norma nº 4457/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.457 DE 08 DE ABRIL DE 2024 
“ Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção 
social ao Hospital César Leite e dá outras providências. “
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social no valor total de R$ 787.464,68 (setecentos e oitenta e sete mil,
quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), em parcela 
única, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 
22.263.081/0001- 55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a complementar os recursos do 
HCL para adquirir e implantar equipamento para hemodinâmica e componentes para 
realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos cardíacos, vasculares e 
neurológicos.
Art. 2° A entidade receptora da subvenção social concedida por esta lei, se
responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela prestação de contas destes,
até o dia 31/12/2024.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal vigente, ficando autorizado o 
Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se
necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2718 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Abril de 2024
Publicação: 08 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.457 DE 08 DE ABRIL DE 2024 
“ Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção 
social ao Hospital César Leite e dá outras providências. “
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor
total de R$ 787.464,68 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais
e sessenta e oito centavos), em parcela única, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade 
filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001- 55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a complementar os recursos do HCL para 
adquirir e implantar equipamento para hemodinâmica e componentes para realização de 
procedimentos diagnósticos e terapêuticos cardíacos, vasculares e neurológicos.
Art. 2° A entidade receptora da subvenção social concedida por esta lei, se responsabilizará pela
aplicação dos valores bem como pela prestação de contas destes, até o dia 31/12/2024.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias consignadas no orçamento Municipal vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a 
abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL