| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4460 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | "Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a entidade associativa denominada MANHUAÇU OFF ROAD e contém outras providências.” |
| native_id | 6642 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 26 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2736 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Abril de 2024 Publicação: 27 de Abril de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 4.460 DE 26 DE ABRIL DE 2024 "Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a entidade associativa denominada MANHUAÇU OFF ROAD e contém outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do Município de Manhuaçu - Estado de Minas Gerais, a entidade denominada MANHUAÇU OFF ROAD, entidade do tipo associação de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNP sob Nº 49.640.974/0001-29, com sede na Rua Professor Juventino Nunes, N°- 236-C - Centro -CEP: 36.900-040 - Manhuaçu/MG, que tem por finalidade o desenvolvimento, pesquisa, aprimoramento da prática de atividades esportivas sobre fora de estrada, realização de competições de caráter esportivo, social e educativo, bem como realizar campanhas e ações que visem conscientizar associados e o público em geral para o respeito e preservação do meio ambiente. Art.2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, 26 de abril de 2024. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL