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norma nº 4459/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4459 / 2024
Date 2024-04-26
Ementa“Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2736 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Abril de 2024
Publicação: 27 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.459 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá 
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estabelece como direito da pessoa com deficiência a sua correta identificação 
através de documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei a pessoa com deficiência é aquela que estiver assim classificada 
nos termos da Lei Federal n° 13.146 de 06 de julho de 2015.
Artigo 2° - Fica assegurado para a pessoa com deficiência regularmente identificada através da 
Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos 
dos serviços públicos e privados, nos termos da Lei Federal n° 13.146 de 06 de julho de2015.
Artigo 3º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência terá validade de 10 (dez) anos, 
devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada nos 
órgãos emissores.
Artigo 4º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida sem qualquer custo 
para o requerente, por meio de solicitação devidamente preenchida e assinada pelo interessado ou por seu 
representante legal, acompanhada de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a Classificação 
Internacional de Doenças - CID -, de seus documentos pessoais, bem como dos seus responsáveis legais e 
comprovante de endereço.
Parágrafo único. No caso de pessoa estrangeira, naturalizada ou domiciliada no Brasil, deverá ser 
apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera 
de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção 
dos direitos da pessoa com deficiência.
§1º As despesas para a execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, 
suplementadas se necessário.
§2º Verificada a inexistência de dotação orçamentária própria para fazer face às despesas de 
execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e / ou 
especiais.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Manhuaçu, 26 de abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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