| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4459 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 26 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2736 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Abril de 2024 Publicação: 27 de Abril de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 4.459 DE 26 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei estabelece como direito da pessoa com deficiência a sua correta identificação através de documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência. Parágrafo Único. Para fins desta Lei a pessoa com deficiência é aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei Federal n° 13.146 de 06 de julho de 2015. Artigo 2° - Fica assegurado para a pessoa com deficiência regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, nos termos da Lei Federal n° 13.146 de 06 de julho de2015. Artigo 3º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência terá validade de 10 (dez) anos, devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores. Artigo 4º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida sem qualquer custo para o requerente, por meio de solicitação devidamente preenchida e assinada pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhada de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a Classificação Internacional de Doenças - CID -, de seus documentos pessoais, bem como dos seus responsáveis legais e comprovante de endereço. Parágrafo único. No caso de pessoa estrangeira, naturalizada ou domiciliada no Brasil, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte. Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com deficiência. §1º As despesas para a execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. §2º Verificada a inexistência de dotação orçamentária própria para fazer face às despesas de execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e / ou especiais. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Manhuaçu, 26 de abril de 2024. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL