norma nº 26/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Abril de 2024
Publicação: 05 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N°26 DE 04 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de 
Manhuaçu”.
O povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, prefeita municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do quadro de educação 
do Município de Manhuaçu, estabelecido pela Lei Complementar nº 21, de 19 de junho de 2023 e fundamentado 
nas seguintes diretrizes básicas:
I. Estruturar as carreiras do Quadro do Magistério; 
II. Estruturar as carreiras do Quadro de Apoio ao Magistério;
III. Incentivar a profissionalização, atualização e formação continuada mediante a criação de condições 
que amparem e permitam o auto aperfeiçoamento como forma de realização profissional e como 
instrumento de melhoria contínua da qualidade do ensino em todas as suas etapas;
IV. A valorização dos profissionais da educação, com a promoção por titulação e progressão instituída por 
meio de avaliação de desempenho periódica;
V. Garantir o aprimoramento da qualidade do Ensino Municipal;
VI. Valorização do profissional da Educação;
VII. Racionalização da estrutura de cargos e carreira.
Art. 2° Para os fins desta Lei considera-se:
I. Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições e Órgãos que realiza atividades de educação 
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu;
II. Profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte 
pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, 
supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissional de 
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de 
educação básica, conforme definição estabelecida no inciso II, parágrafo único, do artigo 26 da Lei 
Federal 14.113/2020; 
III. Funções de magistério: atividades de docência e de suporte pedagógico, incluídas as de 
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
IV. Professor: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência 
na Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
V. Diretor e Vice-Diretor: profissionais da educação encarregados da administração das unidades 
educacionais;
VI. Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica 
no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
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VII. Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução de atividades administrativas, 
cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público;
VIII. Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao exercício de atividades de 
assessoramento, chefia e direção, cujo provimento é de livre nomeação e exoneração do Poder 
Executivo;
IX. Carreira: é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de 
vencimentos, cujas atribuições, responsabilidades e padrão de vencimento serão definidos em lei;
X. Grau: posição no escalonamento vertical da estrutura de cargos de uma carreira, correspondente a 
5% (cinco por cento) de acréscimo em relação ao grau anterior;
XI. Série: posição no escalonamento horizontal da estrutura de cargos de uma carreira, correspondente 
a 3% (três por cento) de acréscimo em relação à série anterior;
XII. Progressão: movimentação horizontal na carreira do profissional efetivo, em que o posicionamento 
da série, dentro de um mesmo grau, é transferido para a série imediatamente superior; 
XIII. Promoção: movimentação vertical na carreira do profissional efetivo, em que o posicionamento do 
grau, dentro de uma mesma série, é transferido para o imediatamente superior;
XIV. Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao 
valor do respectivo padrão fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder 
aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da 
Constituição Federal;
XV. Remuneração: é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou 
temporárias, estabelecidas em lei;
XVI. Enquadramento: processo de posicionamento do servidor efetivo em uma nova estrutura de 
cargos, carreiras e vencimentos;
XVII. Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, 
assim como, o ocupante de função pública do Município;
XVIII. Efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no 
inciso II deste artigo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente 
governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários 
previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica 
existente.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 3° Pertencem a Secretaria Municipal de Educação todos os cargos listados no anexo I desta Lei.
Art. 4° O ocupante do cargo de professor, profissional de educação atuará em toda a Rede Municipal de Ensino.
Art. 5° A carreira do profissional do quadro da educação do Município de Manhuaçu no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, das unidades escolares e do órgão central é composta dos cargos constantes no Anexo 
I desta Lei.
§ 1º O provimento de cargo poderá ser realizado em caráter efetivo ou em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, e far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.
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§ 2º Os cargos do quadro efetivo dos profissionais de educação são providos exclusivamente por concurso 
público de provas ou de provas e títulos, acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, e se dá sempre no grau 
e séries iniciais do cargo, observadas as exigências e atribuições dos cargos do quadro dos profissionais de 
educação constantes no Anexo I desta Lei.
§ 3º As funções de diretor e vice-diretor escolar, cargo comissionado de recrutamento amplo, serão providos 
por servidor em efetivo exercício do Quadro de Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação, 
através de processo seletivo simplificado e prova de títulos; 
§ 4º O cargo de Secretário Escolar é de recrutamento amplo, e será ocupado, preferencialmente, pelo 
Assistente Técnico de Educação Básica (ATB).
Seção II
DO INGRESSO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6° Os cargos do quadro dos profissionais da educação são providos exclusivamente por concurso público 
de provas ou de provas e títulos.
Art. 7º O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio probatório, 
adquire estabilidade após completar 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 8º O servidor estável perderá o cargo nas hipóteses do artigo 38, da Lei Complementar nº 21 de 19 de 
junho de 2023.
Art. 9º As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Manhuaçu constam do Anexo I desta Lei.
Seção III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 10 A remuneração do profissional da educação corresponderá aos valores de seu vencimento, acrescido 
de adicionais, gratificações e vantagens a que o profissional faça jus. 
§ 1º O vencimento do profissional da educação corresponderá ao seu posicionamento na carreira. 
§ 2º Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37 da 
Constituição da República.
§ 3º A lei que dispuser sobre revisão do vencimento dos profissionais da educação deverá conter anexos com 
tabelas revisionais, possibilitando identificar facilmente a correlação individualizada dos valores de cada cargo.
§ 4º O Assistente Técnico de Educação Básica – ATB que exercer a função de Secretário Escolar, fara jus a 
gratificação de 20% (vinte por cento) do menor vencimento pago pelo município.
Art. 11 Serão devidas aos profissionais de que trata esta lei, as vantagens pecuniárias previstas no Estatuto 
do Servidor Público de Manhuaçu conforme regulamento e na Constituição da República.
Seção IV
DAS FÉRIAS
Art. 12 O período de férias anuais ou recessos escolares de cargo da carreira de todos os profissionais da 
Educação básica do Município de Manhuaçu seguirão o calendário escolar e em casos específicos serão de: 
I- 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor em função docente de acordo com o calendário 
escolar vigente à época da concessão;
II- 30 (trinta) dias, para titular de cargo comissionado de acordo com o calendário escolar vigente à época 
da concessão.
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Art. 13 A férias de titular de cargo em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de 
férias escolares de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e 
administrativas do estabelecimento, observando a necessidade de funcionamento das escolas e creches.
Art. 14 O Adicional de Férias a que se refere o inciso XVII, do Art. 7º da Constituição Federal será pago ao 
servidor em percentual correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal e proporcional, se inferior a 
um ano.
CAPÍTULO III
DA JORNADA
Art. 15 A jornada de trabalho do profissional de educação será regulamentada por Lei Municipal específica.
§ 1º Na acumulação de cargos na Prefeitura Municipal de Manhuaçu deve ser observada a compatibilidade de 
horário e as regras constitucionais.
§ 2º Para os cargos em que o exercício de carga horária estiver vinculado à alocação de horas, a remuneração 
será calculada de forma proporcional a da jornada integral, prevista no Anexo I.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 16 Os servidores titulares de cargos efetivos transformados por esta Lei serão enquadrados nas carreiras 
correspondentes aos cargos especificados no quadro de equivalência de cargos de provimento efetivo do Anexo 
II.
Parágrafo único - O enquadramento considerará os seguintes fatores: 
I- A natureza e o grau de complexidade e responsabilidade das atribuições do cargo até então ocupado 
pelo servidor e a devida correspondência com o novo cargo; 
II- A formação e a escolaridade exigidas para o exercício do novo cargo; 
III- A habilitação legal exigida para o exercício de profissão regulamentada, quando aplicável; 
IV- O tempo de serviço do titular no cargo efetivo. 
Art. 17 No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores para a definição do 
posicionamento do servidor na nova carreira: 
I- A formação e escolaridade do titular do cargo efetivo;
II- O vencimento percebido pelo titular no cargo efetivo; 
III- O tempo de serviço do titular no cargo efetivo. 
Art. 18 Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa caso esteja em desvio de função, 
ou em substituição, ou em cargo no qual tenha sido apostilado. 
Art. 19 O tempo de serviço em outro cargo público não será computado para fins de posicionamento. 
Art. 20 Os servidores ocupantes de cargos extintos por lei anterior à vigência desta lei serão enquadrados 
conforme as especificidades do cargo extinto. 
Art. 21 O enquadramento não poderá resultar em redução de vencimento, ressalvadas as hipóteses previstas 
na Constituição da República. 
§ 1º. Se o enquadramento do servidor resultar em posicionamento com remuneração inferior àquele já 
percebido por ele, a diferença remuneratória será incorporada ao seu vencimento.
§ 2º. Os quinquênios adquiridos antes da vigência desta lei permanecerão sendo lançado de forma 
individualizada.
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CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 O desenvolvimento na carreira nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:
I- Promoção;
II- Progressão.
Art. 23 O desenvolvimento na carreira somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano,
sendo que no caso de acumulação de cargos, conforme previsão constitucional, os benefícios serão concedidos 
em relação a um dos vínculos, sendo este escolhido a critério do servidor.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
previstas no orçamento anual do Município, respeitados os limites da Lei Complementar nº101 de 04/05/2000, 
em especial as determinadas no art. 20, III, b e art.71.
Seção II
DA PROMOÇÃO
Art. 24 A promoção é o desenvolvimento na carreira passando o servidor a grau superior ao que ele se 
encontra, mediante titulação pertinente à função pública exercida. 
§ 1º O servidor promovido a outro grau será enquadrado na mesma série de progressão que se encontrava 
antes da promoção.
§ 2° O servidor em período de estágio probatório não receberá promoções funcionais.
§ 3° Aos servidores efetivos aprovados em estágio probatório até a data de publicação desta lei é garantido o 
direito de pleitear de imediato as promoções, desde que cumpridos os requisitos pertinentes.
Art. 25 A promoção será concedida mediante requerimento do servidor devidamente instruído com prova de 
formação ou titulação própria do grau a que pretende ser elevado e sua pertinência com a função pública 
exercida.
§ 1° O pedido deverá ser analisado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo do requerimento.
§ 2° A promoção será realizada no mês subsequente a sua concessão.
Art. 26 Para a concessão da promoção deverão ser observados os seguintes requisitos obrigatórios e 
cumulativos:
I- Somente será concedido se comprovado a realização de cursos em instituições autorizadas ou 
reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação, com carga horária mínima de 240 (duzentos e 
quarenta) horas;
II- Somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as atribuições do cargo efetivo 
exercido pelo profissional do quadro da educação, conforme regulamentação estabelecida por lei;
III- Entre uma promoção e outra deverá ser observado o interstício mínimo de 03 (três) anos;
IV- O profissional do quadro da educação deverá estar em exercício das atribuições do cargo efetivo ou de 
cargo em comissão.
Art. 27 A concessão do benefício constante no artigo 22 desta lei, será concedida em até 2 (dois) graus, 
durante toda a carreira do servidor;
Art. 28 Preenchidos os requisitos do artigo 26 desta lei, a primeira movimentação vertical será concedida 3 
(três) anos após o início da vigência desta lei.
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Art. 29 Preenchidos os requisitos do artigo 26 desta lei, o servidor efetivo que possuir titulação anterior à 
vigência desta lei, que não tenha sido utilizada para a concessão de benefício anterior, poderá requerer a 
concessão do benefício, observado o prazo constante no § 2º do artigo 25, admitindo-se apenas 1 (um) título 
por movimentação vertical.
Seção III
DA PROGRESSÃO
Art. 30 Progressão é a passagem do servidor de uma série à imediatamente subsequente do mesmo grau em 
que se encontra, mediante avaliação de desempenho.
§ 1° O servidor em período de estágio probatório não receberá progressões funcionais.
§ 2° Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 03 (três) anos, com aprovação 
em avaliação de desempenho no período.
§ 3° O servidor aprovado em concurso público ingressará na carreira na série A, no grau da titulação mínima 
exigida para o cargo.
§ 4° A primeira progressão somente será concedida aos servidores ingressantes após a aprovação no estágio 
probatório.
§ 5° As séries de progressão serão designadas por letras maiúsculas de A a O, compreendendo 15 (quinze) 
séries.
Art. 31 Para concessão da progressão o profissional do quadro da educação deve preencher os seguintes 
requisitos obrigatórios e cumulativos:
I- Ter cumprido o estágio probatório;
II- Encontrar-se em efetivo exercício do cargo, vedada a sua concessão para o servidor em desvio de 
função, observado o §2º do artigo 30;
III- Ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos, entre uma progressão e outra;
IV- Não ter sofrido qualquer sanção no exercício de suas atividades, no período aquisitivo;
V- Ter aproveitamento mínimo nas avaliações de desempenho média dos pontos obtidos nas duas 
avaliações anuais, sendo o mínimo de 70% (setenta por cento); 
Art. 32 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da progressão prevista neste artigo, na 
proporção de 02 (dois) meses para cada falta.
Art. 33 A mudança de série de vencimento, em decorrência da progressão, será concedida no mês 
subsequente ao que o profissional do quadro da educação completar o interstício mínimo, atendidas as 
condições previstas neste artigo.
Art. 34 A progressão implica somente no aumento do vencimento, sem qualquer alteração das atribuições e 
responsabilidades do funcionário.
Art. 35 Caso a comissão de avaliação não seja formada ou não avalie o servidor público no período aquisitivo 
ao qual tem direito, o mesmo não poderá ser prejudicado devendo ser concedida a progressão.
Art. 36 A comissão de avaliação deverá ser composta por servidor público de nível, escolaridade e cargo 
equivalente ou superior ao avaliado.
Art. 37 As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo Município interrompem a contagem 
de tempo para fins de progressão, conforme Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu.
Parágrafo único - A contagem de tempo para progressão será iniciada após o retorno do servidor às 
atividades do seu cargo no Município.
Art. 38 O ocupante de cargo em comissão poderá requerer a progressão no cargo em que seja titular em 
caráter efetivo.
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CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 39 A avaliação de desempenho dos profissionais do quadro da educação compõe instrumento de política 
de pessoal do Município de Manhuaçu e tem como objetivo:
I- Avaliar o desempenho dos profissionais do quadro da educação no cargo ocupado;
II- Identificar demandas e necessidades de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos 
profissionais do quadro da educação;
III- Subsidiar o planejamento estratégico das atividades do Município de Manhuaçu;
IV- Servir de informação para uma permanente avaliação das condições de trabalho dos profissionais 
do quadro da educação, com vistas à sua melhoria;
V- Incentivar o permanente desenvolvimento de competências pelos profissionais do quadro da 
educação.
Art. 40 As avaliações de desempenho, entendidas como processo permanente, serão sistematizadas 
anualmente e, para fins de concessão de progressão autorizadas pelo Executivo Municipal, será considerada a 
média da avaliação de desempenho dos últimos 03 (três) anos.
Art. 41 As avaliações de desempenho de cada funcionário serão realizadas por uma Comissão Avaliadora que 
terá na sua constituição ao menos 02 (dois) servidores com cargo efetivo, a qual emitirá o seu parecer no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei e demais atos 
regulamentadores do Executivo. 
Parágrafo único. O servidor terá acesso a quaisquer informações que lhe desabone na avaliação funcional, 
na forma do Art. 45 do Estatuto do Servidor Municipal de Manhuaçu. 
Art. 42 Os critérios para avaliação do desempenho deverão consubstanciar-se em aspectos objetivos e 
concretos de mensuração, considerando, no mínimo, os seguintes itens:
I- Assiduidade;
II- Disciplina;
III- Capacidade de iniciativa;
IV- Produtividade e capacidade técnica para exercer as funções inerentes ao cargo;
V- Responsabilidade;
VI- Comprometimento com o resultado;
VII- Trabalho em equipe;
VIII- Capacidade de inovação, organização e adaptação;
IX- Administração eficiente e planejada do tempo destinado ao trabalho;
X- Eficiência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 O servidor público, que se ausentar do serviço para capacitação funcional, acarretando despesas para 
a administração pública municipal, deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, compartilhar o conteúdo adquirido 
com os demais servidores lotados em seu setor.
Art. 44 O tempo de serviço em cargo efetivo no município será computado no caso de aprovação do servidor 
em novo concurso público municipal, desde que não haja solução de continuidade no vinculo estatutário.
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Art. 45 Fica extinto o quadro, até então vigente, do profissional da educação do Município de Manhuaçu, 
passando a vigorar o previsto nos anexos desta Lei.
Parágrafo único: fica garantido ao servidor efetivo o direito adquirido, a coisa julgada e todos os princípios 
e normas constitucionais. 
Art. 46 Ficam extintos com vacância, os cargos listados no Anexo IV.
Art. 47 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI que a acompanham.
Art. 48 O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, para 
operacionalizar as alterações previstas.
Art. 49 Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único: Aplica-se aos casos omissos, no que couber, as disposições constantes na Lei Municipal que 
institui o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Direta Geral. 
Art. 50 Ficam revogados:
Lei Municipal 2.419, de 30 de janeiro de 2004;
Lei 2419, de 30 de janeiro de 2004;
Lei 2477, de 17 de junho de 2005;
Lei 2549, de 31 de março de 2006;
§ 1º e o caput do artigo 1º da Lei 2714, de 13 de dezembro de 2007;
Lei 2896, de 01 de setembro de 2009;
Lei 3205, de 10 de maio de 2012;
Lei 3222, de 06 de julho de 2012;
Lei 3352 de 20 de dezembro de 2013;
Lei 3383, de 21 de maio de 2014;
Lei 3400 de 21 de julho de 2014;
Lei 3528, de 22 de outubro de 2015;
Lei 3568, de 26 de janeiro de 2016;
Lei 3595 de 08 de junho de 2016;
Artigo 3º da Lei 3803, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 04 de abril de 2024.
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal 
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ANEXO I - TABELA DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO
NOME:
Analista da Educação
CÓDIGO
:
XXX
CARGA HORÁRIA:
25 horas
semanais
Nº DE 
VAGAS
:
06
VENCIMENTO 
INICIAL:
R$ 3.431,28
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE:
Ensino Superior Completo
ÁREAS DE FORMAÇÃO
Graduação em matemática, 
português, história, geografia, 
ciências, inglês e educação 
física.
OUTROS REQUISITOS 
VAGAS
Conhecimentos em 
informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e 
expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade e 
resolutividade.
ATRIBUIÇÕES
• Atender o ensino fundamental do 6º ao 9º ano em todas as etapas e modalidades da rede 
municipal na sede do Município ou zona rural;
• O Analista da Educação exerce suas funções no setor pedagógico, na Sede da Secretaria Municipal 
de Educação, bem como, realiza visitas eas atividades realizadas nas diversas unidades escolares;
• Supervisionar atividades complexas e de grande responsabilidade na área de planejamento, 
acompanhamento e supervisão pedagógica da rede pública municipal;
• Elaborar, analisar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos pedagógicos das escolas do 6 
ou 9 anoda rede municipal;
• Promover visitas às escolas do 6 ou 9 ano para acompanhamento e supervisão das atividades 
desenvolvidas no âmbito educacional;
• Assegurar a execução de propostas educacionais;
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• Proporcionar assistência técnica na elaboração de instrumentos de monitoramento e avaliação 
do processo educacional;
• Viabilizar pesquisas e estudos que subsidiem a proposta de políticas, diretrizes e normas 
educacionais;
• Orientar o professor na elaboração de planejamentos ou programas anuais do conteúdo 
específico em que atua no do 6 ou 9 anode acordo com as diretrizes enviadas pela SMEM 
consoante ao Currículo Referência de Minas Gerais.
• Organizar e produzir dados e informações educacionais, referentes ao ensino, aprendizagem 
Evasão, repetência, busca ativa.
• Acompanhar os resultados das avaliações internas e externas e supervisionar a elaboração de 
planos de intervenção pedagógica das Escolas visando ao aprendizado e à correção da defasagem 
ensino-aprendizagem, acompanhando a sua implementação;
• Analisar e acompanhar a parte que lhe compete em relação aos diários escolares (os registros da 
frequência/assiduidade, registros dos conteúdos, atividades realizadas bimestralmente e o 
aproveitamento do aluno);
• Assegurar e acompanhar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos no calendário 
escolar;
• Acompanhar e assegurar a atualização e divulgação do Regimento Escolar e assegurar a 
divulgação do Projeto Político Pedagógico das Escolas;
• Assegurar o desenvolvimento de programas e projetos pedagógicos elaborados pelo professor, 
para estudantes com necessidades especiais das unidades de ensino municipal;
• Supervisionar as atividades de planejamento, avalição e formação continuada dos docentes do 
ensino fundamental dos anos finais. 
• Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentesdo 6 ou 9 ano;
• Prover meios para recuperação dos alunos com menor rendimento;
• Acompanhar a implementação de estratégias que visem o aprendizado e a correção da defasagem 
ensino-aprendizagem dos alunos do 6 ou 9 ano;
• Aplicar metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e aprendizagem;
• Criar programas e projetos educacionais das disciplinas, bem como da integração entre 
elas;
• Orientar sobre a escrituração e regularidade da vida escolar do aluno;
• Verificar o espaço físico e funcional do estabelecimento para avaliar a adequação à 
função pedagógica a que se destina;
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Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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projetos e experiências pedagógicas que proponham melhoria da qualidade do ensino;
• Planejar, implementar, coordenar, acompanhar, avaliar, ou prestar apoio às atividades 
ou projetos pedagógicos/instrucionais e processos educacionais de modo geraldo 6 ou 
9 ano;
• Analisar, periodicamente, os resultados das avaliações escolares com os pedagogos, 
para favorecer a coleta de dados que alimentarão pesquisas, propostas de adoção de 
novas metodologias e técnicas de ensino e adequação do perfil do professor ao 
alunado;
• Coletar dados e informações referentes a matrícula, transferência, evasão e 
reprovação dos alunos;
• Orientar as escolas municipaisdo 6 ou 9 ano quanto ao cumprimento da legislação 
vigente;
• Viabilizar o trabalho coletivo e os processos comunicativos entre a comunidade escolar 
e as associações a ela vinculadas, criando e organizando mecanismos de participação 
por meio dos programas educacionais;
• Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
• Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento 
Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
• Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
• Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Assistente Técnico de Educação 
Básica - ATB
XXX 30 horas 
semanais
30 R$ 1.750,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS 
VAGAS
Conhecimentos em 
informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e 
expressividade emocional, 
empatia, assertividade, 
civilidade e resolutividade.
- Diploma de curso técnico, de nível médio 
de escolaridade ou curso de formação em 
nível médio na modalidade Normal 
(magistério) ou curso de graduação em 
bacharelado ou tecnológico ou 
licenciatura, legalmente reconhecido, 
expedido por instituição de ensino 
credenciada.
Qualquer área do 
conhecimento.
ATRIBUIÇÕES
• Manter em dia a documentação legal das escolas municipais
• Preparar material para matrícula, coordenar e realizar o registro da vida escolar dos alunos da 
rede municipal, gerenciar transferências e emitir declarações;
• Receber, expedir, controlar e encaminhar documentos e correspondências e documentos 
escolares;
• Fazer o registro da frequência dos funcionários da Secretaria;
• Realizar o levantamento de dados e o registro de informações demandadas pela rede de 
ensino;
• Executar serviços administrativos, levantando e classificando dados, analisando e conciliando 
documentos, realizando trabalhos em digitação, trabalho censitário dos alunos anualmente, 
informar frequência escolar dos alunos Benificiários do Programa Bolsa Família (PBF) 
bimestralmente, registros em geral e outros similares, para assegurar a qualidade do trabalho 
escolar, unidades ou centros de documentação;
• Executar, sob supervisão, atividades de relativa responsabilidade e complexidade referente 
aos serviços administrativos da secretaria escolar;
• Prestar informações pessoalmente ou por telefone, solicitando assuntos diversos ou 
encaminhado à chefia, quando fugir à sua competência;
• Realizar atendimento ao usuário, alunos e profissionais de ensino,
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• Preencher guias, formulários, fichas e outros, observando as normas e instruções pertinentes, 
consultando documentos e solicitando informações adicionais, para atender às necessidades 
do serviço;
• Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação;
• Organizar processos de regulamentação de vida escolar dos alunos para encaminhar ao 
superior;
• Ser responsável legalmente pela expedição dos documentos da instituição escolar no qual está 
lotado.
• Manter registros precisos e atualizados de alunos, incluindo matrículas, transferências e 
frequência;
• Arquivar documentos importantes, como boletins e registros acadêmicos;
• Coordenar o processo de matrícula e transferência de alunos, garantindo que a documentação 
necessária seja completa;
• Fornecer orientações aos pais e alunos sobre procedimentos de matrícula;
• Servir como ponto de contato entre a escola e os pais, transmitindo informações sobre 
horários, eventos escolares, reuniões e outros assuntos relevantes;
• Responder a perguntas e preocupações dos pais de maneira eficiente e profissional;
• Fornecer informações e assistência no balcão de atendimento;
• Preparar e arquivar documentos oficiais, como atas de reuniões e relatórios escolares;
• Manter registros de funcionários e professores;
• Preparar relatórios estatísticos e administrativos conforme necessário, incluindo dados de 
matrícula e desempenho dos alunos;
• Colaborar com a administração escolar na análise de dados;
• Trabalhar em conjunto com professores e a equipe de administração;
• Colaborar na resolução de problemas administrativos e questões acadêmicas;
• Auxiliar os diretores ou coordenadores na execução das atividades referente o caixa escolar.
• Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
• Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a 
segurança individual e da equipe;
• Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
• Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento Escolar, 
e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
• Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE VAGAS: VENCIMENTO INICIAL:
Monitor 
Educacional
XXX 30 horas 
semanais
450 R$ 1.622,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e 
resolutividade.
Ensino Médio 
Completo
ATRIBUIÇÕES
• Acompanhar e executar atividades de atendimento ao educando;
• Participar das atividades desenvolvidas pelo professor, em sala de aula, ou fora dela;
• Atender aos professores nas solicitações de material pedagógico em sala ou de assistência às 
crianças;
• Auxiliar na confecção de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata, entre outros);
• Fazer cumprir normas escolares relativas à disciplina interna ou diretamente originadas da 
administração, em todas as dependências das escolas municipais;
• Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários;
• Acompanhar a presença dos alunos e o horário das aulas;
• Cuidar da segurança do aluno nas dependências da escola;
• Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar;
• Acompanhar, controlar, orientar a entrada e saída de alunos, para as atividades livres, 
recreação, excursões e demais atividades escolares;
• Colaborar com a organização do ambiente escolar, dentro dos limites e atribuições da 
natureza do cargo;
• Prestar apoio às atividades escolares, dentro dos limites e atribuições da natureza do cargo;
• Auxiliar os professores em diversas tarefas, quando necessário;
• Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre os alunos e demais profissionais 
da unidade educativa, incentivando o cuidado com a boa educação;
• Auxiliar na adaptação dos novos alunos;
• Comunicar ao professor e ao coordenador/diretor sobre anormalidades no processo de 
trabalho e situações que requeiram atenção especial;
• Participar do processo de integração da unidade educativa, família e comunidade;
• Realizar atividades relativas a higienização, alimentação, segurança e saúde e demais 
demandas equivalentes ao bem estar dos alunos quando necessário, no pré-escolar ou creche;
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• Receber e entregar os alunos no ponto de embarque e desembarque e ajudá-los a entrar no 
veículo de forma segura (se monitor no transporte escolar);
• Certificar-se de que todos os alunos estão sentados e usando cintos de segurança 
adequadamente (se monitor no transporte escolar);
• Prestar assistência básica a estudantes com necessidades especiais, bem como aos alunos com 
mobilidade reduzida;
• Manter a ordem e o bom comportamento dos alunos durante o transporte (se monitor no 
transporte escolar);
• Lidar com problemas de comportamento de forma adequada e relatar incidentes aos 
superiores;
• Alertar o coordenador/diretor da unidade educativa sobre riscos, falhas ou comportamentos 
que possam prejudicar/afetar o bom andamento do serviço;
• Participar de treinamentos e programas de atualização e capacitação, inerentes a área de 
atuação, quando houver;
• Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento Escolar, 
normas educacionais, primando pelo padrão de qualidade de ensino;
• Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE VAGAS: VENCIMENTO INICIAL:
Pedagogo XXX 25 horas 
semanais
37 R$ 3.431,28
DESCRIÇÃO:
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Pós-graduação em Orientação, Inspeção e/ou 
Supervisão; Conhecimentos em informática e; Ter 
boa comunicação; Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, assertividade, civilidade e 
resolutividade.
Ensino Superior 
Completo
Licenciatura Plena em 
Pedagogia
ATRIBUIÇÕES
• O Pedagogo exercerá suas funções no âmbito da escola designada e ou SMEM, alinhado com 
o setor Pedagógico da Secretaria, o desenvolvimento de planos, programas e projetos, em 
especial o Plano Municipal de Educação, voltados para o desenvolvimento do Sistema 
Educacional e da rede de ensino, nos aspectos pedagógicos;
• Desenvolver projetos educacionais que contribuam com a profissionalização e o crescimento 
dos educadores;
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• Coordenar e participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de 
professores e como articulador das relações internas e externas entre a escola e as famílias 
dos educandos, a comunidade escolar e instituições, como os Conselhos Municipais;
• Integrar o apoio pedagógico aos trabalhos dos demais profissionais da educação;
• Estabelecer estratégias de assessoria aos professores que dela necessitem;
• Coordenar, propor e participar do desenvolvimento de prática pedagógica que considere a 
realidade das crianças, promovendo a autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo 
e emocional de acordo com as etapas do desenvolvimento da criança;
• Coordenar as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
• Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros métodos usuais de 
avaliação, para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
• Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
• Observar pedagogicamente as situações formais e informais do processo educativo para 
organizar a sua intervenção;
• Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do 
processo de ensino-aprendizagem;
• Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua orientação;
• Manter sigilo e ética profissionais;
• Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do regimento 
escolar e planos de trabalho;
• Acompanhar e supervisionar o funcionamento escolar, zelando pelo cumprimento da 
legislação e normas educacionais;
• Participar da organização dos tempos e espaços escolares;
• Coordenar as estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
• Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como 
sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
• Coordenar a elaboração dos planos de estudos específicos para alunos do atendimento 
educacional especializado em conjunto com o professor;
• Orientar o desenvolvimento escolar dos estudantes, em colaboração com os docentes e as 
famílias;
• Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
• Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
• Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento Escolar, 
e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
• Analisar e acompanhar regularmente a parte que lhe compete em relação aos diários 
escolares (registro de frequência/assiduidade, registros dos conteúdos e atividades realizadas 
bimestralmente, ficha de acompanhamento individual do aluno, observações e ocorrências 
do aluno), bem como, orientar e executar a regularidade e escrituração da vida do aluno;
• Articular e acompanhar a elaboração, juntamente com os professores do plano individual para 
os estudantes em progressão parcial;
• Exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional 
da escola previstas na legislação.
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• Por solicitação do Secretário Municipal de Educação poderá exercer suas funções na Sede da 
Secretaria Municipal de Educação, bem como fazer visitas em todas as unidades escolares do 
município;
• Atender a educação infantil em todas as etapas e modalidades da rede municipal de ensino;
• Participar da elaboração do calendário escolar e garantir o seu cumprimento;
• Avaliar os planos anuais e diários de aula, bem como o material didático a ser utilizado, de 
acordo com a proposta pedagógica;
• Liderar sistemas educacionais, em níveis de coordenação, supervisão ou ensino, além de 
sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
• Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos, indispensáveis ao 
desenvolvimento do sistema ou rede escolar;
• Sistematizar as descrições da prática pedagógica da escola;
• Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
• Coordenar e desenvolver atividades de suporte diretamente à docência na Educação Infantil 
e Fundamental, atividades voltadas para a gerência, planejamento, avaliação, supervisão, 
orientação pedagógica ou administrativa;
• Implementar, planejar e acompanhar a qualidade e o desenvolvimento do ensino;
• Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos, orientando os 
professores quanto à escrituração dos diários de classe;
• Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros métodos usuais de 
avaliação, para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados, 
incluindo as avaliações externas;
• Estabelecer estratégias de assessoria a professores que dela necessite;
• Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
• Observar pedagogicamente as situações formais e informais do processo educativo para 
organizar a sua intervenção;
• Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do 
processo de ensino-aprendizagem;
• Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua orientação;
• Participar da organização dos tempos e espaços escolares;
• Articular as relações internas e externas entre a escola e as famílias dos educandos, a 
comunidade escolar e instituições, como os Conselhos Municipais;
• Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO INICIAL:
Professor I XXX 30 horas semanais, sendo 
20h. em classe, que 
corresponde 2/3 da carga 
horária e 10h. extra-classe 
1/3, ou lei posterior que 
altere a redação acima.
569 R$ 3.435,42
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, assertividade, 
civilidade e resolutividade.
Ensino Superior Completo Pedagogia ou normal 
superior ou formação em 
magistério de segundo 
grau.
ATRIBUIÇÕES
• Atender a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) na sede 
do Município ou zona rural;
• Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando e acompanhando 
os alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala 
de recursos didáticos e em oficina pedagógica;
• Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de 
professores;
• Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
• Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
• Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
• Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
• Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
• Usar quando conveniente, com supervisão do pedagogo, de propostas metodológicas 
diferenciadas;
• Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
• Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser utilizado, em 
articulação com a equipe pedagógica;
• Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor 
rendimento;
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• Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
• Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação vigente;
• Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento educacional 
especializado em conjunto com o professor de AEE;
• Participar com a equipe pedagógica e o professor da sala de apoio à aprendizagem da 
definição de ações pedagógicas que possibilitem os avanços no processo de aprendizagem 
do aluno.
• Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do regimento 
escolar e planos de trabalho;
• Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, para verificação do 
aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
• Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do 
processo de ensino-aprendizagem;
• Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, promovendo a 
autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e emocional de acordo com as 
etapas do desenvolvimento da criança;
• Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o desenvolvimento 
infantil, utilizando materiais alternativos e de acordo com a realidade e a faixa etária das 
crianças;
• Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
• Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
• Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua orientação;
• Manter sigilo e ética profissionais;
• Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
• Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
• Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento 
Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
• Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
• Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior.
• Estabelecer um clima de amizade a fim de adquirir a confiança da turma:
• Elaborar e sistematizar os trabalhos interdisciplinares realizados pela escola;
• Cooperar com a equipe pedagógica com informações, sondagens de interesses e sugestões 
referentes à turma;
• Assumir a responsabilidade juntamente com a direção e equipe pedagógica da escola 
quanto à: Disciplina; Ordem; Higiene; Frequência; Rendimento; Pontualidade da turma.
• Estimular os alunos positivamente, mediante o trabalho realizado e as conquistas do 
educando.
• Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Professor II XXX Horas/aula 40 R$ 214,71 hora/aula 
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e pacote office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e 
resolutividade.
Ensino Superior 
Completo
Licenciatura Plena na 
Área específica de 
atuação
ATRIBUIÇÕES
• Atender o ensino fundamental (6º ao 9º ano) na sede do Município ou zona rural;
• Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de professores;
• Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
• Participar da elaboração do calendário escolar;
• Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
• Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
• Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
• Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
• Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de propostas 
metodológicas diferenciadas;
• Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
• Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser utilizado, em 
articulação com a equipe pedagógica;
• Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
• Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
• Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação vigente;
• Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, para verificação do 
aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
• Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento educacional especializado 
em conjunto com o professor de AEE;
• Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do regimento 
escolar e planos de trabalho;
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• Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do 
processo de ensino-aprendizagem;
• Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, promovendo a 
autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e emocional de acordo com as etapas 
do desenvolvimento da criança;
• Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o desenvolvimento dos 
alunos, utilizando materiais alternativos e de acordo com a realidade e a faixa etária das 
crianças;
• Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
• Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
• Proporcionar o bem-estar e a segurança do aluno que está sob sua orientação;
• Manter sigilo e ética profissionais;
• Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
• Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
• Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento Escolar, 
e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
• Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
• Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior.
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE VAGAS: VENCIMENTO INICIAL:
Servente Escolar XXX 30 horas 
semanais
500 R$ 1.500,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, assertividade, 
civilidade e resolutividade.
Ensino Fundamental 
I completo
-
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ATRIBUIÇÕES
• Preparar a merenda dos alunos;
• Observar a orientação do Nutricionista ou do Diretor, quanto ao cardápio;
• Organizar e distribuir a merenda escolar;
• Varrer e manter a higiene das dependências dos prédios escolares, da creche, bem como 
varrer, lavar ladrilhos, azulejos, pisos, vidraças e vasilhames;
• Zelar pela conservação e higiene nas dependências da cantina e a conservação da limpeza do 
material da cantina, bem como manter e zelar pela limpeza do armazenamento dos 
alimentos;
• Preparar sob supervisão do Nutricionista ou do Diretor os alimentos e comidas típicas nos dias 
de festas da instituição de ensino;
• Manter a higiene das instalações sanitárias e limpar as salas antes do início das aulas e no 
termino das atividades;
• Zelar pela boa ordem e limpeza dos depósitos (almoxarifado) da instituição;
• Comparecer às reuniões quando for convocado pelo diretor ou coordenador;
• Receber e transmitir recados, dentro da instituição;
• Cuidar das áreas comuns, bem como: hortas, jardins, quadra de esportes e demais 
dependência da instituição;
• Zelar e cuidar da lavanderia e toda a área que pertence à intuição;
• Colaborar na disciplina dos alunos nos corredores, nos recreios sem prejudicar o bom 
andamento do seu serviço.
• Manter sigilo e ética profissionais;
• Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
• Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
• Manter-se atualizado no tocante ao cumprimento do Regimento Escolar, e normas 
educacionais;
• Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
• Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam prejudicar/ afetar 
o bom andamento do serviço;
• Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a 
segurança individual e da equipe; 
• Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior.
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CARGO
NOME:
Professor de 
Música
CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE VAGAS: VENCIMENTO INICIAL:
XXX 25 horas 
semanais
01 R$ 2.862,85
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e 
resolutividade.
Ensino Superior 
Completo
Licenciatura Plena em 
música
ATRIBUIÇÕES
• Atender a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) na sede do 
Município ou zona rural;
• Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando e acompanhando os 
alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala de 
recursos didáticos e em oficina pedagógica quando necessário;
• Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de professores;
• Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
• Participar da elaboração do calendário escolar;
• Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
• Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
• Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
• Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
• Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de propostas 
metodológicas diferenciadas;
• Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
• Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser utilizado, em 
articulação com a equipe pedagógica;
• Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
• Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
• Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação vigente;
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Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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• Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento educacional especializado 
em conjunto com o professor de AEE;
• Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do regimento 
escolar e planos de trabalho;
• Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do 
processo de ensino-aprendizagem;
• Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, promovendo a 
autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e emocional de acordo com as etapas 
do desenvolvimento da criança;
• Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o desenvolvimento infantil, 
utilizando materiais alternativos e de acordo com a realidade e a faixa etária das crianças;
• Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
• Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
• Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua orientação;
• Manter sigilo e ética profissionais;
• Manter o controle e a conservação de equipamentos e material de uso do setor;
• Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
• Manter o sigilo e a ética profissional;
• Realizar atividades técnicas visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico, 
artístico e cultural do educando, com atividades musicais;
• Exercer atividades pedagógica da área de conhecimento específico, nos termos do 
regulamento;
• Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam prejudicar e afetar 
o bom andamento do serviço;
• Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento Escolar, 
e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
• Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
• Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
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ANEXO II – Tabela de equivalência de cargo
Secretário Escolar Assistente Técnico de Educação Básica
Auxiliar de Secretaria
Professor de Educação Física Professor II
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ANEXO III - Cargos efetivos vacantes extintos por esta Lei
Cargo Atual
Atendente de Biblioteca
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ANEXO IV - Cargos efetivos a serem extintos por vacância a partir da publicação desta Lei
Cargo Atual
Professor de Música
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ANEXO V – Tabela de códigos de vencimento.
CE - I R$ 1.412,00
CE - II R$ 1.500,00
CE - III R$ 1.622,00
CE - IV R$ 1.636,64
CE - V R$ 1.735,11
CE - VI R$ 1.750,00
CE - VII R$ 1.760,00
CE - VIII R$ 1.800,00
CE - IX R$ 1.822,65
CE - X R$ 1.980,00
CE - XI R$ 2.000,00
CE - XII R$ 2.112,00
CE - XIII R$ 2.125,55
CE - XIV R$ 2.300,00
CE - XV R$ 2.500,00
CE - XVI R$ 2.580,93
CE - XVII R$ 2.862,85
CE - XVIII R$ 3.431,28
CE - XIX R$ 3.432,64
CE - XX R$ 3.435,42
CE - XXI R$ 3.678,85
CE - XXII R$ 3.694,00
CE - XXIII R$ 3.871,40
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CE - XXIV R$ 4.294,28
CE - XXV R$ 4.905,14
CE - XXVI R$ 4.925,35
CE - XXVII R$ 5.895,00
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