norma nº 4458/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.458 DE 08 DE ABRIL DE 2024 
“ Autoriza repasse financeiro à “Associação Comercial 
Industrial e Agropecuária de Manhuaçu – ACIAM para a 
realização do XXV Simpósio de Cafeicultura da Região das 
Matas de Minas e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 32.000,00 
(trinta e dois mil reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE 
MANHUAÇU – ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de 
Manhuaçu.
§1°: O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, 
para a realização do “XXIV Simpósio da Cafeicultura da Região das Matas de Minas”, a realizar-se 
nos dias 12 e 13 de abril de 2024.
§2°: O repasse financeiro, previsto no caput deste artigo, será realizado por meio de 
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar a 
respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 90 
(noventa) dias após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos 
pela legislação vigente.
Art. 2º - Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO 
DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se 
observar os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2024 (LDO) e a Lei 
Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo 
relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos 
federativos pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou 
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de 
cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município 
de Manhuaçu.
VII- Demais documentos exigidos pela legislação vigente
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder 
à suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite específico para a 
execução da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2718 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Abril de 2024
Publicação: 08 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.458 DE 08 DE ABRIL DE 2024 
“ Autoriza repasse financeiro à “Associação Comercial Industrial e 
Agropecuária de Manhuaçu – ACIAM para a realização do XXV Simpósio 
de Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU – ACIAM, inscrita 
no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu.
§1°: O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, para a 
realização do “XXIV Simpósio da Cafeicultura da Região das Matas de Minas”, a realizar-se nos dias 12 e 13 
de abril de 2024.
§2°: O repasse financeiro, previsto no caput deste artigo, será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas 
ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 90 (noventa) dias após a realização do evento, 
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º - Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE 
FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos 
do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2024 (LDO) e a Lei Complementar n º 101 de 04 de 
maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos 
pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do 
estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2718 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Abril de 2024
Publicação: 08 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
VII- Demais documentos exigidos pela legislação vigente
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à 
suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da 
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL