norma nº 4455/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.455 DE 08 DE ABRIL DE 2024 
“ Declara o PROJETO LIFE STYLE BJJ, como Entidade de 
Reconhecida Utilidade Pública Municipal“
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de 
Minas Gerais, o PROJETO LIFE STYLE BJJ, entidade de direito privado, que atua sem fins lucrativos 
em favor de atividades de defesa de direitos sociais, desenvolvendo projetos especiais de arte, 
cultura, tecnologia e educação em benefício das crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade, inscrito sob o CNPJ nº 49.618.665/0001-52, com sede na Rua Monsenhor Gonzalez, 
694, 2º andar, Centro, CEP 36900.028, Manhuaçu/MG.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2718 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Abril de 2024
Publicação: 08 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.455 DE 08 DE ABRIL DE 2024
 
“ Declara o PROJETO LIFE STYLE BJJ, como Entidade 
de Reconhecida Utilidade Pública Municipal“
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de Minas 
Gerais, o PROJETO LIFE STYLE BJJ, entidade de direito privado, que atua sem fins lucrativos em favor de 
atividades de defesa de direitos sociais, desenvolvendo projetos especiais de arte, cultura, tecnologia e 
educação em benefício das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, inscrito sob o CNPJ nº 
49.618.665/0001-52, com sede na Rua Monsenhor Gonzalez, 694, 2º andar, Centro, CEP 36900.028, 
Manhuaçu/MG.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL