norma nº 4456/2024

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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LEI MUNICIPAL Nº 4.456 DE 08 DE ABRIL DE 2024 
“ Dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de 
Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos 
Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas 
Gerais e Adjacências – ARIS-ZM. “
Art. 1º - Fica RATIFICADA a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções (convertido em 
contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da 
Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, para alterações de Cláusulas e acréscimos 
ao Anexo I, do citado Protocolo, conforme autorizado na 5ª Assembleia Geral Extraordinária da ARIS￾ZM.
Art. 2º - Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I – Alterações de 
Redação de Cláusulas e o Anexo II – Alteração do quadro de empregos públicos e salários, do 
Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona 
da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos públicos serão 
providos mediante concurso público e livre nomeação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da ARIS-ZM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Anexo I, do 
Protocolo de Intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei Municipal nº 3993 de 18/11/2019.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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ANEXO I
ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO DE CLÁUSULAS:
(i) ALTERAÇÃO da Cláusula Terceira (Dos conceitos), no item VII – contrato de rateio, que 
passa a ter a seguinte redação: “VII – Convênio de Cooperação: ato administrativo pelo 
qual se celebra a gestão associada entre município e a agência reguladora para a
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento. ”
(ii) ALTERAÇÃO da Cláusula Quarta: (Da denominação e natureza jurídica), que passa 
a ter a seguinte redação: “A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, também denominada ARIS-MG 
[...]”. A ALTERAÇÃO de denominação será aplicada a todo o texto do Protocolo de 
Intenções, adotando-se a nova nomenclatura para todas as Cláusulas do citado do 
documento.
(iii) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo I, Cláusula Quarta, §3º, que passa a
ter a seguinte redação” O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a
ratificação da lei, nos termos da Cláusula Segunda deste Protocolo de Intenções, sendo 
que a obrigação de custear a ARIS-MG através de Preço Público de Regulação,
somente ocorrerá após a efetiva instalação do Consórcio Público, por meio da
Assembleia Geral e com a aferição do número de ligações dos municípios interessados, 
conforme § 1º desta Cláusula.”
(iv) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo II, Cláusula Sétima (Dos objetivos e 
competências), que passa a ter a seguinte redação: “I - ser contratado, inclusive com 
a formalização de convênio de cooperação pela administração direta ou indireta dos 
entes da Federação consorciados, nos casos em que a legislação permitir; ”
(v) ALTERAÇÃO da redação do título do Capítulo II, do Título III, que passa a ser 
denominado “Do Convênio de Cooperação”.
(vi) ALTERAÇÃO da redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III, que 
passa a ter a seguinte redação:
 
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CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio de 
Cooperação deverá prever, no mínimo, o objeto com as atividades de 
regulação e fiscalização do(s) serviço(s) de saneamento a que se propõe, 
as responsabilidades e obrigações entre as partes, o prazo de vigência,
a remuneração e o plano de atividades.
(vii) REVOGAÇÃO do Parágrafo Único da Cláusula Décima.
(viii) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Primeira (Da legislação), que passa a ter a
seguinte redação: “O Convênio de Cooperação deverá ser celebrado com o titular de 
cada ente consorciado/conveniado, devendo figurar o prestador dos serviços como
interveniente, quando este não for a própria Administração Direta”.
(ix) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), que passa a ter a seguinte 
redação:
I – Assembleia Geral do Consórcio (órgão máximo);
II – Presidência;
III – Diretoria Colegiada, formada por:
IV – Diretoria Geral;
V – Diretoria Administrativa/Financeira, e
VI – Diretoria Técnica/Operacional.
VII – Procuradoria
VIII – Controle Interno
IX – Ouvidoria
(x) ALTERAÇÃO do §4º da Cláusula Décima Terceira, que passa a ter a seguinte 
redação: “§4º Os estatutos da ARIS-MG definirão a estrutura interna dos órgãos
referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento”.
(xi) INCLUSÃO na Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), da seguinte redação:
§7º Os membros da Diretoria Colegiada da ARIS-MG serão nomeados para mandatos 
não coincidentes de 05 (cinco anos), vedada a recondução, sendo sua nomeação 
condicionada à aprovação da Assembleia Geral (Ordinária o Extraordinária), por 
maioria simples. Os detalhamentos das regras de transição para os mandatos em 
 
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andamento, conforme Norma de Referência 04/2024 ou posteriores Normas de
Referência emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, 
serão definidas no Estatuto da entidade.
§8º Para nomeação dos membros da Diretoria Colegiada são condições obrigatórias a 
experiência profissional em regulação, formação acadêmica de nível superior e notório
conhecimento em sua área de atuação.
§9º Após o término do mandato ou exoneração de Membro da Diretoria Colegiada, este 
estará sujeito ao cumprimento de período de impedimento (quarentena) para o exercício 
da atividade profissional no setor regulado, conforme definido no Estatuto da ARIS-MG.
§11º O controle interno da ARIS-MG será exercido por empregado público integrante 
do quadro efetivo da entidade, assegurado o recebimento de gratificação por função, 
nos limites e percentuais definidos em regulamentação específica.
§12º O cargo de Ouvidor será ocupado por indicação do Presidente, com a aprovação da 
Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo requisito 
para a indicação o notório conhecimento em administração pública ou em regulação de
setores econômicos.
(xii) ALTERAÇÃO da redação do Título IV, Capítulo III, Secção II, da Cláusula Décima 
Oitava, que passa a ter a seguinte redação: “IX – aprovar: [...] c) o orçamento anual da 
ARIS-MG, bem como respectivos créditos adicionais, integralização de recursos oriundos 
de retenções tributárias, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos 
advindos dos preços públicos de regulação;”
(xiii) ALTERAÇÃO da redação do Título VI, Capítulo II, da Cláusula Trigésima Segunda
(Das hipóteses), que passa a ter a seguinte redação: “I - a não inclusão, pelo Município 
consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações 
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do convênio de 
cooperação;”
 
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ANEXO II
Altera o Anexo I da Lei 3.993/2019 – Dos Empregos Públicos, item 1.1 – Empregos 
Gerais com Provimento por Concurso, que passa a ter a seguinte disposição:
Nº de
Vagas
Denominação do Cargo Carga Horária Referência
Salarial
05 Analista de Fiscalização e Regulação
(Engenharia 
Civil/Sanitária)
40 h/semana 166
05 Analista de Fiscalização e Regulação
(Engenharia 
Ambiental)
40 h/semana 166
02 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Biologia)
40 h/semana
166
03 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Química)
40 h/semana
166
02 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Geografia)
40 h/semana
166
05 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Economia)
40 h/semana
166
03 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Contabilidade)
40 h/semana
166
03 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Administração)
40 h/semana
166
06 Assistente Administrativo I 40 h/semana 83
04 Assistente Administrativo II 40 h/semana 115
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Altera o Anexo I da Lei 3.993/2019 – Dos Empregos Públicos, item 1.2 – Empregos
Gerais de Livre Provimento em Comissão, que passa a ter a seguinte disposição:
Nº de
Vagas
Denominação do Cargo Carga
Horária
Referência
Salarial
01 Coordenador de Fiscalização 40 h/semana 174
01 Coordenador de Regulação 
Econômica
40 h/semana
174
01 Coordenador Administrativo 
Operacional
40 h/semana
174
01 Procurador 40 h/semana 174
02 Assistente Jurídico 40 h/semana 166
01 Ouvidor 40 h/semana 174
01 Diretor Geral 40 h/semana 208
01 Diretor Administrativo/Financeiro 40 h/semana
200
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Disponibilização: 08 de Abril de 2024
Publicação: 08 de Abril de 2024
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“ Dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de 
Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos 
Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas 
Gerais e Adjacências – ARIS-ZM. “
Art. 1º - Fica RATIFICADA a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções (convertido em contrato 
de Consórcio Público) da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de 
Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, para alterações de Cláusulas e acréscimos ao Anexo I, do citado 
Protocolo, conforme autorizado na 5ª Assembleia Geral Extraordinária da ARIS-ZM.
Art. 2º - Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I – Alterações de Redação de 
Cláusulas e o Anexo II – Alteração do quadro de empregos públicos e salários, do Protocolo de Intenções da 
Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e 
Adjacências – ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos públicos serão providos mediante concurso público e 
livre nomeação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da ARIS-ZM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Anexo I, do Protocolo de 
Intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei Municipal nº 3993 de 18/11/2019.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
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ANEXO I
ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO DE CLÁUSULAS:
(i) ALTERAÇÃO da Cláusula Terceira (Dos conceitos), no item VII – contrato de rateio, que passa a 
ter a seguinte redação: “VII – Convênio de Cooperação: ato administrativo pelo qual se celebra a 
gestão associada entre município e a agência reguladora para a regulação e fiscalização dos
serviços de saneamento. ”
(ii) ALTERAÇÃO da Cláusula Quarta: (Da denominação e natureza jurídica), que passa a ter a 
seguinte redação: “A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, também denominada ARIS-MG [...]”. A ALTERAÇÃO de 
denominação será aplicada a todo o texto do Protocolo de Intenções, adotando-se a nova 
nomenclatura para todas as Cláusulas do citado do documento.
(iii) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo I, Cláusula Quarta, §3º, que passa a ter a
seguinte redação” O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a ratificação da lei,
nos termos da Cláusula Segunda deste Protocolo de Intenções, sendo que a obrigação de 
custear a ARIS-MG através de Preço Público de Regulação, somente ocorrerá após a efetiva
instalação do Consórcio Público, por meio da Assembleia Geral e com a aferição do número de
ligações dos municípios interessados, conforme § 1º desta Cláusula.”
(iv) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo II, Cláusula Sétima (Dos objetivos e 
competências), que passa a ter a seguinte redação: “I - ser contratado, inclusive com a 
formalização de convênio de cooperação pela administração direta ou indireta dos entes da 
Federação consorciados, nos casos em que a legislação permitir; ”
(v) ALTERAÇÃO da redação do título do Capítulo II, do Título III, que passa a ser denominado 
“Do Convênio de Cooperação”.
(vi) ALTERAÇÃO da redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III, que passa a ter a 
seguinte redação:
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CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio de Cooperação 
deverá prever, no mínimo, o objeto com as atividades de regulação e fiscalização 
do(s) serviço(s) de saneamento a que se propõe, as responsabilidades e 
obrigações entre as partes, o prazo de vigência, a remuneração e o plano de 
atividades.
(vii) REVOGAÇÃO do Parágrafo Único da Cláusula Décima.
(viii) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Primeira (Da legislação), que passa a ter a seguinte
redação: “O Convênio de Cooperação deverá ser celebrado com o titular de cada ente 
consorciado/conveniado, devendo figurar o prestador dos serviços como interveniente, quando
este não for a própria Administração Direta”.
(ix) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), que passa a ter a seguinte redação:
I – Assembleia Geral do Consórcio (órgão máximo);
II – Presidência;
III – Diretoria Colegiada, formada por:
IV – Diretoria Geral;
V – Diretoria Administrativa/Financeira, e
VI – Diretoria Técnica/Operacional.
VII – Procuradoria
VIII – Controle Interno
IX – Ouvidoria
(x) ALTERAÇÃO do §4º da Cláusula Décima Terceira, que passa a ter a seguinte redação: “§4º 
Os estatutos da ARIS-MG definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no caput desta
Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento”.
(xi) INCLUSÃO na Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), da seguinte redação:
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§7º Os membros da Diretoria Colegiada da ARIS-MG serão nomeados para mandatos não 
coincidentes de 05 (cinco anos), vedada a recondução, sendo sua nomeação condicionada à 
aprovação da Assembleia Geral (Ordinária o Extraordinária), por maioria simples. Os 
detalhamentos das regras de transição para os mandatos em andamento, conforme Norma de 
Referência 04/2024 ou posteriores Normas de Referência emitidas pela Agência Nacional de 
Águas e Saneamento Básico – ANA, serão definidas no Estatuto da entidade.
§8º Para nomeação dos membros da Diretoria Colegiada são condições obrigatórias a experiência 
profissional em regulação, formação acadêmica de nível superior e notório conhecimento em sua
área de atuação.
§9º Após o término do mandato ou exoneração de Membro da Diretoria Colegiada, este estará 
sujeito ao cumprimento de período de impedimento (quarentena) para o exercício da atividade 
profissional no setor regulado, conforme definido no Estatuto da ARIS-MG.
§11º O controle interno da ARIS-MG será exercido por empregado público integrante do quadro 
efetivo da entidade, assegurado o recebimento de gratificação por função, nos limites e 
percentuais definidos em regulamentação específica.
§12º O cargo de Ouvidor será ocupado por indicação do Presidente, com a aprovação da Assembleia 
Geral, com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo requisito para a indicação o 
notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos.
(xii) ALTERAÇÃO da redação do Título IV, Capítulo III, Secção II, da Cláusula Décima Oitava, que 
passa a ter a seguinte redação: “IX – aprovar: [...] c) o orçamento anual da ARIS-MG, bem como 
respectivos créditos adicionais, integralização de recursos oriundos de retenções tributárias, 
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos dos preços públicos de 
regulação;”
(xiii) ALTERAÇÃO da redação do Título VI, Capítulo II, da Cláusula Trigésima Segunda (Das
hipóteses), que passa a ter a seguinte redação: “I - a não inclusão, pelo Município consorciado, 
em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as 
despesas assumidas por meio do convênio de cooperação;”
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ANEXO II
Altera o Anexo I da Lei 3.993/2019 – Dos Empregos Públicos, item 1.1 – Empregos Gerais 
com Provimento por Concurso, que passa a ter a seguinte disposição:
Nº de
Vagas
Denominação do Cargo Carga Horária Referência
Salarial
05 Analista de Fiscalização e Regulação
(Engenharia 
Civil/Sanitária)
40 h/semana 166
05 Analista de Fiscalização e Regulação
(Engenharia 
Ambiental)
40 h/semana 166
02 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Biologia)
40 h/semana
166
03 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Química)
40 h/semana
166
02 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Geografia)
40 h/semana
166
05 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Economia)
40 h/semana
166
03 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Contabilidade)
40 h/semana
166
03 Analista de Fiscalização e 
Regulação (Administração)
40 h/semana
166
06 Assistente Administrativo I 40 h/semana 83
04 Assistente Administrativo II 40 h/semana 115
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Altera o Anexo I da Lei 3.993/2019 – Dos Empregos Públicos, item 1.2 – Empregos Gerais de
Livre Provimento em Comissão, que passa a ter a seguinte disposição:
Nº de
Vagas
Denominação do Cargo Carga
Horária
Referência
Salarial
01 Coordenador de Fiscalização 40 h/semana 174
01 Coordenador de Regulação 
Econômica
40 h/semana
174
01 Coordenador Administrativo 
Operacional
40 h/semana
174
01 Procurador 40 h/semana 174
02 Assistente Jurídico 40 h/semana 166
01 Ouvidor 40 h/semana 174
01 Diretor Geral 40 h/semana 208
01 Diretor Administrativo/Financeiro 40 h/semana
200