII. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de pessoal da 
SMEL, sua lotação e movimentação, observada a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XIV. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela relacionado, 
se for o caso;
XV. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social do Município tem por finalidade promover, 
coordenar e controlar as atividades de Comunicação Social da Prefeitura, competindo-lhe:
I. Prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assuntos relativos à 
Comunicação Social;
II. Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades 
da Administração Pública Municipal;
III. Propor e implantar o sistema de comunicação interna da Prefeitura;
IV. Desenvolver atividades de relações públicas em geral;
V. Planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a veiculação de 
campanhas, publicidades e propagandas da Prefeitura Municipal;
VI. Executar outras atividades correlatas.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, com referência às unidades 
administrativas, serão atendidas no corrente Exercício com os recursos previstos nas dotações 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 30 Fica extinta na data de 31 de dezembro de 2024 as Secretarias de Administração e 
Secretaria de Planejamento, bem como, a Secretaria Municipal de Obras e a Autarquia de Serviço Autônomo 
Municipal de Limpeza Urbana – SAMAL e criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG e 
a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, respectivamente, tendo suas atividades e atribuições
iniciadas na data de 01 de janeiro de 2025.
Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as seguintes Leis 
municipais:
1. Lei nº 1.770, de 1992;
2. Lei n° 2.266, de 2001;
3. Lei nº 2.414, de 2003;
4. Lei nº 2.590, de 2006;
5. Lei nº 2.593, de 2006;
6. Lei nº 2.707, de 2007;
7. Lei nº 2.833, de 2008;
8. Lei nº 3.399, de 2014;
9. Lei nº 3.582, de 2016;
10. Lei nº 3.714, de 2017;
11. Lei nº 3.796, de 2017;
12. Lei nº 3.820, de 2018;
13. Lei nº 4.140, de 2021.
Art. 31 - O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
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Art. 32 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – PREFEITURA DE MANHUAÇU/MG
Gabinete
• Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil– COMPDEC
Secretaria Municipal de Governo
▪ Gerência de Assuntos Institucionais
▪ Gerência de Articulação Distrital
Procuradoria Geral do Município
• Subprocuradoria-Geral
• Diretoria de Atos Normativos e de Direito de Pessoal
• Diretoria de Consultivo
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▪ Gerência de Analise de Licitações e contratos
o Coordenação de Procedimentos
▪ Gerência de Suporte às Secretarias
o Coordenação de Administração, Educação, Saúde e Tributária. 
• Diretoria de Contencioso
• Diretoria do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON
o Gerência executiva
• Diretoria de Serviço de Assessoria Jurídica ao Hipossuficiente
o Gerência de Serviço de Assessoria Jurídica ao Hipossuficiente 
Controladoria Geral do Município
• Diretoria de Compliance
• Gerência de Ouvidoria do SUS
Secretaria da Fazenda
• Diretoria de Contábil
▪ Gerência de Contabilidade
o Coordenação de demonstrações contábeis e cálculos 
▪ Gerência de Tesouraria
o Coordenação de liquidação 
• Diretoria de Fiscalização e Arrecadação
▪ Gerência de Fiscalização
• Diretoria de Tributação e Cadastro
▪ Gerência de Arrecadação
o Coordenação de ISSQN
o Coordenação de ITBI e IPTU
▪ Gerência de Cadastro Imobiliário
o Coordenação de Regularização Imobiliária
o Coordenação de Parcelamento de Solo
o Coordenação de Licenciamentos
Secretaria de Planejamento e Gestão
• Subsecretária de Planejamento
▪ Gerência de Atos Normativos
▪ Gerência de Planejamento Urbano
o Coordenação de Gestão do Aeroporto
o Coordenação de Gestão da Rodoviária
o Coordenação de Trânsito e Mobilidade Urbana
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▪ Gerência de Orçamento Público e Convênios
o Coordenação de Orçamento
o Coordenação de Convênios
▪ Gerência de Tecnologia da Informação
o Coordenação de Manutenção e Analise de Ponto de Frequência 
Eletrônico I 
o Coordenação de Manutenção II
o Coordenação de Sistemas de Informação
• Diretoria de Gestão
▪ Gerência de Gestão de Pessoas
o Coordenação de Capacitação e Desempenho
o Coordenação de Saúde do Trabalho/Licenças
o Coordenação de Benefícios
o Coordenação de Recursos Humanos
o Coordenação de Gestão de Pessoas 
o Coordenador de Segurança do Trabalho
▪ Gerência de Compras e Licitação
o Coordenação de Editais de Licitação
o Coordenação de Editais de Licitação
o Coordenação de Compras
o Coordenação de Compras
o Coordenação de Compras
o Coordenação de Compras
o Coordenação de Pesquisas de Preços
o Coordenação de Pesquisas de Preços
o Coordenação de Estudo Técnico Preliminar e Termos de Referência
o Coordenação de Estudo Técnico Preliminar e Termos de Referência
o Coordenação de Planejamento de Compras e Contratações Públicas
o Coordenação de Planejamento de Compras e Contratações Públicas
▪ Gerência de Logística
o Coordenação de Materiais
o Coordenação de Gestão de Frotas
o Coordenação de Serviços Gerais
o Coordenação de Gestão de Cemitérios (Sede e distritais)
o Gerente de Gestão Patrimonial e Documental
o Coordenação de Patrimônio (mobiliário e imobiliário)
o Coordenação de Gestão Documental
o Coordenação de Protocolo
o Coordenação de Arquivo
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Secretaria de Infraestrutura e Limpeza Urbana
• Subsecretaria de Obras
• Assessoria de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Gestão de Pessoas
o Coordenação de Almoxarifado
o Coordenação de Frotas
o Coordenação de Compras
• Diretoria de Engenharia
▪ Gerência de Engenharia de Convênios
▪ Gerência de Projetos e Execução de Obras Públicas
• Diretoria de Manutenção de Espaços Públicos (Prédios Públicos e Praças, Parques e Jardins)
▪ Gerência de Espaços Públicos de Saúde
▪ Gerência de Espaços Públicos de Ensino
▪ Gerência de Prédios Públicos Municipais 
o Coordenação de Manutenção em espaços públicos urbanos na sede do 
município
o Coordenação de Manutenção em espaços públicos urbanos distrital
o Coordenação de pintura de espaços públicos
o Coordenação de Manutenção e gestão do cemitério sede
o Coordenação de Manutenção e gestão dos cemitérios distritais 
• Diretoria de Pontes e Vias Rurais
o Coordenação de Estradas
o Coordenação de Pontes e Afins
• Diretoria de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias Urbanas
▪ Gerência de Drenagem Urbana
o Coordenação de Drenagem distritais
▪ Gerência de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
o Coordenação de Vias Urbanas (sede município)
o Coordenação de Vias Urbanas (distritos)
o Coordenação de Estradas Vicinais
• Subsecretaria de Limpeza Urbana
▪ Gerência de Limpeza Urbana, Planejamento, Gestão e Serviços
o Coordenação de Varrição (sarjetas, vias, calçadas, calçadões e afins)
o Coordenação de limpeza dos Rios
▪ Gerência de Capina e Roçagem
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o Coordenação de Capina, Roçagem e limpeza de córregos e rios na sede 
do município
▪ Gerência de Limpeza e Manutenção em Praças, Parques e Jardins, Canteiros, 
Trevos e Cemitérios
o Coordenação de Limpeza e Manutenção em Praças, Parques, Jardins, 
Canteiros, Trevos e Cemitérios
Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
• Central de Conselhos
• Assessoria de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Almoxarifado
• Diretoria de Atendimento Social - SUAS
▪ Gerência de Atendimento ao Público
o Coordenação de Projeto AABB Comunidade
o Coordenação de Projeto Fique Vivo
o Coordenação de Projetos Distritais
▪ Gerência de Atendimento ao Trabalho e CadÚnico
▪ Gerência de Habitação Social
• Diretoria de Equipamentos de Assistência Social
▪ CRAS
▪ CREAS
▪ Abrigo Institucional
▪ Abrigo da Mulher Manhuaçuense (Casa Lar)
Secretaria de Saúde
• Gerencia Executiva
• Gerente de Assuntos Jurídicos e Convênios 
• Assessoria de Planejamento e Gestão
▪ Gerência de Planejamento em Saúde
o Coordenação de almoxarifado 
o Coordenação de frotas
o Coordenação de compras
• Diretoria de Atenção à Saúde
▪ Gerência de Atenção Primaria
o Coordenação de Saúde da Família
o Coordenação de Equipe Multidisciplinar
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▪ Gerência de Vigilância em Saúde
o Coordenação de Fiscalização e Vigilância Sanitária
o Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador
o Coordenação Vigilância Ambiental em Saúde
• Diretoria de Atenção Especializada
▪ Gerência de Saúde Mental
o Coordenação de CAPS II
o Coordenação de CAPS AD
o Coordenação CAPS Infantil
▪ Gerência de Clínica Especializada
o Coordenação de Clínica Especializada I
o Coordenação de Clínica Especializada II
o Coordenação de Reabilitação
o Coordenação de Assistência Farmacêutica
o Coordenação de Laboratório de Análise Clínica
▪ Gerência UAI – Saúde
▪ Gerência de Auditoria Médica
• Diretoria de Ruglação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias 
▪ Gerência de Auditoria
o Coordenação de Tecnologia da Informação
o Coordenação de Atendimento Fora do Domicílio
o Coordenação de Serviços de Consórcios
Secretaria de Educação
• Gestão do Conselho Municipal da Educação
• Assessoria de Planejamento e Gestão
• Diretorias de Instituições de Ensino
▪ Gerência de Merenda Escolar
o Coordenação de Creches
o Coordenação de Almoxarifado
▪ Gerência de Transporte Escolar
• Coordenação de Frotas
• Diretoria de Supervisão Pedagógica
▪ Gerência de Educação Infantil e Creches
▪ Gerência de 1ª a 5ª série
▪ Gerência de 6ª a 9ª série
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o Coordenação de Projeto Educa+
o Coordenação de projetos CAEE
Secretaria de Esportes e Lazer
▪ Gerência de Esportes
o Coordenação de Esportes Distritos
o Coordenação de Esportes Sede do Município
▪ Gerência de Lazer
o Coordenação de Lazer Distritos
o Coordenação de Lazer Sede do Município
Secretaria de Cultura e Turismo
▪ Gerência de Turismo e Eventos
o Coordenação de Feiras Culturais
▪ Gerência de Patrimônio
o Coordenação de Biblioteca Municipal
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
• Diretoria de Meio Ambiente
▪ Gerência de Licenciamento Ambiental
▪ Gerência de Desenvolvimento sustentável e Educação ambiental
o Coordenação do Canil
o Coordenação da Clínica Veterinária
• Diretoria de Agricultura
▪ Gerência de Serviço de Inspeção municipal
▪ Gerência de CCIR-INCRA
▪ Gerência Feira Livre e Banco de Alimentos
• Diretoria de Desenvolvimento Econômico (Comércio e Indústria)
• Coordenação de Comércio e Indústria
Secretaria de Comunicação Social
o Coordenação de Comunicação Institucional
o Coordenador de Comunicação Digital e Marketing Institucional.
o Coordenação de Comunicação Intersecretarial.